Contrato de prestação de serviços consistente em representação comercial autônoma com cláusula de exclusividade.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA
Por este instrumento particular os signatários:
REPRESENTADO: ......, ......., ....... E ......, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ......... e inscrição
estadual ......, sediada à Rua ......., ........., ........., ........;
REPRESENTANTE: ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.º ........, Core ........, fone ..........e ........, sediada na cidade de
........, Estado de ......., CEP ..........-.......; obs: falta endereço.
Têm entre si justo constituir o presente CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL,
que reger-se-á, pela melhor forma de direito, com fulcro nas cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O objeto deste contrato é a representação comercial da linha de produtos da
marca ....... e de produtos comercializados e distribuídos pela ........,
......., ....... E ........, cujo rol encontra-se elencado no adendo contratual
de número ............
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
I - O presente contrato tem o prazo fixado em 12 meses, tendo como termo inicial
a data de assinatura do presente, podendo ser prorrogado, nas mesmas formas e
condições, em comum acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
I - Fica definido e estipulado que a Comissão será de .... % sobre as vendas
efetivamente faturadas e recebidas pela Contratante, enviadas até o dia do
fechamento mensal de vendas a ser estipulado pela contratante, ou até o dia 15
do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas
cópias de notas fiscais;
Parágrafo Único: Em hipótese alguma será pago Comissões fora das normas desse
artigo.
Obs: seria interessante fixar uma cota mínima de seguro ao Representante,
evitando desgaste comercial no início do Contrato, caso seja conveniente. Ex: Se
nos três primeiros meses não atingirem as vendas um montante .................,
a Representada pagará a título de compensação ao Representante, a diferença
operacionalizada até o montante de R$ ......,00 ( .... reais) a título de
comissão.
CLÁUSULA QUARTA: DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços descritos neste instrumento contratual serão realizados no Estado de
........, mais o Município de ....... e ......., no Estado do ........,
abrangendo o Comércio atacadista e varejista, com potencial de venda para os
produtos da Ultra.
Parágrafo Único - Qualquer alteração da área do Contrato só poderá ser feita de
comum acordo, ou seja, dentro de compensações negociadas.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA REPRESENTADA:
I - A REPRESENTADA estipulará a área de atuação da Representante, dentro de uma
jurisdição comercial, podendo ser ou não a ela agregado outras áreas, dentro de
acordos pré- estabelecidos. Obs: seria interessante, desde já fixar a área de
atuação.
II - A REPRESENTADA fornecerá todo material promocional necessário para que o
Representante possa desenvolver seu trabalho comercial, referente aos produtos
de sua fabricação, comercialização, sem qualquer ônus para a Representante.
III - A REPRESENTADA dará treinamento para a REPRESENTANTE no que se refere aos
seus produtos, englobando neste treinamento: a) Quem somos; b) o que fazemos; c)
nossos objetivos; d) nossa responsabilidade; e) qualidade; f) produtos e
características; g) benefícios; h) apresentações; i) materiais de apoio e
entrega.
IV - Com o objetivo de maximizar as vendas, o Departamento Comercial da Ultra,
premiará o vendedor constante dos quadros da REPRESENTANTE, por resultados que
ultrapassem metas propostas, sempre que entender necessário.
§1º - o objetivo a ser alcançado será sempre negociado com a Direção Comercial
da Representada, e levará em conta o potencial do mercado, tabelas promocionais,
concorrentes e motivação;
§2º - Para o cumprimento deste artigo a Ultra fornecerá o prêmio, mas caberá à
Representante determinar os objetivos individuais ou coletivos para seus
colaboradores;
§3º - Somente fará jus a premiação aquela que cumprir 100% seu objetivo;
§4º - A premiação para seus vendedores será de responsabilidade da CONTRATADA, a
Ultra apenas entrará com o respectivo patrocínio.
V - A REPRESENTADA não poderá descontar da Representante qualquer prejuízo
comercial referente a eventual inadimplência de cliente ou clientes, já que a
responsabilidade pela aprovação de Crédito será da Representada, salvo se o
Representante vier a garantir ou avalizar por escrito e na forma da Lei a
operação comercial;
VI - A REPRESENTADA poderá a seu juízo atender ou não os pedidos comerciais
efetuados pela REPRESENTANTE, caso entenda que exista risco de inadimplência por
parte do Cliente;
VII - Os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues
pela REPRESENTANTE, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará a REPRESENTADA
obrigada a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por
escrito, nos prazos de 15 dias;
DA REPRESENTANTE
Obriga-se a Representante a:
I - A REPRESENTANTE empregará sua força de venda e seus recursos administrativos
para cumprir as metas pré- estabeleidas pela Representada, metas estas que serão
discutidas e acordadas pelas partes envolvidas; obs: seria interessante desde já
estabelecer a principais metas.
II - Para recebimento das Comissões, obriga-se a REPRESENTANTE a fornecer à
REPRESENTADA, a competente nota fiscal pelos Serviços Prestados;
III - Fica garantido à REPRESENTANTE o recebimento de todas as Comissões a que
fez jus até a completa liquidação dos negócios propostos e aprovados pela
REPRESENTADA, independente da data de extinção do presente contrato, até o dia
15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhado das respectivas
cópias das notas fiscais;
IV - A REPRESENTANTE fica obrigada a ter competente Registro perante o Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná;
V - Inexiste exclusividade de Representação da área definida na cláusula Quarta
do presente contrato;
VI - Salvo autorização expressa, não poderá a REPRESENTANTE conceder
abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do
Representado.
VII - Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE, se a falta de pagamento
resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele
desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do
comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação;
VIII - A REPRESENTANTE poderá exercer sua atividade para outras empresas,
conquanto não comprometa a Representação Comercial com a REPRESENTADA;
IX - É facultado a REPRESENTANTE contratar com outros representantes comerciais
a execução dos serviços relacionados com a representação, em conformidade ao
tipificado no artigo 42 e incisos da Lei 4886/64, com as alterações da Lei
8420/92. OBS. VERIFICAR SE MANTÉM A PRESENTE CLÁUSULA.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO
DA RESILIÇÃO
I - As partes podem por expressa autonomia da vontade resilir o presente
contrato. Caso a resilição venha a ser operada por vontade exclusiva da
REPRESENTADA, fará jus o representante a receber a título de indenização, a
importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da
rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual;
II - A resilição deverá ser realizada através de notificação expressa e
motivada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da
notificação.
CLÁUSULA COMISSÓRIA EXPRESSA
I - Em caso de inadimplemento do presente contrato, conforme as cláusulas
expressas tipificadas no artigo 35 e 36 da Lei 4886/65, precipuamente no que se
refere as metas definidas no presente contrato, este resolve-se de pleno
direito, ressalvando-se a cláusula penal e indenização por perdas e danos,
acrescida de correção monetária pela média do IGP com o INPC e juros de mora de
0,5% ao mês.
II - A rescisão deverá ser realizada através de notificação expressa e motivada,
rescindindo o presente contrato a partir do recebimento desta pela parte
adversa.
CLÁUSULA PENAL
I - Na eventualidade da inadimplência do presente, 35 e 36 da Lei 4886/65, a
parte responsável obriga-se ao pagamento de respectiva cláusula penal no
montante de R$ ..........
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
I - Fica eleito, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, o foro da cidade ......, Estado do ........, para dirimir
dívidas e/ou questões resultantes da interpretação ou execução do presente
contrato.
Por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato de prestação
de serviço, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor
ou forma, para que surta os devidos efeitos.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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REPRESENTADA
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REPRESENTANTE
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: