Contrato de prestação de serviços referentes à
telefonia celular.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATO Nº ........ / .... - .......
Pelo presente instrumento particular.
(I).........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
................. estado do ............., na rua ............. nº ...... bairro
............., inscrita no CNPJ sob nº ..................., neste ato
representada de acordo com o seu estatuído social, por seus representantes
legais ao final assinados, doravante designada simplesmente ................., e
(ii)......, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua .......... nº
...... bairro ............., na cidade .................... estado do
............., inscrita no CNPJ sob nº ................., neste ato representada
por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s), doravante designada
AGENTE CREDENCIADO.
Considerando,
(a)que a ............... detém a concessão para a exploração de Serviços de
Telefonia Móvel Celular ("SMC"), no Estado do ................., Área de
Concessão nº ....... ("Área" ou "Planta");
(b)que o aceso ao SMC pelos usuários ("Usuários") é feito através de Estações
Móveis (NGT nº 20/96 - item 3.8) ("Aparelhos");
(c) que somente a partir da ativação do Aparelho ("Habilitação") terá o Usuário
o imediato e pleno uso do SMC (NGT nº 23/96 - item 2.4);
(d)que devido a expansão de usa base de Usuários em sua Planta, faz-se
necessária a capitalização do atendimento para a respectiva Habilitação;
(e)que nos termos do item 5.7 da NGT nº 20/96, a empresa Concessionária do SMC
pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou
complementares ("Prestação de Serviços") ao serviço concedido;
resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços o qual reger-se-á
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Habilitação,
conforme definido na letra "c" do preâmbulo, nos termos do item 5.7 da Norma
Geral de Telecomunicações - NGT nº 20/96.
Parágrafo Primeiro - Alem dos serviços mencionados no caput da presente
cláusula, o AGENTE CREDENCIADO prestará os serviços descritos no Anexo 1.
Parágrafo Segundo -O presente contrato é celebrado sem o caráter de
exclusividade podendo a ............... celebrar semelhante contrato com
terceiros, independente de qualquer critério, inclusive área de atuação ou
influência.
Parágrafo Terceiro - Fica expressamente vedada ao AGENTE CREDENCIADO a
manutenção de relações contratuais para a venda de Aparelhos ou Prestação de
Serviços com algum concorrente da ..................../
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO
Pela Prestação de Serviços descritos na Cláusula Primeira, o AGENTE CREDENCIADO
será remuneração na forma contida no Anexo V ao presente contrato.
Parágrafo Primeiro - A ........................ poderá, ao seu único e exclusivo
critério, conceder ao AGENTE CREDENCIADO bonificações periódicas e por prazo
determinado, vinculadas à (i) qualidade dos serviços prestados; (ii) fidelização
dos clientes; (iii) superação de metas; (iv) tipologia de venda, entre outros.
Parágrafo Segundo -Fica expressamente vedada ao AGENTE CREDENCIADO a cobrança de
quaisquer valores dos Usuários pela prestação de serviços objeto do presente
contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato entrara em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo
prado de ..... (...........) meses.
Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do presente contrato poderá ser
renovado 01 (uma) vez e por igual período, caso nenhuma das partes manifeste
formalmente intenção contrária até ...... dias do encerramento de sua vigência
original.
Parágrafo Segundo - Com a assinatura do presente contrato, fica(m) expressa e
automaticamente rescindido(s), para todos os fins de direito, o(s) contrato(s)
que tenha(m) sido celebrado(s) entre as partes para regular a Prestação de
Serviços.
