Pedido de abertura de inquérito para apuração de falta
grave.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O funcionário réu foi admitido no quadro de funcionários do reclamado em .... de
.......... de ........, tendo sido suspenso por tempo indeterminado na data de
... de .... de ....
Recebeu como maior remuneração a importância de R$ ...., acrescidos do adicional
de risco de vida de ...%.
Nas últimas eleições sindicais -ocorridas em ... de .... de .... - o reclamante
foi reeleito para exercer a condição de Dirigente Sindical pelo mandato de ....
anos, razão pela qual é detentor de estabilidade provisória, a teor do que
dispõe a Constituição Federal.
Ocorre que, em que pese a condição estável do reclamante, a empresa empregadora
não pode admitir que seus funcionários atuem de forma desidiosa e
indisciplinada, razão pela qual vem ao Judiciário comprovar a Falta Grave
cometida que determinou a abertura do presente Inquérito.
Há muito tempo o reclamante vem reiteradas vezes faltando ao serviço
injustificamente, conforme comprova-se através da vasta documentação ora
anexada.
Assim sendo, ao mesmo já foram aplicadas todas as sanções disciplinares
cabíveis, sobrando como derradeira a Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa
Causa.
Ao reclamante foram aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
a) ... advertências verbais b) ... advertência por escrito ... suspensão por ...
dia;
d) ... suspensão por .... dias;
e) ... suspensão por .... dias;
f) ... e ... agora suspensão por prazo indeterminado até a apuração da falta
grave cometida.
Além disso, por inúmeras oportunidades o funcionário apresentou atestados
médicos, emitidos pelo Convênio do Sindicato obreiro, requerendo abono de
faltas.
Ou seja, o passado funcional do reclamante dentro da empresa não é dos mais
elogiáveis, quem dirá exemplar.
DO DIREITO
De acordo com a Legislação Federal Pátria, é obrigatório para cada vigilante
fazer um curso de reciclagem a cada 02 anos, sem o qual não poderá laborar em
tal função.
Tal norma é seguida a risca pelas empresas, em função de que acaso um vigilante
esteja com sua reciclagem vencida, e o carro forte que ele estiver acompanhando
for assaltado, as empresas seguradoras não cobrem os valores do prejuízo.
Assim sendo, sabedora a autora que a reciclagem do funcionário ......... iria
vencer em ... de .... de ...., determinou ao mesmo que fosse fazer o curso
respectivo, com as despesas todas pagas pela empresa.
Marcou-se o curso para os dias ..., ... e ... de ... de ..., na empresa
.................
Ocorre que, conforme atesta o documento emitido pela própria Escola ........., o
funcionário ...............
simplesmente não concluiu o curso que lhe foi ofertado e que era obrigado a
fazer para continuar a laborar para a reclamada, por seus atos de indisciplina e
arrogância, culminando com seu desligamento do quadro de alunos.
Primeiro que o reclamante chegou ao curso às .... horas da manhã, cheirando a
bebida, quando na verdade deveria estar lá às .... horas.
Segundo que não acatou as determinações dos instrutores, chegando ao limite
máximo, discutindo, afrontando, enfim, denegrindo a imagem da empresa ..........
perante aludido estabelecimento conveniado.
Só por tal atitude já merecia o funcionário a aplicação da justa causa.
Porém, como estava dispensado do serviço nos dias ..., ... e ... de .........,
apesar de ser desligado do curso já no primeiro dia (.../...), ainda assim o
reclamante ousou faltar nos dois dias seguintes (... e .../...), sem comunicar
qualquer fato à direção da empresa.
É comum que após a conclusão do curso, a empresa ........ envie para a autora um
documento informando que tal funcionário concluiu o curso e que o certificado
demora 90 dias para ficar pronto.
Tal documento não foi enviado. Estranhando a empresa aguardou alguns dias para
que a empresa ....... se manifestasse sobre o que teria ocorrido, pois o atraso
não era do feito daquela empresa.
Muito perto do vencimento da reciclagem do funcionário ....., a empresa
questionou ao mesmo acerca do curso e da demora no envio da papelada para poder
liberá-lo para trabalhar após .../...
Foi então que se ficou sabendo de toda o transtorno causado pelo Sr. .... e
também de sua indisciplina de não ter concluído o curso por total falta de
profissionalismo.
A autora entrou em contato com a empresa ......... e solicitou um documento
oficial contento um histórico do que ocorrera (documento anexo).
Após consultas feitas à direção da empresa em ......., já que a Filial ........
não tem poderes para admitir ou demitir funcionários, optou-se pela abertura do
presente Inquérito para Apuração de Falta Grave, com vistas a rescindir o
contrato de trabalho do reclamante por justa causa.
Os atos de indisciplina configuram-se pelas violações de obrigações específicas
de obediência, em relação a normas de ordem geral, que regulam o trabalho na
empresa.
No caso em tela, todos os funcionários são obrigados a fazer o curso de
reciclagem a cada 2 anos, em virtude de tal fato ser obrigado por lei e a
empresa sofrer sérios danos com o não atendimento de tal ordem.
Assim, além de ser interesse da empresa, também era interesse do funcionário
participar de tal curso, posto que assim procedendo continuaria a exercer suas
funções sem qualquer obstáculo que a impedisse.
Mas, por sua culpa, única e exclusiva, aliado à indisciplina manifesta, o
funcionário deixou de concluir o curso, acarretando o surgimento da FALTA GRAVE.
É óbvio que o funcionário tem sua livre consciência do que é bom ou ruim, mas ao
mesmo tempo tem que se ater às obrigações determinadas por seus superiores
hierárquicos, que certamente agem pelo bem da empresa.
Délio Maranhão, na obra Instituições de Direito do Trabalho, 18a edição, Volume
I, página 594, assim dispõe acerca do tema:
"A liberdade de consciência e de opinião são garantias asseguradas ao indivíduo
pela Constituição. Mas essa liberdade há de ser conciliada com os legítimos
interesses da empresa. Como nota Daníel Autié, é na medida em que ela dá lugar a
atitudes prejudiciais a esses interesses que a resolução do contrato de trabalho
se torna justificada."
Ora Excelência, o ato praticado pelo empregado afrontou violentamente os
interesses da empresa, na medida que a mesma sofre sérios riscos de ver seu
patrimônio diluído, no caso de um assalto ou uma invasão de sua sede.
Para melhor esclarecer a empresa trabalha com o dinheiro alheio. Desta forma, se
um funcionário não possui o certificado do curso de reciclagem, além das
seguradoras não pagarem qualquer prejuízo, a empresa fica sujeita a multas de
vários órgãos estatais.
Daí que se pergunta: O que fazer com um vigilante que não possui certificado de
reciclagem?
A verdade é que a Falta cometida pelo funcionário foi extremamente grave, e como
tal deve ser declarada por Vossa Excelência. Ato de indisciplina atentou aos
interesses da empresa, além de ter exposto a empresa a uma situação vexatória.
O documento elaborado pela empresa .......... é a prova cabal da falta grave
cometida pelo funcionário .............
Para não incidir em indisciplina, deveria o funcionário, primeiro chegar
pontualmente ao curso sem estar cheirando a bebida alcoólica, segundo cursar as
matérias oferecidas, sem manifestar desapreço pelas mesmas, terceiro respeitar
todos os instrutores e diretores da empresa ministrante, eis que naquele local o
mesmo era o representante da ......... e quarto ter voltado imediatamente para a
....... após o seu desligamento do curso.
Falta grave configurada, requer-se a declaração por Vossa Excelência da rescisão
do contrato por justa causa, nos termos do artigo 482, letra "h" da CLT.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a reclamante :a declaração da rescisão do contrato de
trabalho do réu por justa causa, ante a confirmação da falta grave cometida pelo
funcionário .....
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) a notificação do empregado, via correio, em seu endereço já indicado, para
que, desejando, conteste os termos de presente inquérito, sob os efeitos da
revelia;
b) a produção de provas documentais, a oitiva de testemunhas, perícia técnica,
perícia contábil e o depoimento pessoal do empregado, sob pena de confissão
ficta;
c) o deferimento integral deste inquérito, na forma do pedido, condenando o réu
ao pagamento ou ressarcimento das custas e despesas processuais, além dos
honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]