Pedido de abertura de testamento por parte da
ex-companheira do "de cujus".
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO
em face do espólio deixado pelo "de cujus", cujo registro de óbito encontra-se
às folhas ....., do livro ....., do Cartório ....., da cidade de ....., Estado
do ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Ocorre que a peticionária conviveu em união estável com ....., por
aproximadamente ..... anos, vindo esta a tomar conhecimento de que em data de
..... de ..... deste ano, o mesmo havia falecido em um acidente automobilístico
nesta capital, ocorrido em ...../...../.....
No dia ..... do mesmo mês, (...../.....) dirigiu-se ao ..... Tabelionato da
Capital, onde tomou conhecimento da existência do testamento público, de onde
extraiu certidão em anexo (doc. 02), tendo em seguida, por orientação
profissional, obtido junto ao Departamento de Corregedoria Geral da Justiça -
Central de Testamentos, informação de que esta fora a sua última manifestação de
vontade.
Extrai-se que:
1. O testador, ..... escolheu como testamenteiro, o Dr. ....., brasileiro,
divorciado, advogado, OAB/ n.º ....., residente e domiciliado nesta Capital na
Rua ....., n.º ..... apartamento n.º ......;
2. Durante o período em que conviveram em união estável, a requerente e o "de
cujus" construíram um patrimônio, tendo a mesma direito de parte dos bens
deixados, quais sejam:
a) A meação disponível do lote de terreno constituído de parte dos lotes ..... e
....., da Planta ....., medindo ..... m de frente para a Rua ....., nesta
cidade, por ..... m de fundos com ambos os lados e ..... m de largura na linha
de fundos, contendo uma casa residencial, de alvenaria com área aproximada de
..... m2, com as confrontações e demais características da matrícula sob n.º
....., do livro ..... do Cartório de Registro de Imóveis da ..... Circunscrição
desta Comarca, havido por compra de ..... e sua mulher, em data de ..... de
..... de ....., por escritura pública lavrada nas notas do ..... Tabelião desta
Capital, fls. ..... do livro .....
b) A meação disponível do imóvel constituído pela parte ideal correspondente a
..... m2, do imóvel cujo todo é constituído pelo lote de terreno n.º ....., da
planta de subdivisão do terreno situado no ....., distrito de ....., deste
Município, fazendo frente para a estrada de ....., atual Rua....., contendo uma
casa de ..... e demais benfeitorias, sob n.º ....., daquela rua, com as medidas
e confrontações: pela frente, com a atual Rua ....., numa largura de ..... m,
pelo lado esquerdo de quem da rua observa o imóvel, numa extensão de ..... m, da
mesma planta, pelo lado direito, numa extensão de ..... m, confronta com
propriedade de ..... e com córrego existente, e finalmente, aos fundos numa
largura de ..... m, confrontando com o lote ..... e parte do lote ....., da
mesma planta, totalizando a área de .....m2. Indicação fiscal n.º ..... do
cadastro municipal de imóvel, esse havido por força de competente título
registrado na matrícula sob o n.º ..... do Cartório da ..... Circunscrição desta
Comarca.
c)..... por cento das ..... quotas do capital social da firma ....., inscrita no
CNPJ sob n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., conjunto ....., nesta
Capital, com contrato social registrado sob n.º ..... do Livro ..... do Cartório
do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Capital e posteriores alterações,
cujo legado, observada a porcentagem acima, corresponde a ..... quotas do
capital social de referida empresa.
DO DIREITO
1. O art. 1128 do Código de Processo Civil reza que qualquer interessado pode
requerer a abertura de testamento público, o que é de direito da requerente,
face à união estável havida com o "de cujus".
2. Os arts. 1125 a 1127 dispõem a respeito do rito a ser seguido na abertura do
testamento.
DO PEDIDO
Sendo esta a última declaração de vontade do "de cujus", a autora requer a Vossa
Excelência, nos termos dos dispositivos legais invocados, ouvido o Douto
Representante do Ministério Público, mandar registrar, arquivar e cumprir o
testamento, acreditando que o mesmo não possui nenhum vício que o torne nulo ou
suspeito de falsidade.
Procedido o seu registro, requer seja remetida cópia do presente à Secretaria da
Receita do Estado, e a extração de cópia para ser juntada aos autos de
Inventário, que será objeto de futuro e breve ajuizamento.
Dá-se à causa o valor de R$ ....., somente para fins de alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]