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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação renovatória de locação comercial (06)

Petição - Imobiliário - Ação renovatória de locação comercial (06)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação renovatória de locação comercial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme se depreende do Contrato de Locação e do Termo Notificativo de Prorrogação de Prazo e de Ratificação de Contrato de Locação (docs. ... e ...), averbados respectivamente sob n.º ... e ..., na matrícula ..... livro ... de Registro Geral, do CRI de ..... (doc. ...), firmados entre a SUBLOCADORA e os LOCADORES, ora réus, a sublocadora recebeu em locação dos locadores um Posto de Serviços e Abastecimento para Veículos, sito na BR ..., km ..., em .................... - ..., primeiro pelo prazo de ... anos, com início em .../.../... e término em .../.../... e, depois, pelo prazo de .... anos, com início em .../.../... e término em .../.../... (doc. ...).

Por sua vez, a sublocadora - primeira ré firmou Contrato de Sublocação do referido Posto de Serviços e Abastecimento, sito na BR ..., km ..., em .....-..., primeiro com a .................., pelo prazo de .... anos e ....... meses, a partir de .../.../... e, através do Termo Notificativo e de Prorrogação de Prazo e de Ratificação de Contrato de Sublocação, por mais .... anos e ... mês, a partir de .../.../... e com vencimento para ... de ......... de ...., devidamente registrado no livro ..., fls. ..., sob o n.º.........., do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de ............. (doc. ...).

A partir de ... de ..... de ...., ............, sucedeu a então sublocatária, que, por sua vez, foi sucedida pela .............., ora autora, a partir de .. de ...... de ...., devido à sucessão ocorrida em ... de ..... de ..... (doc. ...)

A sublocadora - primeira ré, firmou com a autora novo Contrato de Sublocação do referido Posto de Serviços e Abastecimento de Veículos, pelo prazo de ... .... anos e ......... meses, a partir de .../.../... e com vencimento em .../.../... (doc. ...), sobrepondo, dessa forma o prazo fixado anteriormente (.../.../...).

DO DIREITO

Como os contratos, tanto de locação como de sublocação estão prestes a vencer, o que ocorrera em ... de ..... de ..... e como a sublocatária, ora autora, não obteve o consenso do LOCADOR e da SUBLOCADORA para a renovação do contrato, vê-se forçada a pleiteá-la pela via judicial, conforme lhe faculta os artigos 51 e 71 da Lei 8.245 de lº.ll.9l (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos).

A autora preenche todos os requisitos para se habilitar à renovação pretendida pois:

a) o prédio sublocação destina-se a uso comercial;

b) o contrato a renovar foi celebrado por escrito e com prazo determinado;

c) a soma dos prazos ininterruptos dos contratos somam mais de 5 (cinco) anos;

d) o ramo comercial explorado sempre foi o mesmo;

e) o contrato de sublocação vem sendo rigorosamente cumprido pela sublocatária, conforme se vê dos últimos pagamentos de aluguel (docs. ... a ...);

f) também foram quitados o IPTU (doc. ...), bem como os tributos relativos a energia elétrica (docs. ... a ...) e água/esgoto(docs. ... a ...).

Tais requisitos, a teor do que dispõe os incisos I a II do art. 7l da Lei 8.245/91, encontram-se documentalmente provados.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade da renovatória, propõe a autora a renovação do contrato nas seguintes condições (inciso IV, do art. 71 da Lei 8.245/9l):

a) prazo de ... anos a contar a partir de .../.../...;

b) aluguel mensal nas mesmas bases anteriormente pactuadas (cláusula ...), a saber: equivalente a ...% calculados sobre as comissões do revendedor (encargos de revenda) estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, em sua estrutura de preços, a que tem direito a sublocatária, como revendedora, e calculados sobre as compras de cada um dos produtos combustíveis derivados de petróleo e/ou de produtos combustíveis não derivados do petróleo, que a sublocatária fizer da sublocadora. Para efeito de cálculo do aluguel mensal serão obedecidos os seguintes critérios:

a) as comissões estabelecidas pelo CNP serão aquelas vigentes no mês anterior ao mês em que o aluguel for devido;

b) as compras que a sublocatária fizer da sublocadora serão o somatório das quantidades de cada um dos produtos adquiridos durante o mês anterior ao mês em que o aluguel for devido;

c) o aluguel será de ...% sobre a quantidade de ...... litros dos produtos mencionados, não importando que a sublocatária adquira mais ou menos que essa quantidade;

d) dispensável cláusula de reajuste do aluguel posto que não será fixado em valor;

e) manutenção das demais cláusulas e condições do contrato renovado;

f) como fiadores a autora indica os mesmos do contrato anterior, ............ e sua mulher ..............(doc. ... ), que declaram aceitar os encargos da fiança (doc. ...), bem como comprovam idoneidade, através da Certidão Negativa de Execuções e de Protesto (docs. ... e ...) e capacidade financeira (doc. ...), nos termos dos incisos V e VI do art. 7l da Lei 8.245/91.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, com fundamento nos dispositivos legais citados e em todas as demais disposições aplicáveis à espécie, respeitosamente, requer seja recebida a presente, determinando Vossa Excelência a citação dos réus, da seguinte forma:

a) da .........., através de Carta Precatória para a Comarca do .............;

b) dos LOCADORES ........... e ..........., no endereço retro mencionado, para que aceitem a presente proposta, ou, querendo, contestem-na no prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites até final sentença, pela procedência do pedido, decretando-se a RENOVAÇÃO DO CONTRATO e condenando-se os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da ação.

Requer-se a Vossa Excelência que se digne de solicitar ao Juízo deprecado, para citação da SUBLOCADORA que seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça a aplicação do art. 172 do CPC.

Por outro lado, desde que não seja realizada a citação dentro do prazo de lO (dez) dias, fica desde já requerida dilação do prazo previsto no parág. 3º do art. 219 do CPC.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, depoimento pessoal do representante legal da SUBLOCADORA, bem como do depoimento pessoal dos LOCADORES, pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado e juntada e requisição de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ..........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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