Compromisso de pagamento referente à desapropriação
amigável, cujo objeto constitui-se em imóvel particular, declarado de
utilidade pública por Prefeitura Municipal.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO, ........ E OUTROS, E PREFEITURA DE ........, DE OUTRO.
Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal
nº ............, Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da
EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, PREFEITURA DE ..........., pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............., com sede na
Praça ............., nº .............., neste ato representada pelo Prefeito,
Sr. ..............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº
................ e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda sob nº .............. doravante denominada EXPROPRIANTE, e
............., brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº
........... e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda sob nº ............, residente e domiciliada na rua ............, nº
......., ..........., ............, Estado ............, por si e seus filhos,
aqui denominada EXPROPRIADA, têm justo e acertado o presente contrato, que se
regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie,
as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
Cláusula Primeira
A EXPROPRIADA é senhora legítima possuidora e proprietária do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: área de
terras composta pelo lote nº ..........., com área de ......... metros
quadrados, localizado na Gleba .........., Município de .........., Comarca de
.............., Estado ............, com os limites e confrontações constantes
da Matrícula nº ........, Protocolo nº ..........., do Livro ......., do
Regristo Geral do ......... Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
.......... e do artigo ......... do Decreto Municipal nº ............, que
declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
Cláusula Segunda
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
Cláusula Terceira
O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelo lote
descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ ......... (........) da seguinte
forma:
a) R$ ......... (...........), representada pelo cheque nº ........., da agência
..........nº .........., do Banco ........., a ser compensado em ......... de
..... de ...........;
b) R$ ......... (...........), representada pelo cheque nº ........., da agência
..........nº .........., do Banco ........., a ser compensado em ......... de
..... de ...........;
c) R$ ......... (............), representada pelo cheque nº ........., da
agência ..........nº .........., do Banco ........., a ser compensado em
......... de ..... de ...........;
Cláusula Quarta
Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da
EXPROPRIANTE.
Cláusula Quinta
O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo
as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e
sucessores, a qualquer título.
Cláusula Sexta
O presente contrato será complementado pela escritura pública competente,
outorgada pela EXPROPRIADA e seus filhos, com cláusula de quitação condicionada
ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.
Cláusula Sétima
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o
disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste
contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de ..........
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também
assinam.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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EXPROPRIANTE
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EXPROPRIADO
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TESTEMUNHAS(1)
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TESTEMUNHAS(2)