Parágrafo Terceiro - A(s) rescisão(ões) mencionada(s) no parágrafo segundo, não
exclui(em) a responsabilidade das partes (direitos e obrigações) pelos dos atos
praticados sob as regras nele(s) contidas.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO AGENTE CREDENCIADO
Para a Prestação de Serviços ora contratados e para a manutenção do presente
contrato, o AGENTE CREDENCIADO obrigar-se ao cumprimento do seguinte:
(a)seguir as determinações da ............... quanto a forma de prestação dos
serviços, acatando as normas por ela expedidas;
(b)oferecer ao Usuário o imediato, atencioso e eficiente atendimento quando da
prestação dos serviços objeto do presente contrato;
(c) manter o(s) estabelecimento(s) no qual(is) presta os serviços devidamente
identificado(s) como AGENTE CREDENCIADO da ......., seguindo os padrões de
identificação por ela definidos;
(d)manter o(s) estabelecimento(s) no qual(is) presta os serviços em conformidade
com os padrões de apresentação sugeridos pela .................;
(e) manter os seus empregados e prepostos, lotados em seu(s) estabelecimento(s)
e que tenham contato com o público, devidamente uniformizados, utilizando os
padrões definidos e sugeridos pela ..............;
(f)manter os seus empregados e prepostos lotados em seu(s) estabelecimento(s)
devidamente capacitados à prestação de serviços objeto do presente contrato,
possuindo informações atualizadas dos produtos e serviços prestados pela
.............., inclusive quanto ao valor desses serviços, além de informações
detalhadas, claras e suficientes sobre os seguintes itens:
(i) SMC e serviços suplementares;
(ii) planos de serviço da .................;
(iii)funcionamento e cuidados com os Aparelhos homologados pela
.................;
(iv)área de mobilidade contratual e cliente visitante (Roaming);
(v)fatura telefônica;
(vi)condições e cláusulas do "Contrato de Tomada de Assinatura";
(vii)outros assuntos correlatos à "Prestação de Serviços" ou ao SMC, desde que
expressamente e formalidade solicitado pela .........................;
(g)proporcionar treinamento aos seus empregados e prepostos, enviando-os para os
treinamentos periódicos ministrados pela .................. ou seus prepostos;
(h) efetuar a troca de aparelho / serial somente programando o novo Aparelho
após a desprogramação do anterior;
(i)habilitar os Aparelhos fornecidos por terceiros homologados e pela
..................., conforme caso, única e exclusivamente na Área;
(j)manter em dia suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e
providenciarias, mesmo não relacionadas diretamente à Prestação de Serviços;
(k)apresentar trimestralmente ou conforme definido pela ............... ou
quando por ela solicitado, certidão negativa de débitos dos tributos,
contribuições para-fiscais e contribuições trabalhista e providenciarias às
quais esteja obrigado e certidão negativa do Cartório de Protesto da Comarca de
sua sede e onde tenha estabelecido.;
(l) cumprir efetivamente e pontualmente as obrigações contratuais e
extracontratuais com terceiros homologados ou indicados pela
...................... para a comercialização de Aparelhos e/ou acessórios;
(m) cumprir as metas e objetivos estabelecidos de comum acordo com a
............ manutenção de Usuários na Planta e para sua expansão (ingresso de
novos Usuários);
(n) cumprir as metas e objetivos estabelecidos para aquisição de Aparelhos de
terceiros, devidamente autorizados / homologados pela .................. e cujo
compromisso (metas e objetivos) foi através dela consensado;
(o)cumprir as metas e objetivos estabelecidos para aquisição de Aparelhos nos
termos de contratos que possam vir a ser assinados com a
.........................;
(p)solicitar e obter cópia dos documentos definidos pela ..........., para da
celebração do contrato de "Tomada de Assinatura" (NGT nº 20/96 - item 6.3) do
SMC, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas pelo
Usuário, aposta no respectivo instrumento contratual e pela autenticidade das
cópias dos documentos apresentados;
(q)envidar todos os esforços para evitar quaisquer tipos de reclamação dos
Clientes e de terceiros quanto a Prestação de Serviços, conciliando os seus
interesses com a execução dos serviços;
(r)cumprir e fazer cumprir as normas de Proteção e Defesa do Consumidor,
principalmente aquelas contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(s)cumprir e fazer cumprir as regras contidas na Lei Geral das Telecomunicações
("LGT") - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e demais normas expedidas pelo
Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL;
(t)enviar semestralmente ou conforme definido pela .................... ou
quando por ela solicitado, certidão atualizada da Junta Comercial a qual estiver
subordinado;
(u)enviar anualmente ou conforme definido pela .................... ou quando
por ela solicitado, as demonstrações financeiras, a declaração do imposto de
renda, o quadro de Diretores e/ou Gerentes Delgados, e seus procuradores que
mantém relacionamento com ..............., com os respectivos instrumentos de
mandato;
(v) informar anualmente ou conforme definido pela ................ ou quando por
ela solicitado, informações detalhadas quanto aos estabelecimentos do AGENTE
CREDENCIADO utilizados para a Prestação de Serviços;
(w)informar incontinenti qualquer alteração em sua estrutura e/ou composição
societária na composição de sua diretoria e no quadro de procuradores que mantém
relacionamento com a ..................., com os respectivos documentos de
alteração, bem como a abertura e fechamento de novas filiais e/ou a mudança de
sua sede social;
(x)responsabiliza-se por todos os atos de seus empregados e/ou prepostos que
causem ou possam causar qualquer dano à ............, independentemente desse
ato ter sido cometido por dolo ou culpa;
(y)abster-se da prática de quaisquer atos que utilizem os serviços objeto do
presente contrato em benefício próprio ou de terceiros, principalmente quando
tais atos causem ou possam vir a causar qualquer tipo de dano ou constrangimento
ao Usuário.
Parágrafo Primeiro - Para efeito do disposto na letra "g" da presente Cláusula,
os empregados e/ou prepostos do AGENTE CREDENCIADO, deverão ser enviados para
treinamento, no mínimo, um vez por ano.
Parágrafo Segundo -No caso da ..................... disponibilizar treinamentos
com conteúdo diverso, o disposto na cláusula primeira será aplicado em função de
cada treinamento disponibilizado.
Parágrafo Terceiro - Os custos de transporte, hospedagem e alimentação dos
empregados e/ou preposto que forem enviados para treinamento, serão de inteira e
exclusiva responsabilidade do AGENTE CREDENCIADO.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÒES DA ........................
Nas relações decorrentes do presente contrato de prestação de serviços, a
.................. obrigar-se-á nos seguintes termos:
(a)disponibilizar ao AGENTE CREDENCIADO as informações técnicas e comerciais
necessárias ao cumprimento das obrigaçòes ora assumidas;
(b)expedir normas quanto à forma de Prestação de Serviços, enviando, por
qualquer meio disponível, para o AGENTE Credenciado ;
(c) estabelecer e sugerir os padrões de identificação e apresentação, tanto do
estabelecimento quanto dos empregados e/ou prepostos, a serem adotados pelo
AGENTE CREDENCIADO;
(d) disponibilizar treinamento periódico aos empregados e/ou prepostos do AGENTE
CREDENCIADO;
(e)definir os documentos necessários que deverão ser apresentados pelos Usuários
para que seja celebrado o contrato de "Tomada de Assinatura" pelo AGENTE
CREDENCIADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
O AGENTE CREDENCIADO será responsável por quaisquer atos de seus empregados e/ou
prepostos, assumindo total ônus por suas conseqüências, independentemente de
culpa ou dolo.
Parágrafo Primeiro - Caso a .................... venha a ser responsabilizada
por tais atos e/ou pelas suas conseqüências, o AGENTE CREDENCIADO responderá
solidariamente, inclusive quanto ao ressarcimento de eventuais perdas e/ou danos
causados a terceiros;
Parágrafo Segundo - Poderá a ....................., a seu único e exclusivo
critério, compensar o valor da respectiva indenização, com remuneração devida ao
AGENTE CREDENCIADO, decorrente da Prestação de Serviços;
Parágrafo Terceiro - O AGENTE CREDENCIADO será também responsável pelas perdas e
danos causados à ................. decorrentes dos atos descritos no Caput da
presente cláusula;
Parágrafo Quarto - Serão objeto de ressarcimento pelo AGENTE CREDENCIADO à
................., mas a eles não limitado, os atos de seus empregados e/ou
prepostos que propiciem a fraude na subscrição de assinatura e a clonagem de
Aparelhos;
Parágrafo Quinto - O presente Contrato não cria qualquer relação ou vínculo de
emprego, agenciamento ou societário entre a .................. e o AGENTE
CREDENCIADO e/ou entre a ................ e os empregados e/ou prepostos do
AGENTE CREDENCIADO, não criando, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação ou
responsabilidade, respondendo o AGENTE CREDENCIADO por todas as obrigações de
caráter trabalhista e/ou previdenciário relativas aos seus empregados.
