Contrato de prestação de serviços referentes à
construção civil.
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO.
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, de um lado a empresa ........., com sede à Rua
............., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ........, Inscrição Estadual n.º ...,
neste ato representada pelo seu sócio-gerente e responsável técnico o Sr. .....,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do R.G. n.º ......., inscrito no
CPF/MF sob n.º ......, doravante denominada simplesmente de CONSTRUTORA, e por
outro lado, o Sr. ......., brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de
Identidade n.º ......, inscrito no CPF/MF n.º..........., residente e
domiciliado à Rua ....., Bairro ........., ....., doravante denominado
simplesmente de CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:
DO OBJETO DO CONTRATO: O CONTRATANTE contrata os serviços da CONSTRUTORA para a
execução da sua residência, medindo ........., a ser executada no ...........,
localizado à Rua ............, conforme projeto arquitetônico do Arq. .......,
projeto estrutural do Eng. ........... e projetos elétrico, telefone, TV,
lógica, alarme, hidro-sanitário, calefação e drenagem do Eng. ............ .
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONSTRUTORA, para todos os efeitos legais, executará as
obras indicadas pelo CONTRATANTE objeto deste contrato, sob o regime de
administração, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e
previdenciárias, comprometendo-se assim a fornecer toda a mão de obra e a fazer
o registro de empregados. Também compete para a CONSTRUTORA fazer os registros
contábeis específicos para a obra relativos a todos os pagamentos recebidos e
efetuados.
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONSTRUTORA dará, sob o regime de administração, a
necessária assistência técnica para o bom andamento dos serviços e perfeita
execução da obra, dirigindo, orientando e mandando executar a obra em conjunto e
nos seus respectivos detalhes, bem como fornecerá os serviços de escritório
indispensáveis à administração, devendo, assim:
01 - escolher e contratar, mediante salários correntes locais, por sua própria
conta e responsabilidade legal, os operários que forem necessários à execução da
obra, dando conhecimento prévio ao CONTRATANTE das tabelas de preços de mão de
obra, submetendo à sua aprovação os contratos com terceiros, cabendo ao
CONTRATANTE o direito de propor dispensa de quem julgar conveniente;
02 - dar cumprimento as leis trabalhistas e de previdência social com referência
aos operários contratados, efetuando sob sua inteira e exclusiva
responsabilidade os descontos e respectivos recolhimentos, a quem de direito,
das contribuições que por lei forem devidas;
03 - exigir, nos contratos de subempreitada, a comprovação de recolhimento
previdenciários prévios, correspondente a ..........%
(...............................) do valor da mão de obra constante de faturas,
recibos ou documentos equivalentes;
04 - fazer o registro da obra junto à Previdência Social e providenciar os
respectivos recolhimentos;
05 - a obra deverá ser executada em conformidade com os projetos apresentados na
feitura do contrato;
06 - A construtora se responsabiliza pelos defeitos de construção pelo prazo de
.................... anos, salvo se as leis vigentes garantirem prazos maiores;
07 - Todo material ou método de construção, que implique na diminuição da
qualidade final da obra, deverá ser informada ao contratante por escrito, antes
de realizar o procedimento.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CONSTRUTORA fará a aquisição dos materiais para o
empreendimento em nome do CONTRATANTE ou em seu nome, atendendo às
especificações e tendo como finalidade perspícua a busca dos melhores resultados
econômicos ou qualitativos, fins estes que poderão ser alcançados através da
utilização do sistema de coleta de preços ou outros recursos técnicos que a
mesma utiliza em sua atividade.
Parágrafo Único: A CONSTRUTORA não se obriga a pagar como se devedora fosse,
quaisquer outras despesas para a construção, ressalvando o disposto no item 02
da CLÁUSULA SEGUNDA. Entretanto, compromete-se a observar escrupulosamente as
boas práticas de construção e empregar os materiais constantes das
especificações, respeitando com fidelidade os projetos.
CLÁUSULA QUARTA: Assiste ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar a obra, por meio
de profissional habilitado e registrado no CREA que será indicado por esse fim,
devendo, porém, quaisquer reclamações ou instruções serem apresentadas
diretamente pelo fiscal ao representante legal da CONSTRUTORA e/ou engenheiro
responsável técnico pelas atividades desta.
CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE pagará à CONSTRUTORA:
a) pelos encargos de execução da obra, na forma pela qual a CONSTRUTORA se
obriga por este contrato, os honorários de ........% (.....) sobre o custo da
obra, conforme consideração da CLÁUSULA SEXTA deste contrato;
b) o valor da folha de mão de obra contratada pela CONSTRUTORA, acrescida dos
encargos especificados na CLÁUSULA SEXTA deste contrato;
c) o valor dos materiais adquiridos em nome do CONTRATANTE ou da CONSTRUTORA
para execução da obra;
d) estudos e projetos necessários para execução dos serviços complementares da
obra, desde que previamente aprovados pelo CONTRATANTE;
e) A construtora também disponibilizará um engenheiro responsável técnico que
acompanhará as obras, cujo pagamento está incluso nos ..................% pagos
a construtora.
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE se obriga ao pagamento acima discriminado
devendo, a CONSTRUTORA apresentar mensalmente os comprovantes de quitação dos
salários dos empregados utilizados nas obras, bem como das contribuições sociais
e fiscais e, ainda, de eventuais terceiros prestadores de serviços.
CLÁUSULA SEXTA: Considera-se como custo da obra, para efeitos de cálculos das
porcentagens referidas nas cláusulas deste contrato, todas as despesas com:
aquisição de materiais e equipamentos para a execução da obra; a mão de obra, a
qual corresponde à mão de obra aplicada, despesas de alojamento, alimentação,
locomoção do pessoal, descanso semanal remunerado, feriados, exames médicos
admissional, periódico e demissional, indenizações (aviso prévio, 13º salário
proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, horas extras, etc.)
periódicas e no término da obra e demais encargos que por ventura venham a ser
criados ou alterados os vigentes, por determinação de lei, autoridade competente
ou convenção coletiva; serviços de terceiros necessários à execução da obra;
despesas diversas, nas quais estão as despesas como cópias xerox, ferramentas
consumidas na obra, locação e outros encargos necessários quando da colocação na
obra de equipamentos fornecidos pela CONSTRUTORA e/ou terceiros, tais como,
betoneiras, trados, réguas, carrinhos de mão, serras, máquinas em geral, todo e
qualquer equipamento e/ou material de segurança utilizado pelos funcionários da
CONSTRUTORA, tais como, capacetes, luvas, botas de borracha, sapatos de couro,
etc., e outros gastos comprovadamente necessários à execução do empreendimento.
Parágrafo Único: Os equipamentos e/ou ferramentas adequadas ao longo da obra e
que ao final estiverem em condições razoáveis de uso, serão absorvidas pela
CONSTRUTORA mediante um acordo a ser firmado na ocasião.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONSTRUTORA fará um demonstrativo especificando todas as
despesas referentes a obra no decorrer de cada mês de referência, a fim de
apresentar ao CONTRATANTE para efeito de prestação de contas e cálculo de
honorários estabelecidos para o presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA: As parcelas mensais a serem pagas pelo CONTRATANTE à
CONSTRUTORA, deverão ter seus pagamentos efetuados até o dia ....... do mês
seguinte ao mês de referência, deduzido os eventuais adiantamentos.
CLÁUSULA NONA: Para o pagamento das despesas mensais será aberta uma conta
corrente no Banco ........., agência .............., em nome da Construtora e/ou
de seu diretor-proprietário, para uso exclusivo desta obra, a ser construída no
........... . A conta será movimentada pelo Sr. ..................., que fará
todos os pagamentos de materiais e de mão de obra, assim como os impostos
pertinentes a obra, além dos ..................% referente a taxa de
administração da construtora. Os depósitos desta conta ocorrerão por conta
exclusiva do contratante, podendo interromper os depósitos caso a construtora
não forneça os comprovantes de despesas, conforme especifica a CLÁUSULA SÉTIMA.
Parágrafo Único: No caso da conta corrente não Ter o valor necessário para
pagamentos das obrigações que a CONSTRUTORA vem a fazer para execução da obra
objeto deste contrato, fica o CONTRATANTE responsável por todas as obrigações
originadas pelo pagamento em atraso, como encargos financeiros, juros, multas,
despesas de cartório, protestos, etc.
CLÁUSULA DÉCIMA: Obriga-se a CONSTRUTORA a estabelecer condições e controles
necessários à eficiente prestação de contas ao CONTRATANTE, quando este assim o
exigir, relativamente à aplicação dos custos do empreendimento devendo para
tanto adquirir os materiais e outros gastos em notas fiscais destacadas para a
obra objeto deste contrato, bem como, separando-se também os pontos individuais
e conseqüentes folhas de pagamentos dos operários, sendo estes reajustados em
seus salários conforme preceituam e convencionam as legislações trabalhistas e
convenções coletivas.
Parágrafo Único: Qualquer material que a CONSTRUTORA fornecer de seu
almoxarifado para a obra, será debitado à obra objeto deste contrato pelo preço
de custo, acrescidos das despesas de faturamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Concluída a construção objeto deste contrato,
obriga-se o CONTRATANTE a vistoriá-la para, cumpridas as suas obrigações,
receber as suas chaves da CONSTRUTORA, quando esta obriga-se a dar quitação,
após receber as quantias que fez jus pela administração da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O prazo de entrega da obra será de .......
(...........) meses podendo ser entregue antes do prazo, assim como o pagamento
final está estipulado na entrega e não no final do período de
.................... meses. Após este período incidirá multa mensal de
.........................% sobre o custo executado da obra, até seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Será cobrado da CONTRATANTE, a qualquer tempo,
quaisquer diferença das taxas, impostos, bem como contribuições previdenciárias
constatada em levantamento fiscal para fins de expedição da Certidão Negativa de
Débito - CND do INSS ou outro fim qualquer desde que se refira a obra objeto
deste contrato, mesmo que tais contribuições sejam notificadas ou recolhidas em
nome da CONSTRUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente contrato obriga o CONTRATANTE, seus herdeiros
e sucessores, sendo expressamente vedada sua transferência sem o consentimento,
por escrito, da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente contrato poderá ser declarado desde logo
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação ou aviso
judicial, se for infringido qualquer de suas cláusulas e condições. A parte que
der causa a rescisão fica obrigada a pagar uma multa de R$ ....... (..........).
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONSTRUTORA
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CONTRATANTE
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: