Petição - Peça Criminal - Liberdade provisória

Liberdade Provisória

Fundamentação

A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".

A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisória por outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízo sem o sacrifício da prisão.

Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória

Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for ilegal.
Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for legal.

A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condições e com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa.

Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória é obrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente de multa e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses.

A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crime hediondo.

Requisitos

a) Réu não reincidente em crime doloso;
b) Bons antecedentes;
c) Trabalhador;
d) Residência fixa;
e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público.

Recursos

a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V, CPP);
b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coação ilegal).


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____
(Quando for crime doloso contra a vida)

(10 linhas)

" ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante do Inquérito Policial nº __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pela concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crime for afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTIÇA !!!

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...