Cessão e transferência de fundo de comércio cujo
objeto consiste na revenda de loterias de prognósticos, agenciada pela Caixa
Econômica Federal.
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO
......., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ....., ... - ap. .. ,
doravante simplesmente designado "CESSIONÁRIO", têm entre si, justo e contratado
o que se segue:
1 - O CEDENTE é Concessionário da .........., Concessão essa que tem por
objetivo a revenda para o público de Loterias de Prognósticos e Loterias Federal
com sede nesta Capital, na Rua ........, ..... - ........., conforme Código de
Credenciamento número ......., exercendo a atividade na condição de firma
individual , inscrita no C.G.G. (MF) , sob o número de contribuinte ......... .
2 - A atividade supra mencionada, encontra-se, como acima dito, sediada nesta
Capital, na Rua ......., ......, nos termos do Contrato de Locação já vencido,
celebrado com o proprietário do imóvel .
3 - Assim , na condição retro mencionada de concessionário dos serviços retro, o
CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO, todos os direitos e obrigações
decorrentes da Concessão supra mencionada e obrigações com referência ao vínculo
locatício existente, obrigando-se este a efetuar o pagamento dos aluguéis e
encargos devidos , mesmo que em nome do CEDENTE, pagando, pela presente
transação, o preço maior e total de R$ ............., que o CESSIONÁRIO pagará
ao CEDENTE, nas seguintes condições:
a) Neste ato , como sinal e princípio de pagamento , a importância de R$ .......
(........) quantia essa paga da forma a seguir :
a-I) - R$ ..... (.......) , quantia representada pelo veículo .........., placas
..... , Chassis ......, cor ........, já quitado , sendo que o certificado de
propriedade se encontra em nome do CESSIONÁRIO, comprometendo-se este a entregar
o veículo , termo de quitação e de transferência devidamente assinado até a data
de amanhã, ....... de ........ de ........ ;
a-II) -R$ .......... (........) através do cheque de número .... , sacado contra
Banco n. ......
b) R$ ........ (.....) , importância que deverá ser paga através de duas notas
promissórias , a primeira no valor de R$ ..........., com vencimento para o dia
...... de ........ de ........ e a segunda, na ordem de R$ ..........., com
vencimento previsto para o dia ..... de ........ de ........ . As parcelas retro
mencionadas não estão sujeitas a correção monetária ou juros .
c) R$ ......... (........), quantia que será paga de uma única vez, sem juros ou
qualquer tipo de correção, até o dia .... de ....... de ......., assim que
resolvida pendência existente junto à Concessionária Caixa Econômica Federal e
da qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento, conforme explicitado na cláusula
"4a." .
Parágrafo único - Caso a pendência supra referida não tenha qualquer tipo de
solução até o dia ..... de ........ de ......, é obrigação do CESSIONÁRIO,
aplicar o valor pura e simples ajustado de R$ ............. em conta-poupança em
seu nome , revertendo em favor do CEDENTE , os frutos que abrangem juros e
correção monetária, por ocasião da definição do problema. Referidos frutos
poderão ser retirados pelo CEDENTE, quando de sua conveniência, mantido sempre o
principal depositado, até a definição da questão .
4 - O valor constante na alínea "c" da cláusula "2a." de R$ ..... (......) fica
retido em poder do CESSIONÁRIO, como garantia de que a Concessionária Caixa
Econômica Federal não venha a revogar compulsoriamente a Concessão, em virtude
de procedimento criminal em que foi envolvida a Srta. ........., ainda em fase
de tramitação .
Caso ocorra a revogação em caráter definitivo, o CESSIONÁRIO não mais efetuará o
pagamento da quantia estipulada e devida de R$ ..........., ficando tal quantia
para cobrir eventuais prejuízos conseqüentes da revogação .
Ocorrendo a hipótese de revogação compulsória, as importâncias constantes nas
alíneas "a" e "b" da cláusula "3a." são devidas , devendo ser pagas ao CEDENTE
em quaisquer condições . Caso a revogação seja definida pela Concessionária
caixa E. Federal por outro motivo que não o que ora é especificado , o valor
desta transação deverá ser pago por inteiro.
No entanto sendo definida a manutenção da Concessão em razão do procedimento
judicial supra mencionado, o CESSIONÁRIO deverá efetuar até o dia ...... de
........ de ........., sob pena de, assim não o fazendo, ser rescindido o
presente .
5 - O CESSIONÁRIO se imitirá na posse do fundo de comércio, no dia .. de .....
de ........, passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos
à ocupação do mesmo .
6 - Enquanto o CESSIONÁRIO estiver à frente do fundo de comércio ora
transferido, poderá se utilizar da atual razão social. Caso, no entanto, seja
este contrato ou o fundo de comércio cedido para terceiro , deverá ser
formalizada a transferência, no prazo de até 6 (seis) meses, sob pena de
rescisão deste contrato .
7 - Todas as despesas decorrentes da formalização deste instrumento serão de
inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO . É, no entanto, responsabilidade do
CEDENTE, outorgar procuração pública em nome do CESSIONÁRIO, sempre que a
Concessionária Caixa Econômica Federal exigir .
8 - Esta transação é pactuada sem que existam quaisquer dúvidas, dívidas, ônus,
impostos, hipotecas mesmo que legais ou outro qualquer encargo até esta data.
Caso seja apurado eventual débito posteriormente, é prerrogativa do adquirente o
pagamento do encargo e imediato ressarcimento pelo devedor. Fica ressalvada a
pendência mencionada na cláusula "4a." .
9 - O presente negócio é pactuado em caráter irrevogável e irretratável,
renunciando as partes à faculdade de se arrependerem desta transação, que obriga
as partes ou seus sucessores no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui
especificadas .
10 - A despeito da irrevogabilidade e irretratabilidade acima, poderá ser
rescindido o presente instrumento, caso o CESSIONÁRIO deixe de efetuar os
pagamentos devidos, ou então deixe de cumprir com as obrigações aqui pactuadas.
Em se verificando a rescisão, perderá aquele em favor do CEDENTE todas as
importâncias pagas por conta do preço, devendo restituir o fundo de comércio ora
transferido, sem direito a indenização ou retenção, ficando ainda responsável
pelos eventuais danos causados .
11 - Fica eleito o Foro da situação do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de ambas as partes por
qualquer outro , por mais privilegiado que seja .
E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, assinam este instrumento em
três vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas .
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIO
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)