Embargos Infringentes e de Nulidade
Fundamentação
Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609,
parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE,
AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis,
no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma
decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu.
Embargos de Nulidade
Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria
estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse
caso, os embargos visam à anulação do feito.
Embargos Infringentes
Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência se fundamentar sobre
o mérito.
Processamento
O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirá sobre a
sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ou admissibilidade.
Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e se for
admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para a
impugnação (contra-razões).
Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes que
integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaram parte
do julgamento do acórdão embargado.
Modelo da Peça
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de _____
(5 linhas)
APELAÇÃO Nº.: _____
ou
RESE Nº.: _____
ou
AGRAVO Nº.: _____
(5 linhas)
" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça
Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de
NULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra
1, por crime previsto no artigo __, do Código Penal, requerendo que seja
recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as
inclusas razões.
2 linhas)
Nestes Termos
Pede Deferimento.
(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...