Pedido de pagamento integral da dívida, em face de cláusula que dispunha que ante a impossibilidade de transferência do imóvel, poder-se-ia exigir o débito por inteiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos (sob nº ....), da Ação de Rescisão de Contrato que
move contra .... e ...., à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
DOS FATOS
As partes Credora e devedores celebraram transação de compromisso de compra e
venda, no sentido de compor as pendências consistente no crédito no valor de R$
...., decorrente da transferência de imóvel em ...., pertencente aos devedores.
Através de petição protocolada n. r. juízo, a Credora requereu a homologação.
DO DIREITO
Entretanto, ficou avençado no instrumento de transação, que se ocorresse
"qualquer irregularidade ou vício no negócio jurídico de compra e venda, que
impedisse a transferência do domínio do imóvel para a ...., essa poderá exigir
dos DEVEDORES o pagamento integral de R$ ...., desde logo, acrescido de juros de
mora de 2% a.m., mais correção monetária e multa contratual de 10%."
A escritura publica não pode ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis e
conforme atestou a autoridade Policial, o imóvel não existe de fato, pois
trata-se de superposições de títulos dominiais sem valor efetivo. No local da
descrição da área existe outra que está sendo ocupada, o que vem demonstrar o
engôdo dos devedores em tentar pagar a dívida com documentos "frios", documentos
anexos.
DOS PEDIDOS
Em face da violação da cláusula .... da transação, requer-se a Vossa Excelência,
que sejam intimados os devedores para pagarem o débito de R$ ...., mais juros de
mora, correção monetária e multa contratual de 10% e honorários advocatícios,
sob pena de serem penhorados os bens que forem necessários para a garantia do
débito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]