Pedido de Livramento Condicional por Bom Comportamento e Prazo Devido
O réu cumpre pena em regime fechado. Diante de seu bom comportamento e já tendo
cumprido mais da metade desta, como exige o Código Penal, pede-se o livramento
condicional.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO
.... CIDADE ....
................................., (qualificação), nascido em .../.../...,
natural de ...., filho de .... e ...., recolhido ao Presídio Estadual de ...,
por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório
profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe
intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu
LIVRAMENTO CONDICIONAL
com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a
expor o quanto segue:
O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal
sob nº ...., à pena de .... (....) e .... (....) meses de reclusão e .... (....)
dias de multa, como incurso nas sanções do art. 155 "caput" do Código Penal, em
regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia .... de .... de
...., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.
Atualmente, já passados .... (....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias,
desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em
.../.../..., tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente
as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela
autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc.
em anexo).
Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante
atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como
incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e
"medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo.
entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um
"direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei
fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado).
Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o
livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à
privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em
correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale
Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - ed. RT
pág. 268 - 1987).
DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS
Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os
requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.
Desta forma:
a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de
.... (....) anos e .... (....) meses de reclusão e .... (....) dias de multa.
b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente está preso
desde o dia .... de .... de ...., o que perfaz, até a presente data, a ....
(....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias de efetivo cumprimento, o que
corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., já que o
requerente foi considerado reincidente na sentença, tendo portanto, cumprido
mais da metade da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que
os objetos subtraídos forma recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.
DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA
Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem
subjetiva, em prol do presente pedido.
Vejamos:
a) O art. 83, inc. III do Código Penal - "comprovado comportamento satisfatório
durante a execução da pena ..."
este requisito existe em favor do requerente, conforme se vê do incluso atestado
fornecido pela autoridade Policial.
b) o requerente já tem proposta de emprego fornecida pela firma "...." (....),
de propriedade do Sr. ...., cuja proposta encontra-se anexada ao presente
pedido, e continuará residindo na Rua .... nº ...., quadra .... lote ...., nesta
Cidade.
DO PEDIDO
Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que
possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente ...., uma vez
ouvido o digno Representante do Ministério Público, digne-se Vossa Excelência
conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condições que
lhe forem impostas.
Termos em que
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/....