Ação renovatória de locação comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Conforme se depreende do Contrato de Locação e do Termo Notificativo de
Prorrogação de Prazo e de Ratificação de Contrato de Locação (docs. ... e ...),
averbados respectivamente sob n.º ... e ..., na matrícula ..... livro ... de
Registro Geral, do CRI de ..... (doc. ...), firmados entre a SUBLOCADORA e os
LOCADORES, ora réus, a sublocadora recebeu em locação dos locadores um Posto de
Serviços e Abastecimento para Veículos, sito na BR ..., km ..., em
.................... - ..., primeiro pelo prazo de ... anos, com início em
.../.../... e término em .../.../... e, depois, pelo prazo de .... anos, com
início em .../.../... e término em .../.../... (doc. ...).
Por sua vez, a sublocadora - primeira ré firmou Contrato de Sublocação do
referido Posto de Serviços e Abastecimento, sito na BR ..., km ..., em
.....-..., primeiro com a .................., pelo prazo de .... anos e .......
meses, a partir de .../.../... e, através do Termo Notificativo e de Prorrogação
de Prazo e de Ratificação de Contrato de Sublocação, por mais .... anos e ...
mês, a partir de .../.../... e com vencimento para ... de ......... de ....,
devidamente registrado no livro ..., fls. ..., sob o n.º.........., do Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
da Comarca de ............. (doc. ...).
A partir de ... de ..... de ...., ............, sucedeu a então sublocatária,
que, por sua vez, foi sucedida pela .............., ora autora, a partir de ..
de ...... de ...., devido à sucessão ocorrida em ... de ..... de ..... (doc.
...)
A sublocadora - primeira ré, firmou com a autora novo Contrato de Sublocação do
referido Posto de Serviços e Abastecimento de Veículos, pelo prazo de ... ....
anos e ......... meses, a partir de .../.../... e com vencimento em .../.../...
(doc. ...), sobrepondo, dessa forma o prazo fixado anteriormente (.../.../...).
DO DIREITO
Como os contratos, tanto de locação como de sublocação estão prestes a vencer, o
que ocorrera em ... de ..... de ..... e como a sublocatária, ora autora, não
obteve o consenso do LOCADOR e da SUBLOCADORA para a renovação do contrato,
vê-se forçada a pleiteá-la pela via judicial, conforme lhe faculta os artigos 51
e 71 da Lei 8.245 de lº.ll.9l (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos).
A autora preenche todos os requisitos para se habilitar à renovação pretendida
pois:
a) o prédio sublocação destina-se a uso comercial;
b) o contrato a renovar foi celebrado por escrito e com prazo determinado;
c) a soma dos prazos ininterruptos dos contratos somam mais de 5 (cinco) anos;
d) o ramo comercial explorado sempre foi o mesmo;
e) o contrato de sublocação vem sendo rigorosamente cumprido pela sublocatária,
conforme se vê dos últimos pagamentos de aluguel (docs. ... a ...);
f) também foram quitados o IPTU (doc. ...), bem como os tributos relativos a
energia elétrica (docs. ... a ...) e água/esgoto(docs. ... a ...).
Tais requisitos, a teor do que dispõe os incisos I a II do art. 7l da Lei
8.245/91, encontram-se documentalmente provados.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade da renovatória, propõe a autora a
renovação do contrato nas seguintes condições (inciso IV, do art. 71 da Lei
8.245/9l):
a) prazo de ... anos a contar a partir de .../.../...;
b) aluguel mensal nas mesmas bases anteriormente pactuadas (cláusula ...), a
saber: equivalente a ...% calculados sobre as comissões do revendedor (encargos
de revenda) estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, em sua
estrutura de preços, a que tem direito a sublocatária, como revendedora, e
calculados sobre as compras de cada um dos produtos combustíveis derivados de
petróleo e/ou de produtos combustíveis não derivados do petróleo, que a
sublocatária fizer da sublocadora. Para efeito de cálculo do aluguel mensal
serão obedecidos os seguintes critérios:
a) as comissões estabelecidas pelo CNP serão aquelas vigentes no mês anterior ao
mês em que o aluguel for devido;
b) as compras que a sublocatária fizer da sublocadora serão o somatório das
quantidades de cada um dos produtos adquiridos durante o mês anterior ao mês em
que o aluguel for devido;
c) o aluguel será de ...% sobre a quantidade de ...... litros dos produtos
mencionados, não importando que a sublocatária adquira mais ou menos que essa
quantidade;
d) dispensável cláusula de reajuste do aluguel posto que não será fixado em
valor;
e) manutenção das demais cláusulas e condições do contrato renovado;
f) como fiadores a autora indica os mesmos do contrato anterior, ............ e
sua mulher ..............(doc. ... ), que declaram aceitar os encargos da fiança
(doc. ...), bem como comprovam idoneidade, através da Certidão Negativa de
Execuções e de Protesto (docs. ... e ...) e capacidade financeira (doc. ...),
nos termos dos incisos V e VI do art. 7l da Lei 8.245/91.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, com fundamento nos dispositivos legais citados e em todas as
demais disposições aplicáveis à espécie, respeitosamente, requer seja recebida a
presente, determinando Vossa Excelência a citação dos réus, da seguinte forma:
a) da .........., através de Carta Precatória para a Comarca do .............;
b) dos LOCADORES ........... e ..........., no endereço retro mencionado, para
que aceitem a presente proposta, ou, querendo, contestem-na no prazo legal, sob
pena de revelia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites até final
sentença, pela procedência do pedido, decretando-se a RENOVAÇÃO DO CONTRATO e
condenando-se os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios na base
de 20% sobre o valor da ação.
Requer-se a Vossa Excelência que se digne de solicitar ao Juízo deprecado, para
citação da SUBLOCADORA que seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça a
aplicação do art. 172 do CPC.
Por outro lado, desde que não seja realizada a citação dentro do prazo de lO
(dez) dias, fica desde já requerida dilação do prazo previsto no parág. 3º do
art. 219 do CPC.
Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas,
depoimento pessoal do representante legal da SUBLOCADORA, bem como do depoimento
pessoal dos LOCADORES, pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol
será oportunamente apresentado e juntada e requisição de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ..........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]