CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DESTA CAPITAL
Proc. _____________
_______________, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua
____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, por seu
advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de
V. Exa. interpor:
Contestação à Ação Popular, movida por ______________, pelas seguintes razões
de fato e de direito:
I - PRELIMINARMENTE:
A autarquia ré, vem argüir a PRESCRIÇÃO da ação, nos termos do artigo 21 da
Lei 4717/65, que regula as ações populares.
Ao observarmos os atos praticados pela autarquia ré e seus contratados pela
licitação que tomou o número __________, verificamos que a liquidação do débito
com o beneficiário apontado na inicial, e a respectiva prestação do serviço
ocorreu há mais de 5 anos, em __ de _____ de ____, e a ação ingressou apenas em
__ de _____ de ___.
Portanto a matéria é prescrita para efeitos de Ação Popular.
II - NO MÉRITO
Caso a tese acima exposta não seja acolhida, o que se admite apenas para fins
de argumentação, carece o autor, na sua argumentação, de suporte fático.
A empresa _______________, foi contratada após uma intensa e disputadíssima
licitação onde várias empresas de renome internacional concorreram de igual para
igual e após exaustiva busca, foi expedida o ato com base na notória capacitação
da empresa vencedora, como permitia o regulamento da licitação.
Assim, REQUER o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando prejudicada
a ação.
Caso não acolhida a preliminar, REQUER o indeferimento da inicial, por
inexistência de fato lesivo ao patrimônio público.
N. Termos,
P. Juntada e Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/