Escritura pública de sublocação parcial de imóvel.
ESCRITURA PÚBLICA DE SUBLOCAÇÃO PARCIAL
que entre si fazem: ....... e ......... , na forma abaixo:
Saibam, quanto a presente escritura virem que aos ........... do mês de
......................... do ano de ..................
(........./.........../...........), nesta cidade de ................ , Capital
do Estado do ........................ , em Cartório, compareceram partes entre
si, justas e contratadas, de um lado a ............... , sociedade de economia
mista, com sede na cidade do .................... , Estado do
................... , na rua ........ , Bairro .............. , inscrita no
CNPJ/MF sob nº ......... , neste ato representada por seu procurador,
.................. , brasileiro, casado, economista, portador da carteira de
identidade nº ................ e inscrito no CPF/MF sob nº ........... ,
residente e domiciliado nesta Capital, com poderes decorrentes do instrumento
lavrado no .......... Ofício de Notas da cidade do
...........................-........ , às fls. ........... , do livro
............. , em data de ........ / ........ / ......... , o qual me foi
apresentado e fica arquivado nestas Notas, no livro próprio nº ............ ;
daqui por diante, designada "SUBLOCADORA" e, de outro lado, a firma,
................. , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital,
na rua ................ , inscrita no CNPJ/MF sob nº ........ , neste ato
representada por seu sócio-gerente, .................... , brasileiro, casado,
administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº
.......................................... e inscrito no CPF/MF sob nº
............... , residente e domiciliado nesta Capital, na rua
.................. ; a seguir denominado "SUBLOCATÁRIA"; sendo as presentes
reconhecidas como as próprias, de mim, ................ , Empregado Juramentado
do ......... Tabelião, ............... , que esta subscreve, através dos
documentos de identificação apresentados, do que dou fé. Então, aí, pelos
representantes das partes contratantes, me foi dito que tem entre si, justo e
convencionado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1 - A SUBLOCADORA é locatária do imóvel situado na rua ......................
, conforme Contrato de Locação firmado em ........../.........../........... ,
com ............. e sua mulher.
1.2 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito SUBLOCADORA dá em
sublocação o imóvel objeto do contrato discriminado acima à SUBLOCATÁRIA
mencionada, excetuando-se do ajuste as paredes frontais e laterais das
edificações, bem como as ilhas de bombas automotivas, configurada a posse de
direito da ................ sobre tais bens, cuja utilização, embora a título
precário por este ajuste, caberá à SUBLOCATÁRIA.
1.3 - A presente sublocação é feita para o fim exclusivo de, no imóvel descrito
no item 1.1 acima, a SUBLOCATÁRIA, sob a bandeira comercial da SUBLOCATÁRIA,
explorar, exclusiva e diretamente, comercialização de produtos derivados de
petróleo, álcool etílico hidratado combustível e o comércio de mercadorias e
prestação de serviços correlatos e essas atividades, todos obrigatoriamente
adquiridos da SUBLOCADORA.
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO, REAJUSTAMENTO, FORMA DE PAGAMENTO:
2.1 - O valor de subaluguel mensal do imóvel ora locado será na importância
apurada pela soma dos resultados obtidos com os cálculos constantes das letras
"a" e "b" abaixo, e obedecidas as disposições subseqüentes:
a) .............% (........................................) da margem do
revendedor fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), calculado
sobre as quantidades de ............... litros a ...........................
litros de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante,
fornecidas ao posto para revenda ao público consumidor;
b) .............% (........................................) da margem do
revendedor fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), calculado
sobre as quantidades que excederem ........................... litros e
situarem-se entre ........................... litros e ........................
litros de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante,
fornecidas ao posto para revenda ao público consumidor;
c) .............% (........................................) da margem do
revendedor fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), calculado
sobre as quantidades de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado
carburante, fornecidas ao posto locado, para revenda ao público consumidor, que
excederem o volume global de ........................ litros.
2.1.1 - Nos meses em que a soma dos produtos fornecidos ao posto pela
DISTRIBUIDORA não atingirem ............................ litros de combustíveis,
sobre este volume é que serão efetuados os cálculos fixados nas letras "a", "b"
e "c" acima, sendo que as quantidades que faltarem para complementar citado
volume serão considerados pela média das compras efetuadas, sempre calculados
pela venda mínima de ............................... litros/mês.
2.1.2 - Para elaboração dos cálculos fixados nas letras "a", "b" e "c" acima,
serão considerados as margens do revendedor vigente no mês a que se refere o
subaluguel a ser pago, para os produtos discriminados em referidas letras.
2.1.3 - Sempre que solicitada pela SUBLOCATÁRIA a SUBLOCADORA fornecerá à mesma
a listagem discriminando as quantidades e produtos enviados ao posto ora locado,
para serem revendidos ao público consumidor.
2.1.4 - Caso os preços dos produtos deixem de ser estabelecidos pelos órgãos
governamentais (DNC), o subaluguel mensal devido no primeiro mês subseqüente ao
mês em que ocorreu a liberação dos preços será calculado através dos valores em
reais resultantes da aplicação dos percentuais previstos na cláusula terceira
sobre as últimas comissões de revenda de cada produto, estabelecidas pelos
órgãos governamentais competentes, valores estes que, atualizados mensalmente
conforme a variação do IGP ou índice que vier a substituí-lo, serão
multiplicados, para efeitos de apuração do subaluguel mensal devido, pela
SUBLOCADORA no mês anterior àquele em que o subaluguel for devido, respeitando
os demais termos e condições desta cláusula.
2.1.5 - Mesmo na hipótese prevista no item "2.1.4" serão obedecidos os critérios
previstos nas letras "a", "b" e "c", nos itens "2.1.1" e "2.1.2".
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO:
3.1 - A presente sublocação entrará em vigor na data de
........./........./........... e terminará em
........./.........../............. .
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS:
4.1 - Não poderá a SUBLOCATÁRIA realizar no imóvel quaisquer obras, ou
benfeitorias sem o consentimento prévio e expresso da SUBLOCADORA ficando desde
logo estabelecido que as obras ou benfeitorias realizadas sejam de que natureza
forem, ficarão incorporadas ao patrimônio da SUBLOCADORA, ou de proprietário do
imóvel, não podendo ser invocadas para eventuais pedidos de indenização ou
alegados direitos de retenção.
4.2 - Os imóveis e utensílios necessários à operação do posto serão adquiridos,
fornecidos ou instalados pela SUBLOCATÁRIA e só poderão ser retiradas do local
quando findo ou rescindido o ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1 - Além das demais ordens e instruções explícitas ou implicitamente contidas
nas demais cláusulas e condições do presente instrumento, a SUBLOCATÁRIA, tendo
em vista as normas emanadas dos órgãos competentes quando às atividades a serem
exercidas no imóvel e os ajustes negociais estabelecidos com a SUBLOCADORA,
deverá observar o seguinte.
5.1.1 - Manter o posto em funcionamento nos dias, horários e condições previstas
na legislação em vigor, bem como manter acesas todas as luzes do posto, de sua
sala de vendas, dos letreiros e logotipos publicitários, a partir de
.............. (......................) horas até o encerramento, de modo a
atender adequadamente ao abastecimento de veículos.
5.1.2 - Fornecer aos usuários do posto os produtos da linha normal de
comercialização e/ou distribuição da SUBLOCADORA contra o pagamento em moeda
corrente e aos preços fixados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, se for
o caso.
5.1.3 - Fornecer, por sua conta a mão-de-obra necessária à operação do posto,
respondendo pelo pagamento de todos os encargos sociais relativos às leis
Trabalhistas e da Previdência Social, bem como de acidentes de qualquer natureza
e de seguro de acidente de trabalho, assumindo responsabilidade integral por
eventuais reclamações trabalhistas, sendo considerada, para esse efeito, como
único empregador;
5.1.4 - Facilitar o livre acesso ao posto dos prepostos da SUBLOCADORA
incumbidos de fiscalizar a utilização do imóvel, suas benfeitorias e pertences,
equipamentos e sua manutenção, bem como real cumprimento das cláusulas e
condições deste instrumento;
5.1.5 - Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos nos lugares em que
estiverem instalados pela sua correta utilização, pela sua integralidade e
estrutura, pelo seu formato, tipos e cores, e pela observância de todas as
normas atinentes à segurança;
5.1.6 - Pagar todas as despesas de luz, água, força e telefone, bem como
ressarcir a SUBLOCADORA pelas despesas que esta haja efetuado com o seguro do
imóvel, benfeitorias, equipamentos e acessórios, contra riscos de fogo, raios,
explosões e suas conseqüências, em seguradora livremente escolhida pela
SUBLOCADORA.
5.1.7 - Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, efetuando todas as
obras, serviços de reparo, conservação e pinturas necessários a que mantenha sua
aparência de posto de primeira classe, com empregados corteses e decentemente
trajados com uniforme de acordo com o modelo previamente aprovado pela
SUBLOCADORA.
5.1.7.1 - No caso do não cumprimento do disposto item anterior, poderá a
SUBLOCADORA independentemente de autorização da SUBLOCATÁRIA, que apenas será
comunicada por escrito, executar ou fazer executar os serviços de reparos,
conservação e pintura e, em seguida, debitar o seu custo a SUBLOCATÁRIA, que se
obriga a pagá-lo contra a apresentação dos respectivos comprovantes;
5.1.8 - Comercializar no posto tão somente produtos de comercialização e/ou
distribuição da SUBLOCADORA, e adquiridos desta, inclusive lubrificantes e
graxas, ficando expressamente vedada a comercialização pela SUBLOCATÁRIA, de
qualquer produto semelhante aos mencionados, de outra marca ou procedência;
5.1.8.1 - A SUBLOCATÁRIA poderá adquirir e comercializar no posto, tão somente
em caráter supletivo, produtos de outra marca ou procedência, desde que não
sejam semelhantes aos que a SUBLOCADORA comercializa e ou distribui;
5.1.9 - Fazer cumprir todas as demais ordens e instruções, dar instruções da
SUBLOCADORA, que vissem ao perfeito funcionamento do posto, inclusive as
referentes ao desempenho do pessoal contratado, as condições de higiene,
iluminação e qualquer tipo de propaganda de produtos;
5.1.10 - As ordens instruções e advertências referentes aos encargos desta
Cláusula serão transmitidas a SUBLOCATÁRIA sempre mediante carta do distrito da
SUBLOCADORA;
5.1.11 - Manter em condições impecáveis a imagem da SUBLOCADORA não permitindo a
colocação nos equipamentos ou no recinto do posto de quaisquer letreiros,
sinais, desenhos, anúncios, ou materiais de propaganda de produtos de outras
marcas ou procedências;
5.1.12 - Estar ciente de que a comercialização e/ou distribuição de produtos
derivados de petróleo continuem atividade comercial prescípua da SUBLOCADORA e
via de conseqüência para os eventuais efeitos de renovação contratual,
entender-se-á que a SUBLOCADORA sempre esteve no exercício de seu comércio,
bastando que prove que seus produtos foram fornecidos ao público, no imóvel
sublocado e que onde se encontra sua bandeira, quer tal se faça diretamente ou
através da SUBLOCATÁRIA no interregno legalmente exigível;
5.1.13 - Obedecer ao estabelecimento no contrato de promessa de compra e venda
mercantil firmado em ........./.........../............ , o qual passa a fazer
parte integrante deste ajuste como se nele estivesse transcrito;
5.2 - Constituem encargos específicos da ........................ , além dos
explícitos ou implicitamente contidos nas demais cláusulas e condições do
presente instrumento nas leis vigentes no país;
5.2.1 - Cumprir fielmente o contrato mencionado no item 5.1.13;
5.2.2 - Entregar a SUBLOCATÁRIA o imóvel objeto deste contrato nas condições
aqui estabelecidas;
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO:
6.1 - A presente sublocação poderá ser rescindida de pleno direito,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à
parte infratora qualquer direito a indenização ou retenção ocorrida das
seguintes hipóteses.
6.1.1 - Inadimplemento de qualquer Cláusula ou condição do presente instrumento,
ou do mencionado no item 5.1.13;
6.1.2 - Liquidação judicial ou extrajudicial, falência ou concordata, preventiva
ou suspensiva, da SUBLOCATÁRIA, homologada, decretada ou requerida;
6.1.3 - Transferência parcial ou total do presente contrato a terceiros, sem a
prévia e expressa autorização da SUBLOCADORA;
6.1.4 - Comercializar a SUBLOCATÁRIA qualquer outro produto ou praticar, no
imóvel deste contrato, qualquer outro ato de comércio que não os expressamente
previstos nas Cláusulas e condições da presente Sublocação, executando aqueles
que tiverem sido autorizados, por escrito pela SUBLOCADORA;
6.1.5 - Impossibilidade no pagamento das faturas de fornecimento de produtos
feitos pela SUBLOCADORA;
6.1.6 - Se, ocorrendo a morte ou falência, ou insolvência dos fiadores ou
qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo da fiança prestada a
SUBLOCATÁRIA não apresentar novos fiadores, idôneos, cuja aceitação dependerá da
prévia anuência da SUBLOCADORA.
