PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECEPCIONISTA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE
PROVISÓRIA - NULIDADE - RESCISÃO efetuada para diminuir ENCARGOS TRABALHISTAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ........ - .....
....................., brasileira, solteira, secretária, portadora do RG n.º
........ e da CTPS n.º ......., série .........., residente e domiciliada na rua
.........., .... - ........, CEP ........., em ........... - ....., vem,
respeitosamente, através de seu procurador judicial ao final assinado
(instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na rua .......,
......, sala ....., CEP ........., onde recebe avisos e intimações, propor a
presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PELO RITO SUMARÍSSIMO
em face de ................, pessoa jurídica de direito privado com endereço
na Avenida .........., ...., ........., CEP ................., ........., .....,
e ................, pessoa jurídica de direito privado com endereço na rua
..........., ....., apartamento ....., CEP ..........., ......... - ...., pelas
razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO:
A Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada em ..... de ...... de .....
para desenvolver as funções de recepcionista, com salário de R$ ........
(........... reais) mensais (doc. ...).
Porém, a primeira Reclamada apenas procedeu o registro na Carteira de
Trabalho em data de .... de ........ de ....., violando, desta forma, o art. 29
da CLT, que prevê sejam as anotações realizadas em 48 horas da admissão do
trabalhador.
A Reclamante foi registrada como sendo funcionária da primeira Reclamada em
.........., mas na verdade prestava seus serviços em ........, na sede da
segunda Reclamada.
Ambas as Reclamadas são empresas pertencentes aos empresários
................ e ................
Com o objetivo de reduzir seus gastos com funcionários registrados, a
primeira Reclamada forjou a demissão da Reclamante, registrando na CTPS da
Reclamante a demissão com data de .... de ....... de .........
Inclusive efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas referentes ao
período ..../..../.... a ..../..../.... tendo como base o salário de R$ ........
Ocorre, Excelência, que a Reclamante não deixou de prestar seus serviços à
segunda Reclamada, ou seja, nesta comarca de .........., após a rescisão, sendo
que no dia seguinte continuou prestando seus serviços exatamente da mesma forma
que fazia antes da rescisão contratual. A única diferença que se verificou foi a
Reclamante ter passado a trabalhar sem registro em CTPS, deixando, portanto, de
ter seus encargos recolhidos.
Continuou trabalhando sem registro para a segunda Reclamada até .... de
......... de ......., conforme provar-se-á através de oitiva de testemunhas.
Nesta data a Reclamante comunicou à segunda Reclamada, através de seus
proprietários, que estava grávida havia ..... meses, sendo imediatamente
despedida.
A Reclamante não usufruiu da estabilidade provisória assegurada na
Constituição Federal, que garante estabilidade no emprego até 05 meses após o
parto, que aconteceu em .... de ........ de .....
Portanto, o período total laborado pela Reclamante foi de .../.../... a
.../.../..., período este que deve ser registrado na Carteira de Trabalho e
Previdência Social da mesma.
II - DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM .../.../...:
A primeira Reclamada em ... de .... de .... rescindiu o contrato de trabalho
da Reclamante (doc. ...) como forma de reduzir seus gastos com empregados
registrados.
No entanto, a Reclamante continuou laborando para a segunda Reclamada, não
tendo ficado afastada nem um dia sequer. No dia seguinte à rescisão a Reclamante
manteve sua rotina de trabalho, desempenhando as mesmas funções que exercia
antes da rescisão.
Portanto, a demissão aconteceu apenas no plano fictício, pois na realidade, a
Reclamante manteve o vínculo empregatício com a empresa Reclamada.
Como o único objetivo da primeira Reclamada era reduzir seus gastos,
lesionando direitos da Reclamante, deve a rescisão de .../.../... ser declarada
nula, ante o disposto no art. 9 º da CLT:
"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação."
Portanto, a declaração de nulidade da rescisão contratual datada em ... de
..... de ...... faz-se imperiosa face à má-fé da Reclamada.
III - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA:
A Reclamante ficou grávida no final de ........... de ........., conforme
laudo ecográfico em anexo, que aponta, em .../.../..., gestação de .... semanas
(doc. ...).
