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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Pedido de divórcio direto consensual (02)

Petição - Família - Pedido de divórcio direto consensual (02)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de divórcio direto consensual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes casaram-se legalmente sob o Regime de Comunhão de Bens, no dia ...., conforme prova a Certidão de Casamento em anexo.

Dessa união nasceram três filhos: ...., nascido em ....; ...., nascido em .... e ...., nascido em .... (certidões anexos).

O casal não possui bens a partilhar.

Estão separados de fato há .... anos, conforme rol de testemunhas, no final apresentado.

De comum acordo, os Requerentes estabeleceram as seguintes cláusulas para a separação proposta:

a) o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ....

b) cônjuge virago dispensa pensão alimentícia para si.

c) a guarda e responsabilidade dos três filhos do casal ficará com o cônjuge virago, facultando-se a visita do pai em final de semana alternados;

d) fica estabelecida a pensão alimentícia aos três filhos, na base de 1/3 dos rendimentos do cônjuge varão.

DO DIREITO

A presente ação encontra fulcro na Constituição Federal art. 226, § 6º, o qual exige o lapso temporal de dois anos de separação de fato para que o casal possa ingressar com o divórcio direto, sem passar pela separação., requisito cumprido no presente caso.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência, observadas as cautelas legais e, em tudo, ouvido o DD. Representante do Ministério Público, se digne Vossa Excelência homologar o presente acordo, com a posterior expedição do mandado de averbação da sentença no Registro Civil competente.

Requerem, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Testemunhas:

1. ...., (qualificação)
2. ...., (qualificação)
3. ...., (qualificação)


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