RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
- SUCESSÃO DE EMPRESA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________-___
Processo nº _________
RESPOSTA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS
tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir:
A pretensão da Embargante de desfazer a penhora sobre os bens descritos a
fls. ___ dos autos não merece acolhida.
As alegações da Embargante deixam patente a existência de sucessão de
empresas.
A existência de tal instituto jurídico (sucessão de empresas) não é
necessário o encerramento total das atividades da sucedida, bastando a
transferência de uma filial ou de uma unidade produtiva autônoma. No caso em
tela fica evidente que configurou-se a transferência de unidade produtiva
autônoma, a Ré do processo principal transferiu para a ora Embargante a fábrica
_____________, na rua _______, nº ___, uma unidade produtiva autônoma, o que
caracteriza a sucessão de empresas.
De acordo com o célebre doutrinador Amauri Mascaro Nascimento:
"Sucessão de empresas significa mudança na propriedade da empresa. Quando
ocorre sucessão de empresas, porque o direito do trabalho garante o empregado
nessas transformações que se operam sem sua intervenção, sub-roga-se o novo
proprietário em todas as obrigações do primeiro desenvolvendo-se normalmente o
contrato de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador."
Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1989
Desta forma, a empresa ________________ é Sucessora da Ré nos termos dos
arts. 10 e 448, da CLT.
Ex Positis, requer:
Que seja rejeitada a pretensão da Embargante, sendo mantida como válida
penhora dos bens efetivada no processo principal;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita;
Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei
1.060/50;
Atribui-se a presente o valor de R$ _____________.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____