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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Previdenciário Ação revisional de benefício previdenciário (01)

Petição - Previdenciário - Ação revisional de benefício previdenciário (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação revisional de benefício previdenciário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CUMULADA COM PEDIDO DE CORREÇÃO

em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é filha de (Nome), o qual faleceu em .... de .... de ...., quando era aposentado como advogado autônomo, recebendo seus proventos desse Instituto, como faz prova a documentação que acompanha a presente, tendo-a como beneficiária;

Para provar sua condição de pensionista de seu genitor juntou documentação necessária, sendo-lhe concedido o benefício;

Entretanto, deferida a concessão a partir de .... de .... de ...., a requerida outorgou-lhe a respectiva pensão, cujo benefício, da categoria ...., leva o nº ...., foi naquela oportunidade de Cr$ .... (50%) cinqüenta por cento do valor entendido com integral, já que divide este benefício com a pessoa de ...., com quem era casada seu genitor;

Porém, na oportunidade em que lhe foi concedida a pensão, deveria a requerente receber Cr$ ...., pois o valor da pensão integral era naquela oportunidade de Cr$ ...., como demonstrado está na planilha anexa, por onde se tem a evolução do valor do benefício;

Assim, primeiramente se verifica que existem atrasados a serem resgatados, pois a morte do instituidor da pensão ocorreu em 08/90, porém, somente lhe foi concedida a pensão em 06/93, com o agravante de que desde então vem lhe sendo paga a pensão incorretamente, muito aquem do valor que tem direito, restando-lhe um crédito que hoje ultrapassa o valor de Cr$ ...., como se tem dos demonstrativos que acompanham a presente;

Em segundo lugar, a autora vem recebendo de pensão os valores discriminados na inclusa planilha, o que lhe vem trazendo grande prejuízo, sendo que só para se ter uma referência, deveria ter recebido de pensão da requerida no mês de .... o valor de R$ ...., quando lhe foi pago apenas R$ ....;

Aliás, a requerida expedição documentação em .... de .... de ...., relativa a evolução da pensão da autora, por onde se tem todo o histórico de seus direitos e do que lhe foi pago, sendo de parecer de sua própria chefia, determinar correção do valor do benefício, proceder os acertos de valores, bem como o respectivo pagamento, o que não se concretizou até esta data, restando a autora, como única alternativa para revisão e percepção de seus direitos, recorrer ao judiciário;

DO DIREITO

A requerente teve duplo prejuízo:

1) pela concessão da pensão em atraso que o ocorreu em 06/92, quando deveria ter sido desde 08/90, portanto, tem direito as pensões desde o óbito do instituidor, até a data em que se concedeu o benefício, acrescidas de correção monetária e juros legais;

2) o valor que vem lhe sendo pago, não corresponde o que lhe é de direito, já que à pessoa de ...., através do benefício n° ...., com que divide a pensão, foi concedido em .... o valor de renda mensal de Cr$ ...., isto é, 20 (vinte) salários mínimos, critério que não foi obedecido em relação a requerente, ocasionado diferenças significativas, as quais também deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidas de juros legais;

Aliás, quanto a correção monetária sobre benefícios previdenciários em atraso. O EX-TRF, para por fim a qualquer dúvida, editou a Súmula 71, ainda em vigor:

"Súmula 71 - Correção Monetária - Benefícios Previdenciários em Atraso. A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observando o critério do salário-mínimo vigente na época da liquidação da obrigação."

A ré cobra de seus devedores créditos com juros, correção monetária e multa, incidentes desde a data do devido pagamento. Da mesma forma, a ora requerente credora, deve receber seus créditos devidamente corrigidos desde a data do evento, fazendo eficaz o princípio de equidade;

Aliás, aplicando-se a correção monetária sobre seus créditos, será a única forma de manter sem alteração o valor intrínseco da renda mensal da pensão da autora;

Por fim, a legislação é clara e objetiva no sentido de que a liquidação das prestações vencidas devem ser pagas devidamente atualizadas monetariamente, quando a lei nº 8.213/91 de 24/07/91, estirpou qualquer dúvida sobre isto, preceituado:

"Art. 41 - ... omissis...
Parágrafo 7º O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ser pago e o mês do efetivo pagamento."

Assim, de forma clara e insofismável, impõe-se a correção monetária sobre os créditos da autora, relativas as diferenças aqui apontadas;

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é esta para respeitosamente requerer a presente ação revisional de renda mensal de benefícios, cumulada com pedido de correção monetária, esperando seja determina a citação do representante legal da requerida, no endereço já declinado no início, a ser efetuada por mandado, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, esperando seja julgado procedente seu pedido, condenando-se a requerida:

a) ao recálculo do benefício da autora, desde a data do óbito do instituidor, fato gerador, aplicando-se o critério inicial de 20 salários mínimos, como referencial;
b) ao pagamento das pensões não pagas de .... até ...., não honradas até a presente data;
c) ao pagamento das diferenças, encontradas mês a mês, do valor entre o que foi pago e o que corretamente deveria ser, a partir da data da concessão;
d) aplicação da correção monetária sobre o valor que for apurado a final, nos termos do dispositivo legal já invocado;
e) aplicação de juros legais;
f) condenação da requerida nos honorários advocatícios, estes a base de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais e demais cominações legais;
h) apuração do quantum em regular liquidação de sentença;
i) a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, isentando a requerente, ante seu estado de invalidez e interdito;

A prova que fará é toda admitida em direito, especialmente pelos documentos que instruem a presente, perícias, vistorias, pela oitiva de testemunhas, se necessárias inquiridas;

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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