Contrato de locação de mão de obra para execução de edificação.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Pelo presente instrumento de contrato, que entre si fazem:
Contratante: .........., brasileiro, casado, RG N.º ..........., CPF N.º
........... , residente e domiciliado à Rua .........., CEP ......., Bairro
..........., .........- ...........;
Contratado: ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob N.º .........., estabelecido à Rua ......... .............., CEP ..........,
Bairro ..........., Município de .........., Estado do ........., fone
........-........... e fax .........., neste ato, representada na forma de seu
Estatuto Social, .......... sendo o CPF do responsável que consta no CNPJ de N.º
............., celebram o presente contrato para a execução das obras e/ou
serviços constantes por prazo determinado e certo do objeto abaixo, nas
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente contrato tem como finalidade à locação de mão-de-obra/prestação de
serviços de mão-de-obra, PARA A EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS de Edificação
....., em ..... pavimentos, de acordo com o projeto arquitetônico e demais
anexos, a ser construída na Rua ......., CEP: ..........., Bairro: ............,
INDICAÇÃO FISCAL: N.º .., lote N.º .., sublote ...., Inscrição Imobiliária N.º
..., N.º do Talão ................... .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de responsabilidade da LOCADORA o fornecimento total de
estadias, refeições, seguros de pessoal, E.P.I, de qualquer natureza enfim, tudo
o que for necessário da parte de mão-de-obra para a execução das obras e/ou
serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As obras e/ou serviços a serem executados pela LOCADORA
deverão obedecer fielmente ao projeto, as especificações, e respectivo
cronograma físico financeiro, fazendo tais documentos parte integrante deste
Contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Trata-se o presente contrato de PRESTAÇÃO de serviço de
CONTRATO POR OBRA CERTA E PRAZO DETERMINADO sendo o local da prestação dos
serviços conforme acima descrito, e a obra referenciada, o prazo de duração da
obra é de ............. (..............) meses; a anotação em CTPS referente à
cláusula especial relativa ao período de obra certa, de acordo com o art. 29 da
CLT, é de exclusiva responsabilidade da ..................., a natureza ou
transitoriedade do serviço contratado é a Locação de Mão de Obra que justifica a
predeterminação do prazo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA
A ....... nomeia e indica como seu representante legal, o Sr. .........., RG
N.º......, CPF N.º ........ , residente e domiciliado à Rua .............,
Telefone N.º ......................, Bairro ........., no Município de ...,
fazer entendimentos de qualquer natureza com o contratante, permanecer na obra,
receber e fazer pagamento, e demais atitudes necessárias e indispensáveis ao
fiel e regular cumprimento do presente contrato, fica também investido de
poderes para determinar preços de salários mensais, calcular e apresentar a
folha de pagamento, as decisões tomadas pelo indicado são reconhecidas pela
.............Todo e qualquer documento dos acordos firmados entre as partes,
deve ser assinado pelo presidente da ............ conforme acima identificado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, CIVIS E
TRABALHISTAS
O contratante, na qualidade de proprietário da obra, loca a mão-de-obra de
execução parcial da obra, ficando sob a responsabilidade da cooperativa ora
contratada, todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias
inerentes à sua atividade.
CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO
O presente contrato tem o valor estabelecido de acordo com a tabela de preço por
função assim discriminado.
Oficial R$ ........... (Oficial são os pedreiros, carpinteiros e armadores) por
mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da
..... Meio Oficial R$ ............ por mês, incluso o vale transporte e demais
encargos que são de responsabilidades da .........
Serventes R$ ............ por mês, incluso o vale transporte e demais encargos
que são de responsabilidades da .......... .
Sobre o valor global total calculado e apresentado pela ........... em impresso
próprio e devidamente firmado pela ....... na pessoa de seu Presidente, incidirá
uma taxa de remuneração da ........ no valor de ......% a ser aplicada sobre o
valor quinzenal apresentado. A Taxa de ..................% sobre a folha de
pagamento tem o objetivo de remunerar a ......................... e reembolsar
qualquer dispêndio de origem legal, tributária, previdenciária, ou qualquer
outra não restando assim nenhum ônus adicional ao contratante. No preço acima
descrito está incluído, todo o serviço necessário à perfeita execução da obra,
inclusive; estrutura, vedações, revestimentos de piso, parede e tetos,
acabamentos, molduras, corrimão, coberturas, assentamento de esquadrias de
qualquer natureza, azulejos, cerâmicas, assoalhos, escadas internas e externas,
casa da sauna, porão, lareiras, churrasqueiras, prateleiras e bancadas em
concreto e ou madeira, acertos de terreno e taludes, fossa e sumidouro, e outros
contemplados em projetos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com a finalidade de evitar irregularidades perante o fisco,
o contratante fará os pagamentos à ....... contratada mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
- Nota Fiscal em ............ (............) via; nesta nota deve estar
discriminado em separado a remuneração de ........................% sobre o
total da folha de pagamento.
