EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
____________ - ___
Processo nº ____________
Em data de __/__/____, o reclamante foi demitido sem justa causa pela
reclamada, sendo efetuados todos os pagamentos relativos às verbas rescisórias.
Porém, em __/__/___, o reclamante interpôs reclamatória trabalhista, pleiteando
valores relativos à rescisão, que entende serem devidos.
Porém, a presente reclamatória não poderá ser apreciada e julgada por essa
MM. Vara do Trabalho, pois o excepto mantém relação jurídica regida pelo
Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº ______, trabalhando no cargo de
____________, através de concurso público realizado no ano de 2000, Edital nº
______ (doc. 02).
Sendo assim, o excepto não possui vínculo trabalhista regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelo Estatuto. Com isso o excepto não
pode ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho, mas tão somente pela
Justiça Estadual.
Diante do exposto, requer o excipiente o acolhimento da presente exceção,
remetendo-se a discussão para a justiça comum.
Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/