Ação de alimentos em prol de filho menor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira,
(estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do
CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A menor, neste ato representada por sua mãe, é filha natural do requerido,
consoante se vislumbra da Certidão de Nascimento anexa.
DO DIREITO
Assim, a ação alimentar é perfeitamente cabível e pertinente. Destaca-se assim a
ação como meio de atendimento a um dos deveres da paternidade. De acordo com a
Lei Civil, toca ao pai, em decorrência das dificuldades financeiro-econômicas
pelas quais passa a mãe, a indeclinável obrigação de prover a mantença da filha.
A propósito, assevera Washington de Barros Monteiro, dessa obrigação referente
aos filhos, cumpre ter em mente o pensamento de Frank:
"Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua
providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações." (in Curso de Direito
Civil - Dir. Família, vol. II, pág. 290).
A seu turno Yussef Said Cahali:
"O direito moderno descartou aquelas discriminações do direito romano e
prosseguiu na trilha do direito canônico, orientando-se no sentido de reconhecer
o direito da paternidade independentemente da natureza jurídica da filiação."
Assim, observa-se como regra de direito, o princípio "qui fait l'enfant doit le
norrir", resultando a obrigação legal de alimentos do pai e da mãe, não apenas
do casamento, mas do simples fato biológico da procriação. (In, Dos Alimentos,
pág. 409).
O requerido trabalha na propriedade do Sr. ...., denominado ...., localizada no
patrimônio de .... - Comarca de ...., Estado de ...., na estrada vicinal que
liga .... à ...., no Estado de ...., percebendo um salário mensal que hoje monta
em R$ .... (....).
DOS PEDIDOS
"Ex positis", pede e requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º da Lei
nº 5.478/68 e artigos 1694, 1701, e 1703 e seguintes do Código Civil, e com
observância do seu § 2º, a Citação do requerido, em domingos, feriados ou dias
úteis (art. 172, § 2º do Código de Processo Civil), para que compareça à
audiência de conciliação a ser designada (§ 1º do art. 5º) e, querendo,
responder aos termos da presente, até o final julgamento e procedência do
petitum, com sua condenação ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal, à
menor, à base de 1/3 (um terço) de seus vencimentos reajustáveis de acordo com a
política salarial, ditada pelo governo federal, custas processuais, despesas
extra-processuais, emolumentos, verba honorária de advogado, e demais sanções
legais, tudo sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados
(art. 7º "in fine").
Requer-se ainda:
a) a fixação "ad limine" dos alimentos provisórios no equivalente a 1/3 dos
vencimentos líquidos, com base no salário mínimo atual, a serem descontados em
folha de pagamento do requerido; oficiando-se ao empregador, no endereço a ser
ofertado pelo suplicado, para que o pagamento seja efetuado diretamente à menor;
b) designação de audiência de instrução e julgamento, se porventura restar
infrutífera a conciliação;
c) o processamento do feito nos termos do art. 155, inciso II, do Código de
Processo Civil;
d) audiência do ilustre representante do Ministério Público (art. 82, CPC).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admissíveis, em especial
pelo depoimento pessoal do requerido, que desde já fica requerido, pena de
confesso, oitiva de testemunhas, documentos novos, perícias, arbitramento, etc.
Protesta, ainda, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se
tratar de pessoa pobre.
Dá-se à causa, o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]