Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios para intervenção em processo judicial visando a redução de valores para pagamento da contribuição previdenciária e fiscal.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços e de
Honorários Advocatícios, comparecem, de um lado ........., brasileira, advogada
inscrita regularmente na OAB.............sob n.º ......... e ...........,
brasileiro, advogado inscrito regularmente na OAB/...... sob o n.º ...........,
ambos com escritório profissional a Av. .........., n.º ......., conjunto
......., ........, Fone/Fax: (......) .........., .............., CEP: .......
e, de outro lado, ....., na cidade de ........, Estado do ........., tendo justo
e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os ADVOGADOS acima qualificados, de ora em diante denominados
simplesmente de OUTORGADOS/CONTRATADOS, face ao mandato judicial ou
extrajudicial que lhes será outorgado, se obrigam a prestar seus serviços
profissionais na defesa dos direitos do contratante de ora em diante denominado
simplesmente de OUTORGANTE/CONTRATANTE, tendo por finalidade apresentar PETIÇÃO
PERANTE A ........ª VARA DO TRABALHO DE ........, VISANDO A REDUÇÃO DE VALORES
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL....
Parágrafo Único: A petição foi elaborada pelos advogados que esta subscrevem,
devendo ser entregue antes do vencimento do prazo (.....), o que será feito via
comprovante de entrega, para que a própria empresa protocole a referida defesa
na cidade de ........., perante a 5ª Vara do Trabalho da mesma cidade (......),
na Rua ........., .........., Centro, ....º Andar, ficando sob a sua inteira
responsabilidade o protocolo da peça no prazo legal.
CLÁUSULA SEGUNDA: A OUTORGANTE/CONTRATANTE pagará a título de honorários
advocatícios a importância de R$ .......... (.......), em parcela única.
Parágrafo Primeiro: Os valores ora convencionados são para acompanhamento até a
decisão sobre a petição protocolada e, caso seja necessária a interposição de
recurso ou contra-razões às instâncias superiores, novos valores serão
contratados, caso seja de interesse das partes.
Parágrafo Terceiro: O não pagamento das parcelas nos prazos estabelecidos na
cláusula segunda e seus parágrafos e o descumprimento do presente contrato,
implica no vencimento antecipado da dívida, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, incidindo juros de mora e correção
monetária a partir da data do não pagamento ou descumprimento contratual.
Parágrafo Quarto: Os honorários de sucumbência pertencerão integralmente aos
advogados contratados caso haja condenação.
CLÁUSULA TERCEIRA: A OUTORGANTE/CONTRATANTE deverá fornecer aos
OUTORGADOS/CONTRATADOS o(s) documento(s), rol de testemunha(s) necessário(s) e
demais informação(ões) ao bom e rápido andamento da(s) causa(s), seja(m) ela(s)
judicial(is) ou administrativa(s), caso necessário.
Parágrafo primeiro: Ficarão os OUTORGADOS/CONTRATADOS isentos de quaisquer
responsabilidades em razão da demora na entrega de documentos e cumprimento das
exigências acima.
Parágrafo segundo: O OUTORGANTE/CONTRATANTE se obriga a manter seu endereço e
telefone para contato atualizado perante os advogados. No caso de eventual
mudança, a não comunicação por escrito aos referidos advogados contratados de
seu novo endereço, não caberá aos mesmos, quaisquer responsabilidades.
CLÁUSULA QUARTA: É facultado ao ADVOGADO, levar a efeito os serviços ora
contratados, por intermédio de profissionais do direito que integram o seu
Escritório de Advocacia, bem como o de substabelecer o(s) mandato(s) que lhe(s)
for(em) confiado(s), com reserva de igual(is) poder(es), mantida a sua
responsabilidade pelo andamento e deslinde do(s) feito(s), respeitando sempre
o(s) termo(s) do presente.
CLÁUSULA QUINTA: A(s) custa(s) e despesa(s) processual(is) e extrajudicial(is),
inclusive despesa(s) de viagem(ns), diária(s), etc., correrá(ão) por conta da
OUTORGANTE/CONTRATANTE, e será(ão) ressarcida(s) mediante apresentação de
Nota(s) Fiscal(is) e Recibo(s).
CLÁUSULA SEXTA: Havendo necessidade de viagem, para resolver problemas do
interesse do Outorgante/Contratante, nos casos em que a distância seja maior de
250 km, pagará a diária de R$ ...... (trezentos reais), e passagem de avião,
ao(s) Outorgado(s)/Contratado(s).
CLÁUSULA SÉTIMA: Os serviços prestados pelos advogados constituem serviços de
meios e não de resultados, conforme disciplina o artigo 5º da RESOLUÇÃO Nº 16/95
DO CONSELHO SECCIONAL, de forma que os honorários contratados serão devidos
independentemente do êxito ou não da demanda ou do desfecho da ação.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o fórum desta comarca para dirimir qualquer dúvida
sobre este contrato.
E por estarem as partes assim contratadas, firmam o presente instrumento em duas
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CONTRATANTE
____________________
ADVOGADO(S)/CONTRATADO(S)
OAB/PR Nº ......
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF: