Instrumento particular de promessa de compra e venda.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS, NA FORMA
ABAIXO:
SAIBAM QUE COMPARECERAM DE UM LADO, ........................, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, COM SEDE NA CIDADE DE .....................................,
ESTADO DO ..............................., NA RUA .................., N.º
.........., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º
............................................., E ESCRITÓRIO NA CIDADE DE
.............................., NO ESTADO DO ............................, NA
RUA ........................, N.º ..............., NESTE ATO REPRESENTADA POR
SEU GERENTE REGIONAL DE AUTOMOTIVOS DO ....................................... E
DE .................................., SR. .................. .................,
DAQUI POR DIANTE DESIGNADA ".....................". E DE OUTRO LADO,
........................, COM SEDE NA RUA
........................................, N.º ............., NA CIDADE DE
.................., ESTADO DO ......................., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB
N.º ..........................., NESTE ATO REPRESENTADA POR
......................................., BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE,
PORTADOR DO RG N.º ......................... E INSCRITO NO CPF/MF SOB O N.º
.........................., RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
........................................, N.º ............., BAIRRO
......................................., NA CIDADE DE
....................................., ESTADO DO
...................................., DORAVANTE DENOMINADA
"PROMISSÁRIA-COMPRADORA", E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS, OS REPRESENTANTES DAS
PARTES CONTRATANTES DECLARAM QUE TÊM JUSTO E ACORDADO O PRESENTE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS, QUE SE REGERÁ PELAS
SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - A .......................... promete vender à PROMISSÁRIA-COMPRADORA e
esta, por sua vez, promete comprar da ..........................., com
exclusividade, durante o prazo de 120 (cento e vinte) meses, a partir de
........./........../........... e a terminar em ........./........./..........,
as quantidades mínimas mensais de produtos derivados de petróleo e álcool
hidratado abaixo relacionadas.
Período de ........../.......... à ........../..........:
a) Gasolina ............ (...............) Litros
b) Óleo Diesel ............ (.............) Litros
c) Álcool Hidratado ............ (.............) Litros
d) Óleos Lubrificantes ......... (...........) Litros
Período de ........../.......... à ........../..........:
a) Gasolina ......... (.............) Litros
b) Óleo Diesel .......... (...........) Litros
c) Álcool Hidratado ............. (........) Litros
d) Óleos Lubrificantes ....... (.......) Litros
Período de ......./....... à ......./.......:
a) Gasolina .......... (..............) Litros
b) Óleo Diesel ....... (................) Litros
c) Álcool Hidratado ........... (...............) Litros
d) Óleos Lubrificantes ..... (...........) Litros
Período de ........../.......... à ........../..........:
a) Gasolina ......... (................) Litros
b) Óleo Diesel ......... (................) Litros
c) Álcool Hidratado ........... (.............) Litros
d) Óleos Lubrificantes .......... (............) Litros
1.1.1 - Os produtos discriminados no item anterior destinam-se à revenda, pela
PROMISSÁRIA-COMPRADORA, na sua atividade de comércio, no posto de serviços e/ou
abastecimento de veículos, situado na Rua
..................................................................., n.º
............., na Cidade de ................................., Estado do
.............................., ou onde vier a ser instalado, em substituição ao
endereço mencionado acima.
1.2 - O prazo de que trata o item 1.1 desta cláusula ficará automaticamente
prorrogado pelo tempo necessário à efetivação da aquisição total de cada um dos
produtos mencionados naquele item, por parte da PROMISSÁRIA COMPRADORA, sem
prejuízo do disposto na cláusula 1.2.2, caso a mesma, por qualquer motivo, não
consiga satisfazer a referida obrigação no prazo previsto.
1.2.1 - A prorrogação de que trata o item 1.2 ou a aquisição de quantidade
superior à mínima mensal, não poderá ser entendida como liberação expressa ou
tácita da exclusividade prevista neste contrato, bem como liberação da obrigação
de adquirir as quantidades mínimas mensais dispostas no item 1.1 do presente
durante o prazo contratual.
1.2.2 - Anualmente serão apuradas as quantidades de produtos adquiridos pela
PROMISSÁRIA-COMPRADORA. Caso esta tenha adquirido quantidade menor que o
pactuado no presente contrato, poderá a ...............................
aplicar-lhe uma multa equivalente a 10% (dez por cento) da sanção estabelecida
no item 4.2, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.
1.3 - Aplica-se também a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de que trata o
item 1.1 ao gás natural, ao de refinaria e aos produtos derivados de outras
fontes de energia, que sejam equivalentes ou sucedâneos dos combustíveis
referidos naquele item.
1.4 - O disposto no item 1.3 restringe-se aos produtos que sejam da linha de
comercialização e/ou distribuição da ....................... .
1.5 - O prazo de vigência deste contrato ficará automaticamente renovado por
iguais períodos, caso não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito,
com antecedência mínima de 360 (trezentos e sessenta) dias do seu término ou do
término de cada renovação.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 - Os produtos objeto deste contrato, salvo o disposto no item 2.2, serão
vendidos pela .......................................... à
PROMISSÁRIA-COMPRADORA sendo faturados pelos preços praticados pela
.........................................., vigentes no dia e local da entrega.
2.1.1 - Os preços de que trata o item anterior não poderão ultrapassar o valor
correspondente a 140% (cento e quarenta) do preço ........................, pago
pela .........................., acrescido do frete, tributos e encargos.
2.2 - O disposto no item supra não se aplicará aos produtos que se encontrem
tabelados pelo Governo, enquanto permanecerem nesta situação.
2.3 - Os produtos vendidos pela ........................................ serão
medidos nos seus depósitos e faturados para pagamento à vista, contra-entrega.
2.4 - A ................................................. poderá, a seu
exclusivo critério e em caráter especial e temporário, conceder condições de
pagamento diferentes da estipulada no item 2.3, o que não constituirá direito da
PROMISSÁRIA-COMPRADORA, podendo ser suspensas, a qualquer tempo, por iniciativa
da ......................... .
2.4.1 - O pagamento a que se refere o item 2.3 deverá ser efetuado nos
escritórios da ............., situados na Rua ............ ........, n.º
..............., ou em outro local por ela expressamente indicado para este fim.
2.5 - Ocorrendo atraso no pagamento de faturas, a PROMISSÁRIA- COMPRADORA pagará
à ............................................. o débito atualizado
monetariamente, acrescido de juros de mora "pro-rata" de 1% (hum por cento) ao
mês e multa de 10% (dez por cento), sendo que os encargos pela mora incidirão a
partir da data de vencimento dos respectivos títulos.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 - O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da
parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, com a aplicação à parte infratora da penalidade prevista no item
3.2, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses:
3.1.1 - Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento;
3.1.2 - Liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;
3.1.3 - Falência ou concordata requerida, decretada ou homologada da
PROMISSÁRIA-COMPRADORA;
3.1.4 - Impontualidade da PROMISSÁRIA-COMPRADORA no pagamento de fatura de
compra de produto à ..........
3.2 - A rescisão deste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento a parte
inocente de uma multa compensatória cobrável por inteiro, cuja importância
monetária corresponderá, relativamente a cada produto disposto no item 1.1, à
diferença entre as quantidades totais de produtos que a PROMISSÁRIA-COMPRADORA
comprometeu-se a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multiplicadas pelo
percentual correspondente à margem de venda praticada pela
........................ para cada um dos produtos, na data de pagamento da
multa, conforme a fórmula abaixo:
MULTA (em volume) = (QT - QA) x PERCENT, onde,
QT = quantidade total de cada produto, cuja a PROMISSÁRIA-COMPRADORA obrigou-se
a adquirir.
QA = quantidade de cada produto efetivamente adquirida pela
PROMISSÁRIA-COMPRADORA.
PERCENT = Percentual relativo à margem de venda do produto na data do pagamento.
O valor da multa será obtido multiplicando-se o Volume encontrado pelo
respectivo preço na ocasião do pagamento da multa.
CLÁUSULA QUARTA
4.1 - Este contrato terá sua aplicação suspensa ocorrendo motivo de força maior
ou caso fortuito que impeça seu cumprimento por qualquer das partes prosseguindo
sua execução logo que cesse a causa que ensejou suspensão.
4.1.1 - Inclui-se, entre os motivos de força maior ou caso fortuito, a
impossibilidade de funcionamento do posto de serviços e/ou de abastecimento a
que se refere o item
1.1.1, decorrente da necessidade do cumprimento de formalidades legais junto ao
DNC ou a outras autoridades públicas, exigíveis para sua inauguração e/ou
funcionamento.
4.2 - Ocorrendo a suspensão, o prazo de vigência do presente contrato ficará
automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à compensação do prazo em que o
contrato teve a sua execução suspensa.
4.3 - Terminado o período de suspensão, ocorrendo infração a qualquer das
obrigações ora assumidas pelas partes, dar-se-á a rescisão automática do
presente contrato, com a aplicação à parte infratora da multa prevista no item
3.2.
CLÁUSULA QUINTA
5.1 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA obriga-se a ressarcir à .................. por
eventuais multas que a esta última sejam aplicadas em decorrência do não
cumprimento, pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA, das ordens e instruções do
Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e/ou de outros órgãos competentes
para disciplinar a comercialização e distribuição de produtos derivados de
petróleo, álcool hidratado e produtos de outras fontes de energia.
CLÁUSULA SEXTA
6.1 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA franqueará à ..... os registros necessários à
apuração do fiel cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 - As obrigações aqui assumidas são extensivas aos cessionários e/ou
sucessores das partes contratantes e a todas as pessoas que vierem a operar o
referido posto e/ou subrogar-se na atividade da PROMISSÁRIA-COMPRADORA, seja a
que título for, somente ficando desobrigada qualquer das contratantes mediante a
anuência escrita da outra parte.
7.2 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA fica obrigada a: a) se for proprietária do imóvel
onde esta situado o estabelecimento mencionado no 1.1.1, respeitadas as
preferências legais, a dar preferência à ............................... no caso
de cessão da locação no mencionado imóvel, em igualdade de condições com
terceiros, mediante comunicação escrita, com comprovante de entrega, consignando
o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício de tal preferência, sob as penas do
item 3.2; b) a utilizar das vias legais próprias para obter a renovação da
locação, e mantê-la, caso o imóvel onde se encontra o estabelecimento indicado
no subitem 1.1.1 seja locado, sob pena do pagamento da multa prevista no item
3.2.
CLÁUSULA OITAVA
8.1 - O fornecimento dos produtos indicados no item 1.1 é subordinado às
condições normais de suprimento do mercado e sujeito às alterações que forem
impostas pelo DNC e/ou por outros órgãos competentes para disciplinar o
abastecimento de derivados de petróleo, álcool hidratado e outras fontes de
energia, inclusive no que se refere a preços, prazos de entrega e de pagamento.
CLÁUSULA NONA
9.1 - A tolerância quanto a eventuais infrações ao presente contrato não
constituirá renúncia aos direitos que são conferidos a ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
10.1 - Assinam o presente instrumento, na qualidade de fiadores e principais
pagadores, solidariamente responsáveis com a PROMISSÁRIA-COMPRADORA pelo
integral cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato, até a
efetiva entrega do imóvel, suas benfeitorias, pertences e acessórios, bem como
pelo pagamento de todos e quaisquer débitos da PROMISSÁRIA-COMPRADORA para com a
.......................................... contraídos durante a vigência deste
contrato, notadamente o pagamento de fornecimento pela .............. de
derivados de petróleo, álcool hidratado e materiais, e por todas as obrigações
que possam advir pela indevida utilização dos produtos de terceiros
eventualmente depositados no Posto, o Sr. ....................., brasileiro,
casado, comerciante, portador de RG n.º ............................... e
inscrito no CPF/MF sob n.º .............................., e sua mulher
....................., brasileira, casada, comerciante, portadora de RG n.º
................................. e inscrita no CPF/MF sob o n.º
..................................., ambos residentes e domiciliados na rua
..................., n.º .........., Bairro ........................, Cidade
........................, Estado ....................... .