Assim que soube da gravidez, a Reclamante comunicou o fato oralmente aos
proprietários das empresas Reclamadas, que, mesmo tendo conhecimento das
garantias constitucionais asseguradas às empregadas grávidas, a dispensaram em
.../.../..., desta vez sem o pagamento das verbas rescisórias.
A Constituição Federal, no ADCT art. 10, II, b proíbe a despedida arbitrária
e sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade provisória no
emprego até cinco meses após o parto.
O texto constitucional vem sendo entendido como garantidor de direito já
existente. O simples fato de a funcionária estar grávida já é condição
suficiente para não ser afastada do emprego pelo prazo estabelecido na norma
constitucional.
Desta forma, o direito à permanência deve ser entendido de maneira objetiva,
isto é, verificada a gravidez é direito da mulher ser mantida no emprego. Neste
sentido, anote-se a decisão abaixo:
GESTANTE - Ausência de COMUNICAÇÃO da GRAVIDEZ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Relator: Osvaldo Sousa Olinger
Tribunal: TRT
Estabilidade provisória da gestante. Responsabilidade objetiva. A
estabilidade da gestante, que a protege contra a dispensa arbitrária ou sem
justa causa até o quinto mês após o parto, decorre do fato objetivo gravidez,
sendo irrelevante o elemento subjetivo ligado ao conhecimento do patrão ou da
própria gestante. (TRT - 12a. Reg. - RO-V-004682/97 - 2a. JCJ de Lages - Ac. 1a.
T. -002232/98 - maioria - Rel: Juiz Osvaldo Sousa Olinger - Fonte: DJSC,
03.04.98, pág. 191).
A Constituição Federal não estabelece nenhum outro requisito para que a
mulher grávida mantenha-se no emprego. Não se exige da gestante comunicação
prévia ao empregador, sendo esta comunicação irrelevante ao direito já
constituído.
O legislador buscou assegurar à mulher operária que tenha gravidez serena,
sem preocupações sobre seu emprego ou sobre seus salários, assegurando sua
garantia de emprego.
As Reclamadas, bem como seus proprietários, simplesmente ignoraram o preceito
constitucional e quando tomaram conhecimento da gravidez da Reclamante,
demitiram-na sem pagar as verbas rescisórias devidas e tão pouco a indenização
decorrente da estabilidade provisória.
Neste sentido, os Tribunais do Trabalho de todo o país, bem como o Tribunal
Superior do Trabalho já se manifestaram confirmando os direitos constitucionais
assegurados à gestante despedida sem justa causa:
GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - Desnecessidade de comunicação da GRAVIDEZ
ao EMPREGADOR
Relator: Hylo Gurgel
Tribunal: TST
Gestante - Comunicação de seu estado de gravidez ao empregador. A
jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a garantia de emprego da
gestante independe da ciência da gravidez pelo Empregador. Revista provida para
restabelecer a V. decisão de 1º grau. (TST - RR-114.347/94.7 - 2a. Reg. - Ac.
2a. T.-2.201/95 - maioria - Rel: Min. Hylo Gurgel - Redator desig. - Fonte: DJU
I, 01.06.95, pág. 16162).
No mesmo sentido, a seguinte decisão do TRT da 9ª Região:
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA caracterizada - Desnecessidade de
conhecimento da GRAVIDEZ pelo empregador - RESPONSABILIDADE OBJETIVA configurada
Relator: Luiz Eduardo Gunther
Tribunal: TRT
Estabilidade da gestante - Responsabilidade objetiva do empregador. A
doutrina e jurisprudência predominante obrigam o entendimento de que é
desnecessário o conhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada,
prevalecendo a responsabilidade objetiva. (TRT - 9a. Reg. - RO-10647/95 - 13a.
JCJ de Curitiba - Ac. 2a. T. -17340/96 - maioria - Rel: Juiz Luiz Eduardo
Gunther - desig. - Recte: Teresinha de Fátima Oliveira - Recdo: Companhia Real
de Distribuição - Advs: Adriana Maria Hopfer Brito e Leo Marcos Paiola - Fonte:
DJPR, 30.08.96, pág. 315).
