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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Interpelação judicial para que o locador providencie a unificação de imóveis para instalação de estacionamento

Petição - Imobiliário - Interpelação judicial para que o locador providencie a unificação de imóveis para instalação de estacionamento


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interpelação judicial para que o locador providencie a unificação de imóveis para instalação de estacionamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que, no dia ...., o Notificante firmou com o Notificado um CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, regido pela Lei nº 8.245/91 e pelo prazo de .... anos, constituído dos seguintes imóveis:

"Lote de terreno nº .... da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº .... da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº .... da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº ....; Lotes nºs. ...., ...., .... e ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculados sob o nº ...., fls. ...., do livro .... e ....; Lote nº ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº ...., Lote nº ...., da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº .... e lote nº .... da quadra ...., da planta ...., todos com metragens e confrontantes constantes da referida Planta, e matriculados perante a 1ª Circunscrição Imobiliária de ...."

A cláusula sétima do referido Contrato, estabelecia que:

"O imóvel, objeto do presente contrato, será utilizado exclusivamente para instalação e funcionamento de estacionamento e lavagem de veículos, e, eventualmente uma lanchonete para atender os proprietários dos veículos, e manter, enquanto lhe convier, o funcionamento de um canil, já existente no local, podendo o LOCATÁRIO efetuar todas as edificações e conseqüentes modificações que se fizerem necessárias para a perfeita utilização a que este se destina, devendo contudo, todos os projetos, serem previamente aprovados pela Prefeitura ...., com a conseqüente expedição de Alvarás de Construção e Funcionamento."

Observe Exa., que o Imóvel objeto do Contrato seria utilizado para exploração de um estacionamento para veículos, com todas edificações necessárias para o maior conforto e atendimento dos usuários.

Entretanto, para implantar o projeto, o qual já deveria estar concluído e em funcionamento, em obediência e exigência da Prefeitura ...., os imóveis deveriam ser unificados, exigência esta de conhecimento antecipado das partes, conforme preceitua a Cláusula Sexta do Contrato, "verbis";

"O Locatário fica autorizado, a promover a unificação dos lotes, nos termos da exigência formulada pela Prefeitura ..., DEVENDO O LOCADOR, NO QUE LHE COMPETIR, PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À UNIFICAÇÃO".

Vale ressaltar que, decorridos (....) .... meses da vigência contratual, apesar de todos os esforços do Notificante, não conseguiu, pelos meios suasórios, compelir o LOCADOR a entregar-se os documentos dos imóveis, necessários a UNIFICAÇÃO, impedindo-o desta forma de prosseguir na execução do projeto, conforme exigência da Prefeitura.

Informa ainda que, no mês de ...., o Notificado deu ciência ao Notificante do seu "desideratum" em vender o imóvel, concedendo-lhe o direito de preferência, o que foi prontamente respondido através de cópia do documento anexo.

Espancando a inteligência a cláusula terceira do Contrato, até o momento o locador não transferiu a posse plena, livre e desembaraçada ao Locatário, ora Notificante, porquanto no imóvel, ainda reside um funcionário do Locador, o qual, resiste em abandoná-lo, alegando ser credor trabalhista do seu patrão.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 873 do Código de Processo Civil em c/c art. 397 do Código Civil.

DOS PEDIDOS

Em tais condições, REQUER à V. Exa., após as autuações necessárias, determinar a INTERPELAÇÃO do Requerido, no endereço supra-citado para que, no prazo de ..... dias, a contar do recebimento da presente, compareça ao escritório do procurador do Requerente, sito na Rua ...., nesta capital, e entregue cópia autenticada de todas as matrículas dos imóveis, bem como dos IPTU's, necessários a unificação dos imóveis, sob pena de não o fazendo, caracterizar a mora, servindo a presente INTERPELAÇÃO como documento hábil à instrução da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com perdas e danos, a ser aforada contra eles.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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