AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - TRABALHO RURAL -
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INSS
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, brasileiro, ____________, CPF nº ____________, residente e
domiciliado a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na
cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do
incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua
____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax:
(__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença
de V. Exa., para propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO
Em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, autarquia federal, com
agência nessa cidade, na Avenida _______ Para tanto, inicialmente expõe os
fatos, que conjuminados com o pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os
requerimentos, na forma que segue:
DOS FATOS
A Constituição Federal de 1988, outorgou uma relativa igualdade entre
trabalhadores urbanos e rurais, abriu espaço até para aquele trabalhador que
tivesse exercido atividade rural, mesmo tendo deslocado-se para o setor urbano
pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de aposentadoria.
O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, sendo que este
possuía uma área de terras no Município de ___________, conforme comprova-se a
certidão de imóvel rural desta comarca (doc. __).
O requerente comprova ainda a sua atividade rural, através de Contrato
Particular de Arrendamento de Terras (doc. ____).
O requerente foi arrendatário das terras de ____________, no período de __/__
até __/___, ficando desta maneira comprovado que além de desenvolver a atividade
agrícola durante todo o período de sua vida profissional, principalmente nos
últimos 5 (cinco) anos, o requerente exerceu plenamente esta atividade.
O efetivo exercício desta atividade é provado através dos comprovantes de
pagamento dos impostos referentes à terra (doc. ____).
Tem-se a disposição tanto a prova testemunhal, quanto a prova documental
abundante.
Apesar de todas estas provas o instituto recorrido se negou a aceitar o
pedido em questão, alegando o não enquadramento do requerente como trabalhador
rural, porque alguns documentos estão em nome de terceiro, parente do
requerente, mais especificamente seu tio, como consta no termo de decisão
expedido pelo Ministério da Previdência Social (doc. ____).
Vejamos, o requerente sempre exerceu atividade como trabalhador rural, em
regime de economia familiar, sendo que é absolutamente normal ter constado
alguns documentos em nome de um Tio.
DO DIREITO
A pretensão está dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 5º, inciso I do
Código de Processo Civil, eis que se quer ver declarada a existência de relação
jurídica, especialmente em relação à previdência social.
Nestes casos, diz a Doutrina, pode o interessado socorrer-se de prova
meramente testemunhal, eis que estaremos diante da ocorrência da força maior.
Nos ensinamentos do grande Mestre e Doutrinador ___________, discorre:
(juntar doutrina pertinente à matéria)
No caso em tela, além da vigorosa prova testemunhal, a ser produzida, são
acostados documentos comprobatórios da relação que se quer ver declarada.
Assim, com respaldo na Doutrina, quer o requerente ver Declarado por Sentença
O TEMPO DE SERVIÇO já descrito, nas lides agrícolas.
DO PEDIDO
FACE AO EXPOSTO, requer-se:
A citação do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), na pessoa de seu
representante legal, no endereço acima declinado, para vir responder aos termos
da presente Ação, sob a pena de revelia e confissão do alegado;
Que seja determinada a intervenção do Ministério Público, para manifestar-se
sob o presente feito;
Protesta pela produção de provas em direito admitidas, desde já requerendo a
juntada dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol acompanha a
presente e depoimento pessoal das partes envolvidas;
Que a presente Ação julgada PROCEDENTE e através de sentença declarar a
certeza da existência de relações jurídicas de trabalho, em regime de economia
familiar do Requerente;
Que a autarquia requerida seja condenada ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência e demais cominações de
direito.
Valor da causa: R$ ______
Termos que
Pede deferimento.
____________, __ de _______ de 20__.
____________
Advogado
OAB Nº ______
Rol de testemunhas:
1 - ____________
2 - ____________