Razões de Carta Testemunhável
REQUERENTE: _____
REQUERIDA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
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Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____
Colenda Câmara
Ínclitos Desembargadores ou Doutos Julgadores
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A Respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, julgando intempestivo o Recurso de
..., não deve "data venia", subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:
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DOS FATOS
O Requerente ... (resumir o problema dado).
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DO DIREITO
O Meritíssimo Juiz não poderia ter indeferido o recurso em apreço, pois o mesmo
foi interposto tempestivamente.
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DO PEDIDO
Diante de todo o exposto , postula-se a presente Carta Testemunhável, para que
esse Egrégio Tribunal, determine que o recurso de ... seja processado, para que
assim se faça unicamente justiça.
Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda que a presente Carta acha-se
devidamente instruída, o seu processamento em conformidade com o artigo 644, do
Código de Processo Penal.
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Loca e Data
OAB - Seccional de ...