Busca e Apreensão Criminal - Reprodução de Invenção Patenteada
Pedido de busca e apreensão em segredo de justiça, sem audiência da parte
contrária, para que sejam apreendidos exemplares do produto reproduzido
indevidamente, para posterior elaboração de Laudo Pericial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ....
SEGREDO DE JUSTIÇA
MINUTA
....................................., sociedade brasileira, industrial e
comercial, com sede na Rua .... nº ...., e com filial na Comarca de ...., na Rua
.... nº ...., inscritas, respectivamente, no CGC/MF sob nº ...., por seu
advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à
presença de V. Exa. com fundamento nos arts. 240, §1º, letra "e" e 524 e
seguintes do Código de Processo Penal, requerer se digne V. Exa., de mandar
realizar a medida preventiva de
BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
sem audiência da parte contrária, em segredo de Justiça, no estabelecimento da
empresa ...., sito na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelas razões fáticas
e de direito, que passa a expor:
1 - A Requerente depositou e obteve, perante o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI - patente Modelo Industrial - relativa a DISPOSIÇÃO
INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO, requerida em .... e concedida em ...., com
validade até ....
2 - Esse aperfeiçoamento, cujo direito de exploração exclusiva, decorrente da
patente obtida, pertence ao Requerente, apresenta a seguinte característica,
constante de sua reivindicação:
"I - DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO compreendido por um corpo de
colchão prismático retangular e de pouca altura, que tem incorporado magnetos
adequadamente distribuídos e recobertos por uma capa, preferentemente, de tecido
caracterizada por referido corpo de colchão ser compreendido por uma primeira
camada de espuma de poliureta no (1), com superfície superior dotada de
alinhamentos longitudinais e transversais de saliência (2), intercaladas por
trechos rebaixados intermediários, uma pluralidade dos quais alojadora de
correspondentes magnetos (6); dita superfície superior sendo enrijecida e o
restante do corpo da camada tendo resistência adequada regulada através da
vulcanização, sendo que a primeira camada de espuma de poliuretano (1) fica
disposta sobre uma segunda chapa perfilada (3) de poliestileno, disposta sobre
uma terceira camada de espuma de poliuretano (4), apoiada sobre uma quarta
camada de poliestileno expandido (5)."
3 - Ocorre que a Requerente constatou que a Requerida, ...., vem fabricando,
vendendo e expondo à venda colchões reproduzindo a característica da patente da
Requerente, especificada no item anterior, o que constitui ilícito penal
conforme o art. 187, III do Código Penal e o art. 120, nº 1 do Decreto-Lei nº
7.903/45, mantido em vigor pelo art. 128 da Lei 5.772/71 (atual Código da
Propriedade Industrial), que assim reza:
"Art. 170 - Violar direito assegurado por patente de modelo de utilidade:
I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modelo de
utilidade que é objeto de patente.
(....)
Pena - detenção e multa."
4 - Nos termos do artigo supra mencionado, a fabricação sem autorização do
concessionário ou cessionário com violação de modelo de utilidade, constitui
ilícito penal, cuja apuração, mediante o exame do "corpus delicti", deve ser
feita através de medida preliminar indispensável, a ser realizada com todo o
sigilo (inaudita altera pars), para evitar que a Requerida, indevidamente
alertada, possa ocultar os produtos contrafeitos, dificultando a ação da
Justiça.
5 - Isto posto, o Requerente mui respeitosamente requer a V. Exa., se digne de
mandar expedir o competente mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido, com o
devido sigilo prévio, no estabelecimento da Requerida e em eventuais outros
estabelecimentos expositores e revendedores nesta cidade, em que puderem ser
encontrados os colchões violando a patente da Requerente, apreendendo um ou
alguns exemplares, em número suficiente apenas para permitir aos Srs. Peritos,
nomeados por V. Exa., elaborarem o respectivo Laudo Pericial. O exemplar ou
exemplares de colchão apreendidos poderão ficar sob guarda da própria Requerida,
com seus responsáveis como fiéis depositários. Sendo facultado também aos Srs.
Peritos a apreensão de catálogos, impressos, destinados à propaganda e outros,
talonários, fachadas de estabelecimentos, além de lhes ser liberado o acesso a
todas as dependências do estabelecimento da Requerida, para contagem de estoque
e todos os demais atos, necessários ao fiel cumprimento do Mandado de V. Exa. e,
para responder a contento a todos os quesitos formulados por esta Peticionária,
em anexo, sendo que o Laudo, após devidamente homologado por V. Exa., servirá
para propositura da competente Queixa-Crime.
Requer, assim, seja a presente medida processada com a máxima urgência e em
absoluto sigilo (segredo da Justiça), entregando-se os autos, independentemente
de traslado, após as formalidades de estilo.
Termos em que, respeitosamente,
Pede e espera
Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/....