- ............ (..............) cópia autenticada em cartório da folha de
pagamento da obra.
- Relação de todos os funcionários com nome, RG e função, valor a receber.
- Apresentar o livro da ............. onde conste que todos os funcionários que
trabalham na obra são Cooperados, não se aceita em hipótese alguma funcionários
não Cooperados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Por ocasião do faturamento o recibo deve ser entregue à
LOCATÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados à ................. contratada em até
.............. (........) horas após a apresentação da Nota Fiscal ao
contratante, conforme cálculo e folha apresentada e achada de acordo pelo
contratante.
CLÁUSULA SEXTA: DAS GARANTIAS
O contratante reterá uma garantia de ...............% (..........) do valor de
cada recibo a ser mensalmente pago, que se necessário responderá pelo
inadimplemento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO: As retenções serão devolvidas após o término da obra, depois de
descontados quaisquer débitos, inclusive trabalhistas, caso houver.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O contratante fornecerá todos os materiais necessários à execução das obras e/ou
serviços, nos prazos, nas especificações, e nas quantidades necessárias.
CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO
A ....... contratada se obriga a colocar à disposição do contratante, o pessoal
necessário à execução dos serviços, de imediato (................... horas), sob
pena de rescisão do presente contrato e a manter pessoal que o contratante
requisitar, bem como a remover o pessoal que o contratante achar que não é
adequado aos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de execução da obra é de ........... dias corridos
(..........), podendo ser alterado por vontade do contratante, sendo devidamente
aditivado o novo prazo.
CLÁUSULA NONA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nos casos de prorrogação de prazo contratual, será elaborado e assinado aditivo
contratual abrangendo somente o período de prorrogação.
CLÁUSULA DÉCIMA: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
A ............. contratada deverá elaborar folha de pagamento repasse de
dividendos exclusiva para a obra, deixando a mesma, bem como a guia de
recolhimento do FGTS-GRE à disposição do contratante para eventuais
verificações. Não serão admitidos fornecedores de serviço de mão-de-obra sem
vínculo com a ............, somente serão aceitos os trabalhadores cooperados,
respeitando-se as normas do cooperativismo, repudiando-se a contratação de
trabalhadores pela cooperativa de forma a lesar direitos trabalhistas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada se compromete a pagar todos os encargos de
mão-de-obra, tais como remuneração pelos serviços prestados, INSS, FGTS,
Seguros, transporte, alimentação e outros existentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Contratado deve colocar a disposição para o presente
contrato os, seguintes documentos: a) Estatuto Social, b) todas as alterações do
Estatuto Social, c) Certidão simplificada da junta comercial, d) CND do INSS, e)
CRS do FGTS, f) CND de tributos federais, g) CND de tributos estaduais, h) CND
de tributos municipais da sede da empresa, i) Cartão CNPJ em plena vigência; a
ausência de entrega de tais documentos não exime a contratada de suas obrigações
e responsabilidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No término da obra a documentação acima citada deverá ser
atualizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA MULTA
A contratada fica sujeita ao pagamento das multas impostas, no que der causa em
relação ao presente contrato pagando ao contratante multa de ...............%
(...........) sobre o valor global do contrato, pelo descumprimento das
exigências relativas ao EPI's, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa,
de ..............% por cento do valor total da fatura do mês da constatação da
ocorrência, salvo justificativa apresentada e aceita.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratante fica sujeita à multa de ..............%
(.........) sobre o valor global do contrato, por falta de cumprimento de outras
cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e
aceito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida
junto ao contratante, nos prazos previstos na notificação, ou o valor será
descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso
justificados, poderão ser relevados e as multas canceladas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A contratada no prazo de .............. horas a partir de
cientificada formalmente pelo contratante, deverá ressarcir o valor pago por
multas impostas por órgãos públicos ou de classe que exerçam fiscalização sobre
a execução do objeto contratado, bem como reembolsará valores pagos referentes à
defesa judicial ou extrajudicial em reclamatórias trabalhistas ou quaisquer
outras ações judiciais e procedimentos extrajudiciais, movidas contra ambas ou
diretamente contra o contratante, ou ainda contra subcontratados, relativos ao
período ou ao objeto da contratação, sob pena de ser realizada glosa, pelo
contratante, diretamente na fatura mensal da cooperativa contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
O contratante se reserva no direito de rescindir o contrato, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à contratada caiba o direito de
indenização de qualquer espécie. Havendo a rescisão do contrato, serão pagos os
valores devidos relativos ao mesmo, na proporcionalidade do pessoal locado no
canteiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ENCARGOS SOCIAIS
A contratada deverá obedecer às exigências do contratante para comprovação das
obrigações trabalhistas e previdenciárias. Qualquer ação trabalhista será de
responsabilidade da .........., mesmo que seja proposta em nome de .............
