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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Pedido de homologação de divórcio direto e consensual

Petição - Família - Pedido de homologação de divórcio direto e consensual


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de homologação de divórcio direto e consensual.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os interessados declaram que:

I - São casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, cujo enlace é datado de .... de .......... de ........, conforme inclusa certidão, assentada sob o nº ....., fls. ...., Livro nº ....., do Cartório de Registro - Distrito ...... desta capital.

II - Os Requerentes já não convivem maritalmente, sendo que a separação de fato ocorreu há mais de cinco anos.

III - Da união nasceu ........, em data de ..../..../...., menor impúbere, conforme Certidão de Nascimento acostada a presente.

O menor ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, a requerente ............., com direito de visita do pai, duas vezes por semana, sendo um dia nos finais de semana e outro no decorrer da semana. No tocante às férias e feriados prolongados, serão divididos meio a meio entre os pais do menor impúbere.

IV - Os requerentes não adquiriram bens na constância do casamento.

V - O requerente ............. pagará pensão ao menor a ser depositada na conta corrente da virago (..........) todo dia 15 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ ........ equivalente a 3 salários mínimos, e todo dia 30 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ ......... equivalentes a 2,4 salários mínimos, correspondendo, desta forma, a 5,4 salários mínimo. Na eventual mudança de conta corrente, compromete-se a requerente ............. a avisar o requerente com antecedência de 15 dias da data do próximo depósito.

Desta forma, a virago, assumirá todas as despesas com o menor impúbere, inclusive mensalidades escolares, ressalvados apenas os valores destinados à compra de materiais e uniformes escolares e convênio médico hospitalar, os quais ficarão a cargo do varão.

VI - A virago voltará a usar o nome de solteira ..........

DO DIREITO

O art. 226/ CF, §6º dispõe que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio após separação de fato superior a dois anos.

Atendendo ao disposto no § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, a oitiva de testemunhas será realizada na audiência de ratificação como meio probatório da separação de fato.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, com o devido respeito requerem que se digne Vossa Excelência, acatando o presente pedido, cumpridas as formalidades legais e ouvido o nobre representante do Ministério Público, homologá-lo por sentença, determinando a averbação da separação, para assentamento junto ao Registro de Casamento nº ......, fls. ..... verso, Livro ...., do Cartório de Registro Civil das Mercês da Comarca de ............. - ..., para os devidos e legais efeitos.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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