Parágrafo Sexto - Caso a .............. venha a ser demandada e/ou condenada por
descumprimento de quaisquer normas de caráter trabalhistas, previdenciário ou
securitário decorrente da relação entre o AGENTE CREDENCIADO e seus empregados
e/ou prepostos, em função do presente contrato ou de qualquer outra relação
contratual ou extra-contratual mantida entre as partes, deverá o AGENTE
CREDENCIADO indenizar a ...................... ou em seu nome efetuar o
respectivo pagamento de todas as quantias envolvidas;
Parágrafo Sétimo - Incluem-se nas verbas a serem indenizadas pelo AGENTE
CREDENCIADO, nos termos do parágrafo sexto, as custas, honorários e demais
verbas legais;
Parágrafo Oitavo - O mesmo critério previsto no parágrafo segundo acima, será
aplicado aos parágrafos quarto, quinto e sexto da presente cláusula e ao
disposto no item "vii" do Caput da Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CESSÃO OU TERCEIRIZAÇÃO
Ao AGENTE CREDENCIADO é expressamente vedada a cessão total ou parcial ou total
dos serviços objeto do presente contrato, inclusive qualquer tipo de parceria,
sem a expressa e escrita concordância da ................
Parágrafo único - Inclui-se na vedação prevista na presente cláusula, a sessão
de crédito decorrente da Prestação de Serviço.
CLÁUSULA OITAVA - DA INFRAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
Considera-se infração contratual o descumprimento de quaisquer das disposições
contidas no presente contrato e em especial aquelas contidas nas Cláusulas
Quarta, Quinta, Sexta e Sétima, além do quanto segue:
(i) permitir, colaborar, facilitar, ou de qualquer modo contribuir, por ação ou
omissão, a consecução de fraude na assinatura;
(ii) permitir, colaborar, facilitar, ou de qualquer modo contribuir, por ação ou
omissão, a consecução de clonagem de Aparelhos;
(iii) alterar sua estrutura e/ou composição societária sem prévia comunicação e
concordância da ..............l;
(iv) suspender a Prestação de Serviços, por mais de ........ (...............)
dias, consecutivos ou não;
(v) obstruir e/ou dificultar a ação da .................... para verificação do
cumprimento das obrigações ora assumidas;
(vi) praticar atos que comprometam a imagem institucional da
.................... e suas coligadas e/ou controladoras e de seus produtos e/ou
serviços,
(vii) efetuar o pagamento de quaisquer compromissos perante a outra parte ou
para terceiros homologados para a comercialização de Aparelhos, utilizando-se de
meios fraudulentos ou mediante ordens de pagamento à vista sem a devida provisão
de fundos (Cheque),
Parágrafo Primeiro - Com exceção das infrações mencionadas nos itens "i", "ii",
"iii", "vi" e "vii" do caput da presente cláusula, da letra "w" e "y" da
cláusula quarta, e do disposto no caput da cláusula sétima, que resultarão na
rescisão imediata do presente contrato, independentemente de prévia notificação,
as demais infrações darão causa a rescisão do presente contrato, caso a outra
parte deixar de sanar a irregularidade no prazo cominado, após a respectiva
notificação.
Parágrafo Segundo - Para efeito e aplicação do disposto no parágrafo primeiro
desta cláusula, serão considerados os seguintes prazos:
1....... (...........) dias - as letras "a", "b", "e", "f", "h", "i", "j", "l",
"m" e "n" da cláusula quarta, e inciso "iv" e "v" do caput da presente cláusula;
2)....... (...........) dias - nas demais infrações.
