Pedido de depósito do valor acordado para fins de
desapropriação, em autos de inventário e partilha de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
MUNICÍPIO DE ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº ...., neste ato representado pelo Prefeito Municipal (Nome), (qualificação),
portador da cédula de identidade/RG sob o nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº
.... residente e domiciliado em ...., por seu procurador abaixo assinado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e afinal requerer o que
segue.
DOS FATOS
Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 97/87, de 12 de junho de 1987 e no
Decreto Municipal nº 15/87 de 13 de junho de 1987, foi declarada pela
Requerente, como de utilidade pública para fins de desapropriação, o seguinte
imóvel: "Pertencente ao espólio de ...., sito na zona rural do Município de
...., localizado no prolongamento da Rua ...., com dimensões de .... m² com as
seguintes divisas e confrontações: inicia no O=PP cravado à margem direita do
acesso que liga a BR ...., seguido até a estaca ...., faz divisa com terras do
cemitério municipal na distância de .... m e azimute ....º; segue .... m e
azimute ....º até a estaca ...., segue em .... m e azimute ....º até a margem da
estrada confrontando com área do espólio de .... segue até O=PP fazendo
confrontações com a estrada em .... m e azimute ....º em comum com área maior de
.... m², transcrito perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
...., sob nº ...., em .... de .... de ...."
A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, será
destinada a ampliação do cemitério municipal de ....
Perante esse MM. Juízo se processa os autos de Inventário dos bens deixados por
falecimento de ...., o expropriado, estando o processo em sua fase inicial.
DO DIREITO
No intuito de acelerar o processo expropriatório, a Requerente procurou os
herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo, cujo instrumento
anexa a presente, que em seu item 3º reza que o "quantum" expropriatório deve
ser depositado em Juízo e requerida sua aplicação no mercado financeiro, na
modalidade de Caderneta de Poupança, em nome do espólio. O "quantum"
expropriatório foi fixado em R$ .... por comissão especial de avaliação e aceito
pelos herdeiros.
Diante do exposto, mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros
do expropriado, estão de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, conforme
termo por todos firmado, não dispõe o espólio de quem possa legalmente
representá-lo na outorga da escritura pública de desapropriação nem receber
diretamente o "quantum" expropriatório, sendo obrigada a Requerente a apelar
para a via jurídica.
Considerando ainda, que não se trata no presente caso de Ação de Desapropriação,
visto os interessados haverem acordado com os termos propostos pela
expropriante, entende a Requerente que o procedimento indicado seja a designação
do Inventariante para em nome do espólio outorgar a respectiva escritura pública
de desapropriação amigável.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER:
1) seja recebida em Juízo a importância de R$ ...., representado pelo cheque nº
.... - emitido contra o Banco ...., ag. ...., que representa o valor acordado, e
a determinação de seu depósito em "caderneta de poupança", em nome do espólio de
....;
2) considerando a urgência da Requerente, em iniciar os trabalhos na área
expropriada, a fim de cumprimento do cronograma previsto pelo Programa de Ação
Municipal - PrAM, financiador da obra, a imissão provisória na posse, nos termos
do art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41;
3) seja expedido o competente alvará de autorização, para que o inventariante
dos bens deixados por ...., possa outorgar a competente Escritura Pública de
Desapropriação Amigável em favor da Prefeitura Municipal de ...., independente
da intimação do Inventariante ou da citação dos demais herdeiros, tendo em vista
o acordo firmado;
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]