10.2 - Os fiadores renunciam expressamente, como principais pagadores, ao
benefício de ordem para nomeação dos bens da PROMISSÁRIACOMPRADORA, conforme
prevê o artigo 828 do Novo Código Civil, bem como ao que dispõe o artigo 835 do
mesmo código.
10.3 - A obrigação ora assumida será mantida nas hipóteses do artigo 838 do Novo
Código Civil, bem como nos casos de novação, fusão ou incorporação da afiançada.
10.4 - Obrigam-se ainda os fiadores, sempre que for solicitado pela
...................., a renovarem seus cadastros, inclusive comunicando qualquer
alteração ocorrida em seu patrimônio.
10.5 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA se compromete, desde já, a apresentar novos
fiadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso ocorra qualquer fato
modificativo ou impeditivo da fiança ora apresentada. A aceitação dependerá
sempre da prévia anuência da ................................., dependente das
condições econômico-financeiras do indicado.
10.6 - As garantias ora prestadas abrangerão também os contratos anteriormente
celebrados pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA com a .........................., assim
como os débitos correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA se compromete a não fazer e a impedir que se
faça, no estabelecimento mencionado na cláusula primeira, e nos documentos de
sua emissão, qualquer publicidade, concessão de brindes, colocação de estandes,
faixas, ou, de qualquer forma, promover ou divulgar produtos de sociedades que
atuem no mesmo ramo de atividade da ............................ .
11.2 - Compromete-se, também, a PROMISSÁRIA-COMPRADORA a manter em condições
impecáveis à imagem da ................, zelando pelo bom desempenho do pessoal
contratado, por boas condições de apresentação, higiene, limpeza, conservação e
iluminação do estabelecimento.
11.3 - Os produtos vendidos pela ...................... serão testados, no que
concerne ao atendimento de suas especificações, pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA, no
ato de seu recebimento.
11.4 - Os produtos objeto do presente contrato deverão ser armazenados pela
PROMISSÁRIA-COMPRADORA em perfeitas condições, as quais deverão ser
periodicamente por ela verificadas, cabendo à PROMISSÁRIACOMPRADORA, ainda,
observar todas as recomendações que receber da ........... nesse sentido, de
modo a evitar qualquer tipo de contaminação dos citados produtos que possa,
inclusive, comprometer o meio ambiente ou prejudicar a segurança de terceiros.
11.5 - Em caso de contaminação do produto armazenado, o fornecimento aos
consumidores pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA deverá ser suspenso e o fato comunicado
imediatamente à ..................... para a adoção das devidas providências.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.1- Caso a PROMISSÁRIA-COMPRADORA venha a proceder alteração em seu Contrato
Social que importe mudança da razão social, cessão, transferência ou gravame de
quotas sociais, alteração da administração ou gerência ou qualquer outra
modalidade que importe modificação ou transferência de responsabilidade dos
sócios, a ................... deverá ser notificada no prazo de 72 (setenta e
duas) horas através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1 - As partes atribuem a este contrato, apenas para efeitos fiscais, o valor
de R$ ...... (..............).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14.1 - A PROMISSÁRIA-COMPRADORA e a ................. declaram, para todos os
fins e efeitos legais, que as condições constantes do
presente instrumento resultaram de negociação havida entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
15.1 - Fica certo que, com a exclusão de qualquer outro, o foro deste contrato é
o da Cidade de .................., Estado do ........., bem como que, em caso de
litígio, a parte inadimplente arcará com as despesas judiciais e extrajudiciais,
além dos honorários de advogado calculados na base de 20% (vinte por cento) do
valor da condenação.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias, de idêntico teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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PROMISSÁRIA COMPRADORA
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PROMITENTE VENDEDOR
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FIADORES
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: