Reclamatória trabalhista, pugnando-se pelo pagamento
de FGTS e prêmios devidos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
I - DA RELAÇÃO CONTRATUAL
O Reclamante, na condição de atleta profissional de futebol, prestou serviços à
associação Reclamada através de diversos contratos de trabalho por prazo
determinado, que seguem discriminados:
A) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....;
B) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....;
C) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....
Esta relação contratual sofreu renovações e reajustes devidos que constam em
anotações de carteira, aumentando-se o salário-fixo do Reclamante para:
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
II - DO CRÉDITO DO RECLAMANTE
Ao deixar a associação Reclamada por ocasião da extinção do último contrato com
termo final em .... de .... de ...., o Reclamante deixou de perceber as
seguintes verbas trabalhistas:
A) DO FGTS
Quando da rescisão contratual, não foi pago ao Reclamante o que lhe é devido à
título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo desta forma credor da
Contratante em relação ao FGTS de .... anos e meio de serviços prestados, tendo
recebido apenas o referente ao período trabalhado de .... de .... a .... de ....
de ....
B) DO PRÊMIO E SEUS REFLEXOS
Como cláusula aditiva ao Contrato de Atleta Profissional firmado em .... de ....
de .... com término em .... de .... de ...., através do Termo de Compromisso
anexo, foi avençado entre as partes que o Reclamante perceberia uma remuneração
de R$ .... (....) à título de prêmios, caso a associação Reclamada viesse ao
final da fase inicial de disputa do Campeonato Brasileiro garantir seu retorno à
Primeira Divisão da referida competição. Como condição simultânea, deveria o
Reclamante como atleta atuar em no mínimo ....% das partidas realizadas pelo
clube nesse torneio.
Muito embora a associação Reclamada tenha assegurado vaga na Primeira Divisão do
Campeonato Brasileiro de .... e sobretudo, o Reclamante tenha satisfeito também
a segunda cláusula imposta pela Contratante, fatos que adiante serão devidamente
provados, não merece guarida o referido Termo de Compromisso na forma em que foi
apresentado. Está, pois, eivado de ilicitude, tratando-se de "cláusula puramente
potestativa", citada no artigo 115 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe:
"... Entre as condições defesas em lei, se incluem as que privarem de todo
efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes."
Diz-se que as cláusulas são puramente potestativas quando a eficácia do negócio
fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator
externo. O professor Silvio Rodrigues (in "Direito Civil", Parte Geral, Vol. I,
p. 243) atesta ser a cláusula puramente potestativa, "a cláusula 'si voluero',
ou seja, se me aprouver".
Conquanto estivesse o Reclamante à disposição do treinador da associação no
decorrer do campeonato, sua escalação nas partidas estaria condicionada
exclusivamente à conveniência do dirigente da Reclamada. Indiscutível portanto,
a ocorrência da chamada cláusula puramente potestativa.
Saliente-se que mesmo sendo ilícita a condição imposta pelos motivos elencados,
o Reclamante satisfez as exigências. Primeiramente, cabe ressaltar que no âmbito
desportivo, é fato tido como público e notório a classificação da associação
Reclamada entre as doze melhores agremiações da Série Intermediária que em
conseqüência, asseguraram vaga na Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro de
.... Ainda assim, junta o Reclamante como prova dessa situação, cópia de
publicação jornalística datada de .... de .... de ...., noticiando o regresso da
Reclamada ao "Grupo de Elite dos Clubes Brasileiros", após a vitória pelo placar
de .... gols a ...., diante do ....
Disputando a chave 3 da competição, a associação Reclamada enfrentou sete
agremiações, realizando quatorze partidas, sendo sete jogos com mando de campo e
outros sete no domínio de seus adversários: ...., ...., .... e ...., todos do
Estado de ....; .... e ...., de .... e ...., do Estado do .... Para preencher as
condições impostas no Termo de Compromisso, o Reclamante como provam as
publicações de jornal anexas, atuou nos seguintes confrontos:
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
Ainda assim, além dos oito jogos em que atuou, o Reclamante compôs a relação de
suplentes em uma nona partida (.... x ...., na Comarca de ....), o que de
qualquer forma caracteriza também sua participação naquele confronto.
Nota-se que embora se tenha instruído a presente peça com prova de satisfação
das condições impostas no Termo de Compromisso, a ilicitude a partir da cláusula
potestativa transforma a lide em matéria de direito, exclusivamente.
Incontestável o direito do Reclamante em receber o prêmio avençado, da mesma
forma o que lhe é devido acerca dos reflexos originados pelos prêmios sobre as
demais verbas salariais.
Estando os prêmios expressamente dispostos como componentes do contrato de
trabalho conforme o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.354/76 do Atleta
Profissional de Futebol, e tendo a doutrina e a jurisprudência entendido pela
integração dos prêmios na remuneração do empregado, devem estes ser considerados
pelo seu duodécimo, no cálculo da indenização concedida, do 13º salário
proporcional e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação da associação Reclamada para que tome ciência do pedido, e
querendo, responda no prazo legal pena de revelia;
b) contestado ou não, seja o pedido julgado procedente para condenar a
Reclamada:
ao pagamento do prêmio de R$ .... (....), atualizados monetariamente pela Taxa
Referencial e acrescidos de juros legais, a partir de .... de .... de ...., data
em que foram satisfeitas as condições impostas em Termo de Compromisso;
ao pagamento das diferenças de indenização, de 13º salário proporcional e FGTS,
geradas pela integração do prêmio à remuneração do Reclamante em face do último
contrato firmado em .... de .... de ...., quando este percebia a título de
salário-fixo, a importância de R$ .... mensais;
à entrega da guia AM relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
acompanhada dos respectivos comprovantes de depósitos, referente aos contratos
da relação laboral discriminada no início desta peça, com exceção do último já
pago, sob pena de execução imediata em pecúnia do valor equivalente que
corresponde atualmente a R$ .... (....);
ao pagamento das custas processuais e ao ônus da sucumbência,
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, oficiando-se à
Confederação Brasileira de Futebol, se necessário for, para a prova oficial das
condições satisfeitas (súmulas).
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]