Impugnação à exceção de incompetência oposta em ação de busca e apreensão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
DEFESA
à exceção de incompetência oposta por ....., ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Autora, ......., é uma Administradora de Consórcios, autorizada e fiscalizada
pelo Banco Central do Brasil - Bacen.
É mandatária do grupo de consórcio ............, ao qual pertence a excipiente.
Se a excipiente é consumidora, os outros consorciados também o são, e em número
bem maior.
A inadimplência gera para os demais consumidores/consorciados, graves prejuízos,
conforme legislação consorcial e simples cálculo aritmético, que qualquer
cidadão de mediana inteligência pode aquilatar.
O exemplo mais simples, é de que na maioria dos casos, a inadimplência gera a
impossibilidade de contemplação, por falta de recursos.
No entanto, o nogordio da questão é de que a regra do Código de Defesa do
Consumidor, deve ser aplicada em favor dos demais participantes do grupo, também
consumidores.
Se a Consorciada excipiente for premiado com a exceção de incompetência, além de
seu inadimplemento, acarretará mais despesas e custas judiciais, honorários e
demora processual inadmissível.
Alega a Excipiente, não ser esse r. Juízo competente para o trâmite legal da
Ação de Busca e Apreensão, tendo em vista que detém domicílio na Comarca de
........., Estado do ................
Em que pese as tentativas da mesma em se defender, a matéria discutida nos
presentes autos já é por demais conhecida, dos Juízes de primeiro grau como
pelos de segundo grau.
Relevante salientar, que o aludido contrato traz em sua Cláusula 12 do Contrato
de Alienação Fiduciária em Garantia, por eleição das partes, o Juízo da Comarca
de .................., para solução de questões resultantes do presente.
DO DIREITO
Outro não é o entendimento jurisprudencial ao aderir a competência em contratos
de consórcio:
"COMPETÊNCIA, foro de eleição. Legitimidade da cláusula. Prevalência da nomeação
do foro. Contrato de consórcio. (Desde que inserida em cláusula expressa do
contrato de consórcio de veículo, a escolha é livre do foro, no tocante à
competência territorial, para as ações oriundas de direitos do mesmo.
Perfeitamente válida é a eleição do foro, mesmo porque está em consonância com a
Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal) Agravo improvido. Nº 509/89, 1ª V.C.
Rel. Sydney Zappa, 14.02.90.
Neste sentido, reza a Súmula 335, do STF:
"É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".
A Excipiente, ao aderir ao contrato, concordou com todos os seus termos, por
opção, pois ninguém é obrigado a assinar um contrato de adesão senão em vontade
própria, dentre eles a cláusula de eleição do foro. Portanto, não se pode agora,
pretender descumprir uma cláusula livre e legalmente pactuada entre as partes.
Seria um absurdo Excelência, acatar a tese da Excipiente, assim sendo, teria que
ajuizar ações em todas as Comarcas brasileiras, dado ao enorme número de
consorciados inadimplentes aliado aos seus diversos domicílios.
Portanto, não se questiona a competência do r. Juízo para processar e julgar a
pretensão do requerido, vez que o foro eleito pelas partes foi o da Comarca de
................, resguardando assim, os interesses de todos os consorciados que
participam do mesmo grupo da Excipiente.
Como já mencionado preliminarmente, no que concerne a declaração de nulidade da
cláusula de eleição de foro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor,
convém ressaltar inicialmente, que a Administradora cuida dos negócios não
somente de um consorciado: cada grupo tem dezenas de participantes. A facilidade
que se outorgará a um inadimplente, que poderá defender-se em seu domicílio,
será a dificuldade dos demais integrantes do grupo consorcial, que também são
consumidores, e terão aumentadas suas despesas, com a necessidade de postular em
Comarca distante. E contra o interesse deles, consumidores, está-se facilitando,
em nome da regra da ampla defesa, apenas um consumidor, o mais das vezes um
inadimplente. Aqueles outros consumidores, terão prejuízos com tal defesa em
outra Comarca, porque as despesas de cobrança são em parte carreadas ao grupo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS
EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento nº 478.142-0/6 - 9ª Câmara - Segundo tribunal de Alçada
Civil de São Paulo.
"De forma mais objetiva, não se concede ímpar benefício ao consorciado
inadimplente que impõe à Administradora a via judicial, em detrimento de todo o
grupo que, fatalmente será onerado, não só em razão de descumprimento da
obrigação, mas também, em razão das despesas com a medida e facilidade que o
impontual gozará ao defender-se exclusivamente em seu domicílio. Em benefício do
inadimplente, lícito não será onerar-se extraordinariamente os demais
integrantes do grupo, que merecem a mesma proteção outorgada pelo legislador".
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONSÓRCIO -
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA ELETIVA DE
FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PROCESSO - PROVIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 689.964-1 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Esclarece ainda a Autora que em cumprimento à Carta Precatória expedida às fls.
21v, o veículo objeto da presente demanda já foi apreendido, sem contudo haver
sido citada a Excipiente, pois a mesma esquivou-se da citação. Contudo a autora
ainda em posse da Carta Precatória e objetivando a reintegração do bem, tentará
juntamente com o Juízo da Comarca de............. cumprir a medida na íntegra.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pede seja a exceção de incompetência julgada TOTALMENTE
IMPROCEDENTE, por questão de DIREITO!!!!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]