6.1.7 - Interdição ou desapropriação, total ou parcial, do imóvel hipotecado;
6.1.8 - No caso de alienação, total ou parcial, do imóvel dado em hipoteca;
6.1.9 - Caso depreciada a garantia hipotecária e intimada a reforçá-la, a
SUBLOCATÁRIA, não o fizer em ............. (..........................) dias que
se seguirem à intimação para SUBLOCADORA;
6.1.10 - Caso se verifique qualquer ação que venha a atingir o imóvel
hipotecado, acessórios e pertinentes;
CLÁUSULA SÉTIMA - PENA CONVENCIONAL:
7.1 - A rescisão da presente sublocação por infração contratual além das
cominações previstas em lei implicará na imediata exigência de garantia e no
pagamento de perdas e danos e lucros cessantes, pela parte infratora a favor da
parte inocente.
CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃO:
8.1 - No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel ora locado ficarão as
partes desobrigadas por todas as cláusulas e condições deste contrato reservando
a SUBLOCADORA à SUBLOCATÁRIA, tão somente, a faculdade de haver do poder
expropriante a competente indenização a que por ventura tenha direito;
CLÁUSULA NONA - SUCESSÃO:
9.1 - O presente ajuste obriga as partes contratantes, seus herdeiros ou
sucessores de fato ou de direito, os quais não poderão alegar desconhecimento
dos deveres e obrigações aqui assumidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DESPESAS:
10.1 - Todas as custas e despesas com a regularização deste contrato correrão
por conta exclusiva da SUBLOCATÁRIA;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA:
11.1 - Em garantia ao integral cumprimento de todas as cláusulas e condições
deste contrato, inclusive pelo pagamento de todos e quaisquer débitos da
SUBLOCATÁRIA para a SUBLOCADORA durante a vigência deste contrato e de suas
eventuais prorrogações, a SUBLOCATÁRIA dá a SUBLOCADORA, em primeira e especial
hipoteca, o imóvel de propriedade de ..................... já qualificado e sua
mulher ...... , brasileira, casada, CI/RG ................................. ....
que como intervenientes hipotecantes assinam este instrumento imóvel esse
seguinte escrito cujo valor as partes signatárias estimam em R$ ...........
(..........), imóveis constituído por:
a) terreno situado no lugar ................. ,zona urbana do Município de
.............. , Comarca de ............... , com a área de .......... , fazendo
frente, ao Norte com a projetada rua "..............", sem denominação oficial,
onde mede ........................ , fundos ao Sul com a mesma medida da frente
com terras da Outorgante Vendedora lote nº ...................... , extrema ao
Leste e ao Oeste com terras da Outorgante Vendedora lotes nºs .................
e ............ medindo em ambas as extremas .................................. ,
sem benfeitorias, cujo imóvel fica localizado do lado esquerdo ímpar, da
referida rua projetada ".........", sem denominação oficial, ........ quadra,
distante da projetada rua "................", sem denominação oficial,
.......... , lado Leste. Imóvel esse representado pelo lote nº ...............
do desmembramento "...............",
b) terreno situado no lugar ............... ,zona urbana do Município de
.............. , Comarca de ................ , com a área de
............................... , fazendo frente, ao Norte com a projetada rua
"...................", sem denominação oficial, onde mede
.......................... , fundos ao Sul com a mesma medida da frente com
terras de .................................. , extrema ao Leste e ao Oeste com
terras dos Outorgantes Vendedores lotes nºs ................. e
................... , medindo em ambas as extremas
.................................. , sem benfeitorias, representado pelo lote nº
............ do desmembramento "...................", cujo imóvel fica
localizado do lado esquerdo ímpar, da referida rua projetada "................",
sem denominação oficial, ........ quadra, distante da projetada rua
"....................", sem denominação oficial, ............................. ,
lado Leste.
