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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de extinção do feito

Petição - Civil e processo civil - Contestação de extinção do feito


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CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL

Proc. _____________

_______________, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor:

Contestação à Ação Popular, movida por ______________, pelas seguintes razões de fato e de direito:

I - PRELIMINARMENTE:

A autarquia ré, vem argüir a PRESCRIÇÃO da ação, nos termos do artigo 21 da Lei 4717/65, que regula as ações populares.

Ao observarmos os atos praticados pela autarquia ré e seus contratados pela licitação que tomou o número __________, verificamos que a liquidação do débito com o beneficiário apontado na inicial, e a respectiva prestação do serviço ocorreu há mais de 5 anos, em __ de _____ de ____, e a ação ingressou apenas em __ de _____ de ___.

Portanto a matéria é prescrita para efeitos de Ação Popular.

II - NO MÉRITO

Caso a tese acima exposta não seja acolhida, o que se admite apenas para fins de argumentação, carece o autor, na sua argumentação, de suporte fático.

A empresa _______________, foi contratada após uma intensa e disputadíssima licitação onde várias empresas de renome internacional concorreram de igual para igual e após exaustiva busca, foi expedida o ato com base na notória capacitação da empresa vencedora, como permitia o regulamento da licitação.

Assim, REQUER o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação.

Caso não acolhida a preliminar, REQUER o indeferimento da inicial, por inexistência de fato lesivo ao patrimônio público.

N. Termos,

P. Juntada e Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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