Acordo para pagamento de indenização referente a
condenação judicial por ato ilícito. Ajuste de parcelamento do montante em
prestações mensais.
TERMO DE TRANSAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM ............., DE UM LADO, E
........, DE OUTRO.
Por intermédio deste instrumento, ............., pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº ..............., com sede na rua ......., nº
...., ...., Estado ........, neste ato representado pelo ............,
............, brasileiro, casado, e ..... e ..........., brasileiros, casados
entre si, ele aposentado, portador da Carteira de Identidade nº ......... e
inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº
............., ela do lar, residentes e domiciliados na rua ......, nº .....,
......, Estado ..............., têm justo e acertado o presente Termo de
Transação, que se regerá pelas cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente
se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto o pagamento da importância de R$ ........ (
...........), referente à condenação imposta ao ........... pela MM. Juíza da
Vara Cível da Comarca de ............, em sentença prolatada na Ação de
Indenização por Ato Ilícito contra si proposta perante aquele Juízo (autos nº
............).
Parágrafo Primeiro
O valor acima foi apurado pela contadoria judicial (cfe. cópia do demonstrativo
em anexo), acrescida da correção monetária referente aos meses de maio e junho
do corrente ano, como também de juros moratórios, à base de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês, e juros compensatórios, no patamar de 1,0% (um por
cento) ao mês, totalizando 3,0% (três por cento).
CLÁUSULA SEGUNDA - Forma de Pagamento e Vencimento
O valor estabelecido na Cláusula Primeira deverá ser pago pelo ............. em
12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ ...... (
............) cada, vencendo a obrigação nos dias 10 (dez) de cada mês,
iniciando-se em 10 de ......... do corrente ano.
Parágrafo Primeiro
Os credores comprometem-se a receber as parcelas convencionadas, nas datas
aprazadas, nas dependências da .......... de .........., mediante a
contra-entrega de recibo.
Parágrafo Segundo
O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula implicará no rompimento
automático do acordo, sujeitando o infrator ao pagamento da multa estabelecida
na Cláusula Terceira, sem prejuízo da indenização por perdas e danos decorrentes
do inadimplemento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Inadimplemento
Fica estipulado que o atraso no pagamento das parcelas superior a 10 (dez) dias,
implicará na incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da
prestação inadimplida. Persistindo o atraso por prazo superior a 30 (trinta)
dias, automaticamente, serão exigíveis as parcelas vincendas.
CLÁUSULA QUARTA - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de ........... para dirimir as questões oriundas
deste ajuste.
E, assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CREDOR
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CREDOR
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TESTEMUNHAS(1)
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TESTEMUNHAS(2)