|
Contratos
-
Arrendamento
-
Fundo de comércio (01)
|
|
DAS PARTES
ARRENDADORA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de
........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ..........., bairro
..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ..........., e no
Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada pelo seu diretor
..........., ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil),
........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº
..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro
..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ...........;
ARRENDATÁRIA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de
........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ..........., bairro
..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ..........., e no
Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada pelo seu diretor
..........., ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil),
........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº
..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro
..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ...........
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente.
Observação: Código Tributário Nacional - Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica
de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade; LEI 5172-1966_133
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o fundo de comércio, de
propriedade da ARRENDADORA, localizado no imóvel situado na Rua ..........., nº
..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado
........., que será repassado em arrendamento para a ARRENDATÁRIA.
Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado o fundo de comércio, objeto
deste contrato, os bens móveis listados em documento anexo, onde se encontra
também uma descrição específica dos mesmos, a fim de que se possa avaliar o
estado de conservação em que se encontram.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a preservar a estrutura do imóvel onde
se encontra o fundo de comércio, e dos móveis que o acompanham, sob pena de ter
que repará-lo, às suas próprias expensas, uma vez que tem a obrigação de, findo
o prazo deste arrendamento, entregá-lo em perfeitas condições, assim como o
recebeu.
Cláusula 4ª. A ARRENDATÁRIA se compromete a acatar as limitações que possa vir a
sofrer, por parte de algum órgão da Administração Pública, no seu direito de
utilizar o fundo de comércio.
Cláusula 5ª. Se, por algum motivo, a ARRENDATÁRIA quiser transferir o fundo de
comércio para um terceiro, não o pode fazer sem autorização expressa da
ARRENDADORA.
Cláusula 6ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a conduzir com toda a diligência e
cuidado na utilização do imóvel onde se encontra o fundo, como se seu fosse,
devendo preservá-lo e mantê-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu,
sob o risco de ser o presente contrato rescindido.
DA MULTA
Cláusula 7ª. Será aplicada uma multa de ...........% (........... por cento) do
valor total previsto no presente instrumento para qualquer uma das partes que
venha a infringir as cláusulas deste contrato, independentemente de ter havido
reparação pelos danos causados.
DO VALOR
Cláusula 8ª. O valor do arrendamento será de R$ ........... (........... Reais),
a ser pago mensalmente todo dia ............
Parágrafo único: O valor do presente arrendamento será atualizado conforme a
variação acumulada do ..........., verificada anualmente todo o mês de
...........
DO PRAZO
Cláusula 9ª. O presente arrendamento terá duração de ........... anos,
iniciando-se no dia .........../.........../........... e terminando no dia
.........../.........../..........., data em que o imóvel onde se localiza o
fundo de comércio será desocupado, devendo o mesmo estar nas mesmas condições de
conservação em que se encontrava antes de se iniciar este contrato.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 10ª. É proibido qualquer tipo de alteração que venha a ser feita nos
fins estabelecidos neste contrato.
Cláusula 11ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas
partes.
DO FORO
Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as
partes elegem o foro da comarca de ............
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
..........., ........... de ........... de ...........
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendadora)
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendatária)
Testemunha: ...........
Testemunha: ...........
Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome
do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão
expedidor e UF.
|
|