Pedido de divórcio direto consensual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., e ....., brasileiro (a), profissional
da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes casaram-se legalmente sob o Regime de Comunhão de Bens, no dia
...., conforme prova a Certidão de Casamento em anexo.
Dessa união nasceram três filhos: ...., nascido em ....; ...., nascido em .... e
...., nascido em .... (certidões anexos).
O casal não possui bens a partilhar.
Estão separados de fato há .... anos, conforme rol de testemunhas, no final
apresentado.
De comum acordo, os Requerentes estabeleceram as seguintes cláusulas para a
separação proposta:
a) o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ....
b) cônjuge virago dispensa pensão alimentícia para si.
c) a guarda e responsabilidade dos três filhos do casal ficará com o cônjuge
virago, facultando-se a visita do pai em final de semana alternados;
d) fica estabelecida a pensão alimentícia aos três filhos, na base de 1/3 dos
rendimentos do cônjuge varão.
DO DIREITO
A presente ação encontra fulcro na Constituição Federal art. 226, § 6º, o qual
exige o lapso temporal de dois anos de separação de fato para que o casal possa
ingressar com o divórcio direto, sem passar pela separação., requisito cumprido
no presente caso.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência, observadas as cautelas legais e,
em tudo, ouvido o DD. Representante do Ministério Público, se digne Vossa
Excelência homologar o presente acordo, com a posterior expedição do mandado de
averbação da sentença no Registro Civil competente.
Requerem, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com a nomeação
da subscritora.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Testemunhas:
1. ...., (qualificação)
2. ...., (qualificação)
3. ...., (qualificação)