O presente contrato tem por objeto a prestação de
serviços de vistoria em veículos automotores pelo contratado, para fins de
celebração da apólice e pagamento de seguro.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA EM VEÍCULOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM, ...... LTDA. DE UM LADO, E ....., DE OUTRO.
Por este instrumento particular ...... LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........, com sede na rua ......., nº
........, Vila ...., ...., Estado ......., neste ato representada por seu sócio
proprietário, ........., brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira
de Identidade nº ........... e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda sob nº ......, aqui denominada CONTRATANTE e ......,
brasileiro ,......... (estado civil),........... (ocupação), portador da
Carteira de Identidade nº.......... e inscrito no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº .........., residente e
domiciliado na rua ..........., nº........,......... (cidade), Estado do
......., doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acertado o presente
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA EM VEÍCULOS, que se regerá pelas
disposições do Código Civil e demais cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de vistoria em
veículos automotores pelo CONTRATADO, para fins de celebração da apólice e
pagamento de seguro.
Parágrafo Primeiro
Não compõe o objeto do presente ajuste a realização de serviços de vistoria em
veículos das pessoas físicas - proprietários e empregados - da empresa
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo
O relação estabelecida pelo presente contrato não se regerá pelas normas
insculpidas na Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelas constantes dos
artigos 594 e seguintes do Novo Código Civil, o que significa dizer que o
CONTRATADO não se acha sob vínculo de subordinação para com a CONTRATANTE,
podendo fixar seu próprio horário de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - Prazo
O presente contrato é válido por 2 (dois) anos e tem início a partir da
assinatura do respectivo instrumento, prorrogável mediante acordo escrito.
CLÁUSULA TERCEIRA - Área de Prestação do Serviço
O CONTRATADO prestará os serviços previstos na Cláusula Primeira, em caráter não
exclusivo, nos Estados ......., .............
CLÁUSULA QUARTA - Obrigações
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira, caberá:
I) ao CONTRATADO:
a) apresentação, no ato da assinatura do presente instrumento, da cópia
autenticada do alvará de autônomo, bem como dos comprovantes de recolhimento do
INSS e ISS (Imposto sobre Serviços);
b) realizar a vistoria em tempo hábil, conforme normas técnicas respectivas à
cada companhia, fornecidas pela CONTRATANTE, sob pena de rescisão do contrato;
c) responder pelo controle e cuidados ao material a ele fornecido;
d) preencher por completo o formulário de vistoria em letra de forma legível,
inclusive com os dados do documento de porte obrigatório do veículo, bem como
extrair o decalque dos números do chassis e do motor, nos casos em que o mesmo
não se encontre obstruído, fixando-os nos campos específicos;
e) entregar os formulários de vistorias no escritório da CONTRATANTE, sob pena
de rescisão do contrato;
f) comunicar a CONTRATANTE imediatamente se, por motivo de força maior, estiver
impossibilitado de realizar o serviço;
g) detalhar todas as avarias pré-existentes, inclusive internas, fornecendo a
quantidade de horas para o reparo de cada avaria identificada, bem como o custo
médio por ítens de avarias;
h) obter a assinatura do segurado/proponente no formulário-laudo de Vistoria
Prévia;
i) assinar o laudo de Vistoria Prévia, pela qual assumirá total responsabilidade
pelas informações nele lançadas.
II) à CONTRATANTE:
a) fornecer o material necessário à execução da vistoria, mediante cautela;
b) fornecer os dados tais como nome, endereço, telefone, entre outros,
necessários ao contato com o cliente;
c) efetuar o pagamento no prazo estipulado no parágrafo primeiro da cláusula
quinta;
d) não exigir a vistoria dos veículos especificados no parágrafo primeiro da
cláusula primeira;
e) respeitar a área de atuação do CONTRATADO.
Parágrafo Primeiro
O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula por 03 (três) vezes, em
um período de 30 (trinta) dias, implicará na rescisão automática do contrato,
sujeitando o infrator ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula
Sétima, sem prejuízo da indenização por perdas e danos decorrentes do
inadimplemento.
Parágrafo Segundo
O CONTRATADO não poderá prestar qualquer tipo de serviços de vistoria, durante a
vigência deste contrato e até o prazo de 1 (hum) ano da rescisão do mesmo, para
empresa que seja cliente da CONTRATANTE, sob pena de rescisão pleno iure do
presente instrumento, assim como do pagamento de multa equivalente à soma da sua
remuneração até a efetiva prestação do serviço vedado, multiplicada pelo prazo
da cláusula segunda.
CLÁUSULA QUINTA - Honorários
A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários, livres de encargos
previdenciários e trabalhistas, a importância de R$ 2,60 (dois reais e sessenta
centavos), sobre cada vistoria.
Parágrafo Primeiro
O pagamento previsto nesta cláusula será feito mediante Recibo de Pagamento de
Autônomo (RPA), até o décimo dia do mês seguinte ao mês em que o trabalho foi
executado, sob pena de incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
a ser pago.
Parágrafo Segundo
O CONTRATADO fará jús, ainda, ao reembolso das despesas de combustível, no
montante de 19% (dezenove por cento) sobre cada quilômetro rodado, em relação à
distância excedente a 70 (setenta) quilômetros, considerando o trajeto de ida e
volta ao local de vistoria.
CLÁUSULA SEXTA - Rescisão
As partes poderão, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
denunciar o presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - Multa Contratual
Fica estipulada a multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) vistorias a ser
paga pelo contratante que der causa à rescisão do contrato antes do termo
avençado na Cláusula Segunda, sem prejuízo das perdas e danos advindas do
inadimplemento.
CLÁUSULA OITAVA - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de ........ para dirimir as questões oriundas
deste ajuste.
E, assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)