11.2 - Além do imóvel acima mencionado, são dadas a
...................................................... em primeira e especial
hipoteca, as construções e benfeitorias existentes e/ou a serem realizadas no
mesmo imóvel, encontrando-se todos esses bens perfeitamente livres e
desembaraçados de todos e quaisquer ônus fiscais, pessoais ou reais, encargos,
dívidas ou responsabilidades, tais como hipotecas legais, judiciais ou
convencionais, tributos (impostos, taxas, etc.), servidões, foro, aluguéis, etc.
11.3 - O imóvel ora dado em hipoteca foi havido por compra feita a
.............. e outros conforme escrituras lavradas em ............. no
Tabelionato da Cidade de .............. , do Tabelião ............... do livro
nº ............. , fls. ........../........... , registradas no ..........
Registro de Imóveis de .......... sob nºs .............. e ....... .
11.4 - Durante o prazo de vigência deste contrato obriga-se a SUBLOCATÁRIA em
relação aos bens em hipoteca;
a) a zelar pela sua boa conservação, limpeza e higiene;
b) ao pagamento, nas épocas próprias, de todos os tributos que incidam ou venham
a incidir sobre os mesmos;
c) o cumprimento de todas as exigências das autoridades competentes;
d) a promover e manter em vigor quando cabível, seguro contra fogo, raios,
explosões e suas conseqüências, de todo o imóvel e suas benfeitorias, por
importância no máximo permissível pela Sociedade Seguradora, devendo a
respectiva apólice ser emitida em favor ou sub-rogada à ............ , durante o
prazo de vigência desta escritura, ficando a
................................................... , se a SUBLOCATÁRIA não o
fizer, autorizada a promover tal seguro em companhia idônea, de sua livre
escolha, e a cobrar da SUBLOCATÁRIA o valor do respectivo prêmio e despesas,
inclusive as de renovação. A SUBLOCATÁRIA, na hipótese de ser avisada pela
SUBLOCADORA de que lhe deverá pagar o prêmio de seguro acima indicado e as
despesas respectivas, terá ............... (...............) dias para efetuar o
respectivo pagamento à SUBLOCADORA.
11.5 - Fica entendido e acordo que a eventual tolerância da SUBLOCADORA
aceitando, fora dos prazos estabelecidos os pagamentos dos fornecimentos de
produtos derivados de petróleo ou qualquer inadimplemento de cláusula ou
obrigações contratuais não implicará em novação nem poderá ser invocada pela
SUBLOCATÁRIA e seus hipotecantes igual tolerância em outros casos
supervenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO:
12.1 - Fica eleito o foro da Cidade de .................. , que será o único
competente para dirimir quaisquer controvérsias com base no presente instrumento
renunciando as partes expressamente a qualquer outro que venha a ter, por mais
privilegiado que seja. Pelos Intervenientes Hipotecantes, me foi dito ainda, que
não se acham vinculados a nenhuma Instituição de Previdência Social, visto não
serem empregadores e nem agro-produtores rurais, e portanto não incursos nas
Leis e obrigações que regulam a matéria; declarando mais sob pena de
responsabilidade civil e penal que inexiste contra os mesmos quaisquer ações
reais e pessoais reipersecutórias e de outros ônus reais que obstaculize a
hipoteca dos imóveis deste objeto, declaração essa que fazem em cumprimento ao
disposto no Parágrafo 3º, Inciso V, do Art. 1º do Decreto nº 93.240 de 09/09/86.
E, de como assim, o disseram, do que dou fé, lhes lavrei este instrumento, por
me ser pedido e distribuído, que lido as partes e em tudo achado conforme,
aceitam e assinam, dispensando as testemunhas instrumentárias, conforme lhes
faculta o Provimento nº .................... , da Corregedoria Geral da Justiça,
deste Estado, perante mim, ............. , EMPREGADO JURAMENTADO, que a
datilografei. Custas ........ . E eu, DR. ................ Tabelião a subscrevi.
Translada na mesma data. Está conforme ao seu original ao qual me reporto e dou
fé. E eu, ........... Tabelião a conferi, subscrevo e assino em público e raso.
EM TESTº DA VERDADE
_______________
TABELIÃO