Julgando caso proveniente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de
Londrina, em memorável decisão, assim se manifestou o TRT da 9ª Região:
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA devida - Desnecessidade de comunicação
da GRAVIDEZ ao empregador - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Relator: Mario Antonio Ferrari
Tribunal: TRT
Com o advento da Constituição Federal em vigor, a licença à gestante apenas
teve a sua duração ampliada para 120 dias, permanecendo, destarte, a mesma
desnecessariedade da comunicação ao empregador para o direito ser auferido. Da
mesma forma que o empregador tem o espaço para a dispensa, a seu lado finca-se,
em se tratando de mulher, a teoria do risco objetivo, que afasta tanto o
conhecimento da gravidez, quanto a sua comunicação. O Direito do Trabalho, que
sempre exige proximidade com a realidade da vida, também preocupado com a
grandeza biológica e social da reprodução humana, não tutela o conhecimento da
gravidez, nem a sua propagação, até mesmo por respeito ao direito à intimidade
da mulher, mas sim a concepção em si e no seu aspecto. Portanto, havendo a
concepção, aliada à ausência de justa causa para a rescisão do contrato de
trabalho ou de culpa recíproca, o direito, quer à estabilidade provisória, quer
à indenização substitutiva, se adere irrefutavelmente ao patrimônio da gestante.
(TRT - 9a. Reg. - RO-04029/96 - 3a. JCJ de Londrina - Ac. 2a. T. -21233/96 -
unân. - Rel: Juiz Mario Antonio Ferrari - Recte: Viação Jóia Ltda. - Recda:
Olinda do Nascimento - Advs: Cesar Augusto Silva e Walderi Santos da Silva -
Fonte: DJPR, 11.10.96, pág. 290).
A Reclamante não poderia de forma alguma ter sido demitida tão logo comunicou
à empresa Reclamada sua gestação, pois a ela era assegurada a garantia de
emprego decorrente de gravidez.
Portanto, são devidos à Reclamante, os salários referentes ao período de
gravidez desde sua demissão em ............ de ..........., quando estava com
........ meses de gravidez, até .......... de ........, ou seja, cinco meses
após o parto (doc. ...).
IV - DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL:
Inicialmente a Reclamante foi contratada para receber salário mensal de R$
........ (doc. ...).
Como já demonstrado anteriormente a Reclamante continuou laborando na segunda
Reclamada até .......... de ........., sendo demitida por estar grávida. Não
usufruiu da estabilidade provisória que lhe assegura a lei.
A Convenção Coletiva da categoria (doc. ...) determinou aumento salarial em
.../.../... na ordem de 2,5%, proporcional ao tempo de contrato de trabalho. A
primeira Reclamada não majorou o salário da Reclamante, havendo, portanto,
diferença salarial a ser paga. O salário da Reclamante, no referido período,
será, portanto, R$ ........
V - DA JORNADA DE TRABALHO:
A Reclamante foi contratada para laborar de segunda à sexta-feira das .... às
... horas, com 2 horas de almoço. No entanto sua jornada era de segunda à sexta
das .... às ... hrs. com 1 1/2 hora de intervalo para almoço.
O contrato de trabalho não previa labor aos sábados, mas a Reclamante
laborava três sábados por mês das ... às ... horas, sem intervalo, não
percebendo a remuneração relativa a este período laborado.
VI - DAS HORAS EXTRAS:
Como exposto no item anterior a Reclamante fazia, habitualmente, de segunda a
sexta-feira 2 1/2 horas extras por dia.
A primeira Reclamada não computou na rescisão homologada em .../.../... as 2
1/2 horas extras por dia de segunda a sexta-feira durante todo o período de
.../.../... a .../.../..., sendo as duas primeiras horas extras com adicional de
65% e as demais horas extras com adicional de 75% demais horas , calculados
sobre o salário de R$ ........., conforme Convenção Coletiva da Categoria.
Além disso a Reclamante laborava 03 (três) sábados por mês, laborando uma
hora extra em cada sábado.
Estes sábados, como já dito anteriormente, não foram remunerados, pois o
contrato de trabalho estipulava remuneração apenas para segunda à sexta-feira.
Os sábados laborados devem ser considerados como horas extras não pagas.
VII - DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:
Diante da habitualidade com que eram prestadas, as horas extras devem gerar
reflexos nas verbas trabalhistas devidas, como FGTS, multa de 40% sobre o FGTS,
férias e 1/3 de férias, 13º salário.