Parágrafo Terceiro - Também será causa de rescisão do presente contrato,
independentemente de comunicação ou notificação, o pedido e/ou a decretação de
falência de qualquer uma das partes.
Parágrafo Quarto - Em qualquer hipótese, a rescisão do presente contrato em
decorrência do disposto na presente cláusula ou por qualquer outro motivo,
exceto pelo decurso do prazo normal de sua vigência, não exime a parte da
responsabilidade das perdas e danos que der causa, nem extingue os extingue
eventual bonificação / gratificação a que faria jus o AGENTE CREDENCIADO caso o
contrato estivesse em vigor no momento em que ocorresse o fato gerador dessa
bonificação / gratificação.
Parágrafo Quinto - Em caso de reincidência, deixa de ser concedido ao infrator o
direito de sanar a respectiva irregularidade nos prazos definidos no parágrafo
segundo da presente cláusula, operando-se a rescisão mediante simples
notificação ao infrator.
Parágrafo Sexto - Além das disposições expressamente previstas, o presente
contrato poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Sétimo - Tendo em vista que o presente contrato é "intuito personae",
considerar-se-á rescindido, de pleno direito, caso haja o falecimento de
qualquer um dos sócios.
CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE
As informações técnicas ou comerciais decorrentes da relação contratual e
extracontratual entre as partes e/ou entre a ................... e terceiros, de
alguma forma relacionadas com o presente contrato e com o SMC, possuem o caráter
confidencial, e como tais devem ser tratadas, não podendo ser transmitidas ou
facilitadas a quem quer que seja sem expressa autorização da
...................... respondendo o AGENTE CREDENCIADO pelas perdas e danos a
que der causa, em função de sua divulgação.
Parágrafo Primeiro - As obrigaçòes previstas nesta cláusula sobreviverão por
......... (..............) anos ao término ou rescisão do presente contrato;
Parágrafo Segundo - O descumprimento à presente cláusula acarreta a imediata
rescisão do presente contrato, aplicando-se, no que couber, o disposto na parte
inicial do parágrafo primeiro da cláusula oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA NOVAÇÃO
Nenhuma ação ou omissão de quaisquer das partes em exigir o cumprimento de
determinada cláusula ou obrigação deste contrato será considerada novação ou
renúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUCESSÃO
O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, tendo automaticamente
sua titularidade transferida à entidade superveniente, no caso de uma
reestruturação societária por parte da .....................;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Além dos direitos e obrigaçòes mencionadas, as partes ficarão sujeitas ao
seguinte:
(a) fica expressamente extinto, de comum acordo, o "Bônus de Fidelidade"
instituído pelo contrato ora rescindido nos termos da "Cláusula Terceira",
parágrafo segundo, garantido o seu pagamento ao AGENTE CREDENCIADO referente às
habilitações celebradas até o dia ...... de ............ de ......., cujos
valores serão pagos na medida em que os prazos respectivos forem atingidos.
(b) O AGENTE CREDENCIADO deverá a afixar e permitir a afixação de material
promocional disponibilizado pela ................ em suas dependências, em local
a ser definido de comum acordo entre as partes;;
(c) O AGENTE CREDENCIADO poderá adquirir Aparelhos de terceiros, não homologados
pela ................, desde que o Aparelho o seja, ficando a
.................... isenta de quaisquer responsabilidade perante os Usuários e
terceiros homologados, fato que não isenta o AGENTE CREDENCIADO do disposto nas
letras "l", "m", "n" e "o" da Cláusula Quarta, além das demais obrigaçòes
previstas neste contrato.
(e) As chamadas "Vendas Corporativas" somente poderão ser realizadas pelos
AGENTES CREDENCIADOS com a expressa e prévia anuência da .................
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de ................... do estado do
................ como eleito para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao presente
contrato e suas execução, renunciando as partes a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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AGENTE CREDENCIADO
____________________
CONTRATANTE
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF: