|
Petição
-
Peça Criminal
-
Relaxamento da prisão em flagrante
|
|
Relaxamento da Prisão Em Flagrante
Fundamentação
O Relaxamento da Prisão Em Flagrante está fundamentado no artigo 5º, LXV, da
Constitucional Federal. Para que seja cabível, é necessário que a prisão em
flagrante seja irregular, mediante a verificação dos aspectos formais e se foram
cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto de prisão, ou
seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante.
Requisitos da Prisão Em Flagrante
a) Verificação do estado de flagrância;
b) Apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; e
c) Juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com audição do condutor, das
testemunhas e do preso.
Requisitos da Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante
a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a prisão;
b) Depoimento do condutor;
c) Qualificação do preso;
d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a prisão;
e) Se não houver testemunha da prisão, logo após depoimento do condutor deve-se
obter o depoimento de duas testemunhas de apresentação do preso;
f) Interrogatório do preso;
g) Lavratura do auto por escrivão ou qualquer outra pessoa, nomeada pela
autoridade e devidamente compromissada;
h) Assinatura do auto por todos e, se o preso não souber, não quiser, não puder
assinar, indicação nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem a sua
leitura;
i) Nomeação de curador ao menor de vinte e um anos.
Providências Posteriores à Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante
a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classificação do
delito;
b) Se o preso se recusar, não puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2
(duas) testemunhas;
c) Comunicação imediata ao juiz, com remessa de cópia do auto de prisão em
flagrante;
d) Recolhimento do preso, se o crime for inafiançável;
e) Arbitramento de fiança, pela autoridade competente, se o crime for
afiançável, e o preso preenche os requisitos;
f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ou
obrigações.
Modelo da Peça
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais da Capital - DIPO
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
_____
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do
Júri da Comarca de _____
(Quando for crime doloso contra a vida)
(10 linhas)
" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão),
residente na rua __, nº __, nesta __, por seu advogado infra-assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso
LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,
pelos motivos a seguir aduzidos.
(2 linhas)
DOS FATOS
O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente
extenso).
(2 linhas)
DO DIREITO
Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar
a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os
fatos e a lei processual).
Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante
pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).
" ... "
A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais
selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra,
página, volume e edição).
" ... "
Conclui-se, portanto, que ...
(2 linhas)
DO PEDIDO
Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da prisão em
flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade
durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu
favor, como medida de JUSTIÇA !!!
(2 linhas)
Nestes Termos
Pede Deferimento.
(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...
|
|