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Petição
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Trabalhista
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Contra-razões à recurso ordinário do reclamante
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Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a
ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste
salarial pleiteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção
da sentença nos aspectos abordados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. ....ª JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
.... e ...., por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclamação
Trabalhista que lhe foi movida por ...., vêm, respeitosamente, em face da
interposição do Recurso Ordinário de fls. .../..., aduzir em anexo as suas
CONTRA-RAZÕES
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
Processo nº .....
Recorrente: ....
Recorridos: .... e ....
CONTRA-RAZÕES DAS RECORRIDAS
Egrégia Turma do Colendo TRT de ....
O Recurso Ordinário intentado pelo Recorrente é manifestamente improcedente,
devendo assim prevalecer a R. Decisão da Colenda ....ª JCJ de ...., nos aspectos
abordados no apelo de fls. .../...
O primeiro tópico, referente ao reajuste de ....% (IPC de .... de ....), não
merece reparos, uma vez que foi corretamente aplicada a prescrição de tal
postulação. Com efeito, o Recte. foi demitido em .... de .... de .... e apenas
ajuizou a sua reclamatória .... anos após, em .... de .... de ....
Diante da oportuna argüição (art. 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição
Federal) das Recorridas em sua contestação, vê-se que quaisquer direitos
anteriores a .... de .... de .... já achavam-se fulminados pela prescrição.
Descabida, portanto, a discussão em torno do percentual de ....%, de .... de
...., não socorrendo ao Recorrente o teor do Enunciado nº 316 do Colendo TST,
que sequer será contestado pelas Recorridas, apesar dos sólidos argumentos
jurídicos existentes para refutá-lo, eis que, em verdade, inexiste o propalado
direito adquirido, como reiteradamente vem decidindo o Pretório Excelso em
pleitos dessa natureza.
Quanto ao segundo aspecto abordado pelo Recorrente no seu arrazoado, por certo
melhor sorte não lhe advirá, uma vez que a R. Decisão, de maneira inatacável,
reconheceu o seu enquadramento na exceção da letra "b" do Artigo 62 da CLT.
Na verdade e ao contrário do alegado pelo ex-gerente, de maneira simplista, a
existência do mandato de fls. ...., com amplos poderes de gestão, não foi o
único aspecto levado em consideração pela MM. Junta "a quo" para indeferir-lhe o
pleito de horas extras e demais reflexos, a partir de .... de ....
Como bem ressaltado na R. Sentença, o Recorrente expressamente admitiu no seu
depoimento pessoal que era a autoridade máxima na loja, que tinha subordinados e
que exerceu parcialmente poderes outorgados através do mandato antes referido.
Assim, não é verdadeira a afirmação do Recorrente no sentido de que ele não
poderia admitir e demitir funcionários, uma vez que a procuração lavrada
conferia poderes, inclusive, para tais finalidades.
Ademais, foi o próprio Recorrente que confessou:
"... que o recte. não estava sujeito a controle de horário."
Ora, não estando sujeito a controle de horário, sendo a autoridade máxima dentro
da loja, tendo em torno de .... subordinados, não possuindo controle de horário,
possuindo mandato que lhe conferia amplos poderes de gestão e podendo admitir e
demitir funcionários, é evidente que o Recorrente se enquadrava na exceção legal
do art. 62, letra "b", da CLT, sendo descabida a sua inverossímil alegação de
que alguns dos seus subordinados teriam percebido remuneração superior à sua.
As confissões do Recorrente tiveram o condão de dispensar as Recorridas de
quaisquer outras provas, sendo assim desprovida de fundamento a sua alegação de
que o ônus da prova incumbiria à sua ex-empregadora.
Quanto ao depoimento de sua única testemunha, não afirmou ela que o Recorrente
teria recebido horas extras como gerente. Apenas, disse que:
"Que o depoente recebeu horas extras, como gerente, notadamente no fim do ano."
Acresce relevar que essa mesma testemunha confirmou que não estavam sujeitos a
controle de ponto, mesmo como fiscais de loja.
Em sendo assim, e ainda, que admitindo-se, "ad argumentandum", que o Recorrente
tivesse recebido horas extras como gerente, tal fato teria decorrido de mera
liberalidade da Recorrida, em caráter absolutamente excepcional, não podendo
assim, gerar uma obrigação legal inexistente, em face da excludente já referida.
O fato de o Recorrente ter assinado um contrato de trabalho, às fls. ...., com
estipulação de uma carga horária de trabalho, não desnatura o seu enquadramento
na letra "b" do art. 62 da CLT, pois o comando legal não cria uma desobrigação
absoluta de cumprimento de horário por parte dos gerentes, dizendo apenas que:
"Não se compreendem no regime deste Capítulo:
(...)
b) os gerentes, assim considerados os que, investidos de mandato, em forma
legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se
diferenciem dos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o
descanso semanal."
Vê-se, portanto, que aos gerentes se garante, apenas, o direito ao descanso
semanal, não estando incluídos, assim, na limitação constitucional de jornadas
semanais de 44 horas.
É igualmente desprovida de fundamento a parte final do Recurso Ordinário
ajuizado, no aspecto atinente às diárias, recebidas quando o Recorrente era
fiscal de lojas.
Com efeito, num evidente exagero, o Recorrente alegou, no item .... de sua
exordial, que suas despesas de viagem corresponderiam, em média, a .... salários
por ele percebidos à ocasião.
Sucede que, como esclarecido na contestação das Recorridas, o Recorrente recebia
apenas uma ajuda de custo para suas despesas pessoais (caráter meramente
indenizatório) quando viajava a serviço, e que não se enquadrava, assim, no
conceito do § 1º do art. 457 da CLT, por ele invocado como supedâneo para tal
pretensão.
E ainda que assim não fosse, o que novamente se admite por mero amor ao debate,
o comando do § 2º do mesmo artigo faz expressa exclusão das ajudas de custo e
diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário
percebido pelo empregado. E o Recorrente não provou que a ajuda de custo por ele
percebida excedesse tal percentual.
Ademais, como bem ressaltado na R. Decisão da E. ....ª JCJ de ...., essa verba
tinha nítido caráter indenizatório, porque eram concedidas para fazer frente às
despesas de viagem, que segundo a testemunha do Recorrente, precisavam ser
comprovadas através de Nota Fiscal e relatório, motivo porque, não repercutem
nas parcelas postuladas.
Em face de todos esses argumentos, aguardam as Recorridas a manutenção da R.
Decisão, nos pontos abordados no Recurso Ordinário do Recorrente, por ser medida
que melhor se coaduna com a Justiça!
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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