Interposição de ação cautelar para sustação de protesto, em face de duplicatas emitidas sem justa causa (ausência de entrega de mercadorias).
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente, recebeu em data de .... de .... de .... dois avisos de cartório -
3 Cartório de Protesto de Títulos, para pagamento da importância de R$ ....
(....) até dia .... de .... de ...., sendo a Duplicata .... no valor de R$ ....
(....), e a nº ...., no valor de R$ .... (....) conforme doc. em anexo, caso
contrário seria protestado o título.
Aconteceu que a ora Requerente não é devedora da importância acima pois não
realizou nenhum tipo de negócio com a ora Requerida, nem tão pouco autorizou a
mesma a emitir duplicatas em seu nome.
Quando do recebimento entrou a Requerente em contato com ora Requerida mas sem
êxito, obrigou-se a pagar as custas do cartório para poder aumentar o prazo,
novamente entrou em contato com o ora Requerida, mas até a presente data não
tomou nenhuma providência.
DO DIREITO
Assim, diante de inúmeras tentativas para resolver o problema de forma amigável,
e todas sem êxito, obrigou-se a Requerente a ingressar com a presente medida.
Pois seria injusto ver seu nome sujo na praça indevidamente, ou melhor por má-fé
da ora Requerida.
Com esta atitude, comprovada está, a má-fé da ora Requerida em emitir duplicatas
aleatoriamente, no objetivo de auferir lucros, usados com isso nome de terceiros
de boa fé.
Não pode prosperar a medida encetada pela Requerida, eis que inexiste débito,
não tem conhecimento a Requerente desta duplicata.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a Autora requer se digne Vossa Excelência a determinar
liminarmente e conforme estabelece o art. 797, do Código de Processo Civil, seja
SUSTADO O PROTESTO do referido título, constante do documento...., expedindo-se
o necessário mandado ao Cartório de títulos e documentos desta Capital, até que
seja decidida a situação existente, haja vista o protesto perpetrado lhe
acarreta de crédito e entravamento de seus negócios junto aos estabelecimentos
financeiros, com prejuízos profundos e de impossível reparação, sendo que nada é
devido.
Embora de conhecimento geral, não é demais lembrar que, dentre outros danos, o
protesto suscita pedido de falência, o que, uma vez efetivado, obstaria o
prosseguimento de suas atividades.
Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne a aceitar o presente feito sem a
caução prevista no art. 804 do CPC, tendo em vista que inexiste esta duplicata
que está sendo cobrada.
Requer ainda, seja expedido a carta precatória para o endereço acima, para que
seja o requerido citado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de
revelia.
Requer ainda, que seja a ação julgada PROCEDENTE, condenando a Requerida no
pagamento dos gastos, referente as custas pagas no Cartório, custas processuais
e honorários advocatícios na base habitual de 20%.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]