VIII - DAS FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:
No termo de rescisão contratual datada de .... de ....... de ..... a
Reclamante recebeu férias proporcionais na razão de .../12, não sendo computado
o período de .... de .... de ..... a .... de .... de ......
Assim, o período aquisitivo de férias é de .... de ....... de ........ a ...
de ..... de ....., e .... de .... de ..... a .... de ..... de ...., em
decorrência da demissão fraudulenta e da estabilidade provisória.
Portanto, são devidas as férias referentes ao período acima, bem como 1/3
constitucional de férias, do que deve ser descontado o valor já pago pela
Reclamada.
IX - DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE FGTS:
A Reclamante tem direito a receber o FGTS de todo o contrato de trabalho, de
.... de .... de .... a .... de ..... de ....., mais 1/12 referente à projeção do
aviso prévio
Como foi demitida sem justa causa a Reclamante também deve receber a multa de
40% do FGTS, verba esta que deve ser paga imediatamente.
X - DO 13º SALÁRIO:
A Reclamante não recebeu o 13º salário da forma devida, ou seja, referente a
todo o contrato de trabalho, assim entendido o período de .../.../... a
.../.../...
As parcelas de 13º salário a serem pagas à Reclamante são:
Ø .../... avos referente ao período de .... de .... de ..... a ..... de ....,
do que deve ser descontado o já pago pela Reclamada;
Ø de ..... de ...... a ..... de .....;
Ø de ..... de ..... a .... de ..... de ...., na razão de .../12 avos.
Ø .../12 avos de 13º salário, referente à projeção do aviso prévio sobre o
13º salário.
A primeira Reclamada pagou apenas R$ ....... referente ao 13º salário,
conforme se verifica na rescisão contratual com data de .../.../..., havendo,
portanto, saldo a ser pago à Reclamante, o que deve ser feito imediatamente.
XI - DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto e das provas trazidas aos autos requer:
a) seja retificada a Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante
para que nela conste o período de .... de ..... de .... a .... de .......... de
........ como contrato de trabalho,
b) sejam as Reclamadas condenadas em todos os termos deste pedido
solidariamente;
c) seja declarado nulo o termo de rescisão contratual datado em .... de
....... de ........;
d) seja considerado o período de ......... de ........ a .... de ........ de
....... como sendo de estabilidade provisória da Reclamante, com pagamento dos
salários deste período;
e) sejam as Reclamadas condenadas a pagar a diferença salarial do período
...../.... a ......../.....;
f) sejam as Reclamadas condenadas a pagar 2 1/2 horas extras laboradas de
segunda a sexta-feira, sendo as duas primeiras com acréscimo de 65 % e as demais
horas extras com acréscimo de 75 %;
g) sejam as Reclamadas condenadas a pagar as horas extras de Sábado, no total
de três horas extras por mês;
h) sejam as Reclamadas condenadas a pagar as férias referentes ao período
...... de .... de ....... a ..... de ........ de ........., acrescidas de 1/3
constitucional;
i) sejam as Reclamadas condenadas a pagar o FGTS do período de ..... de .....
de ....... a .... de .......... de ........., acrescido da multa de 40%,
descontando-se o já pago;
j) sejam as Reclamadas condenadas a pagar o 13º salário dos períodos de
...../.... a ......./..., ......../.... a ......../...., e ......../.... a
....../....:
k) sejam os valores já pagos pela primeira Reclamada descontados do que é
devido;
l) incidência de juros e correção monetária sobre todas as verbas devidas
desde a rescisão;
M)arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com o art. 133 da
Constituição Federal e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
n)aplicação do art. 467 da CLT em caso de não pagamento das verbas
incontroversas em primeira audiência;
Requer sejam as Reclamadas notificadas para, querendo, comparecerem à
audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por Vossa
Excelência, apresentando sua defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, juntada
de novos documentos e oitiva de testemunhas.
Requer ainda seja concedido à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita,
por estar desempregada e não ter condições financeiras para arcar com o ônus
processual.
Requer a condenação das Reclamadas em todos os termos do pedido, julgando-o
integralmente procedente.
Dá à presente causa o valor de R$ ..............., conforme planilha de
cálculo em anexo (doc. ...).
N. Termos,
P. Deferimento.
..........., .... de ......... de ........
........................
ADVOGADO