. A retenção e qualquer outro valor disponível, primeiro será usado para
pagamento de qualquer demanda e depois o saldo será repassado à ......
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
A contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de
equipamento de proteção individual - EPI e tornar obrigatório o uso dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE EM CARÁTER EXCLUSIVO
É de responsabilidade da contratada qualquer obrigação trabalhista, social ou
previdenciária proveniente de suas atividades, reconhecendo neste ato a total
desvinculação ou relação de emprego, sua ou de qualquer preposto ou empregado
com a LOCATÁRIA, reservado a esta o direito de regresso, exceto o encargo
advindo da aferição indireta.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: ALTERAÇÕES
As alterações de projeto ou especificações, que a juízo do Contratante venham a
se tornar necessárias para melhor execução das obras, em nada alterarão as
obrigações da contratada, estabelecidas neste contrato. Quaisquer alterações
somente serão executadas com liberação expressa do contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: RESPONSABILIDADE
Na execução das obras contratadas deverão ser rigorosamente observados os
princípios básicos de engenharia, bem como praxes e sistemas adotados pelo
contratante, ou constantes das normas e regulamentos em vigor no País, sendo que
a contratada responderá pelas ações, omissões ou negligências que dêem causa,
direta ou indiretamente a desabamentos, desastres, incêndios ou quaisquer
prejuízos causados por ela própria ou suas subcontratadas ou a terceiros, bem
como pelos acidentes decorrentes do trabalho, no curso da construção, previsto
pelo Decreto-Lei 7036 de 10/11/44, responsabilizando-se ainda pelas multas que
lhes forem impostas por infração de postura ou de Regulamento de Higiene e
Segurança do Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais, etc.) devidos em decorrência direta ou indireta do contrato ou de sua
execução serão de exclusiva responsabilidade da contratada, assim definidos na
norma tributária, exceto a aferição indireta do INSS.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste contrato, reger-se-ão pelo Código Civil Brasileiro, e
também pelos documentos integrantes do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: FISCALIZAÇÃO
O contratante fiscalizará diretamente os serviços em execução por ordem deste
Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA:
O horário em que os trabalhos e serviços serão desenvolvidos são limitados ao
que o Condomínio permitir e serão da seguinte forma:
a) É vedado trabalho aos Sábados, Domingos e feriados de qualquer natureza;
b) É vedada a extensão do horário de serviço após às .................... hrs.
em qualquer hipótese;
c) Convenciona-se aqui, que havendo necessidade de aumentar o ritmo de serviço,
a ............, alocará maior quantidade de pessoal, nunca executará horas
extras de qualquer natureza;
d) A ...................... não manterá vigilância de nenhuma espécie na obra;
e) É vedada a permanência de qualquer operário da ............., dentro do
Condomínio, antes das ................... hrs. da manhã, bem como após às
...................... hrs., em qualquer hipótese;
f) A ......................., através de seus funcionários não fará em nenhuma
hipótese HORAS EXTRAS de qualquer natureza e para qualquer finalidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:
Fica eleito o foro da Comarca de ..................., para dirimir quaisquer
dúvidas ou controvérsias originadas das obrigações recíprocas assumidas neste
contrato.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: