Convênio firmado entre empresa e advogado para
prestação de serviços jurídicos, sem vínculo empregatício.
CONVÊNIO DE ADVOGADO CONVENIADO
Minuta:
............. - ............., entidade de caráter público e direito privado,
sem fins lucrativos, registrada em .............., no Cartório Civil das Pessoas
Jurídicas, sob o n. º ..........., CNPJ ............., tendo sede e foro na
cidade de ............. - ............., bairro ..........., avenida ..........,
........ - ....º andar, doravante denominada ............., e (nome e
qualificação completa do advogado), doravante denominado(a) CONVENIADO, resolvem
formalizar entre si, o presente Convênio de Serviços Advocatícios e Consultoria,
que se regerá pelas cláusulas descritas a seguir e pelas Instruções de Serviços
da .............:
1.OBJETO - O presente contrato tem por objeto o convênio entre a ............. e
o CONVENIADO, para prestação de serviços de consultoria nos atendimentos aos
consumidores por parte do CONVENIADO, e quando necessário, devidamente
autorizado pela ............., atuará na esfera judicial para defender os
interesses e direitos dos consumidores, em questões relacionadas a dívidas
financeiras, tudo em conformidade com o Estatuto Social da ............. (ANEXO
I). Acesse o site da ............., menu ............. e conheça o Estatuto
Social.
2.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO - A Instrução de Serviço é um instrumento administrativo
de caráter normativo utilizado pela ............., e reeditado sempre que
necessário, a critério do Conselho Diretor da ............., ao qual submete-se
o CONVENIADO. (ANEXO II)
3.AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SERÃO PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS CONVENIADOS:
3.1 Operações relativas à cheque especial;
3.2 Operações relativas à cartão de crédito;
3.3 Operações relativas à empréstimo;
3.4 Operações relativas à financiamento habitacional;
3.5 Operações relativas à financiamento veículos, máquinas e
equipamentos...busca e apreensão;
3.6 Factoring;
3.7 Agiotagem;
3.8 Operações relativas à arrendamento mercantil-Leasing;
3.9 Indenizações por danos materiais e morais;
3.10 Operações relativas aos Fundos Constitucionais de Financiamento;
3.10. 1 As ações relativas aos financiamentos oriundos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, somente poderão ser propostas pelos advogados
CONVENIADOS das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
3.11 No caso das ações individuais, o CONVENIADO atenderá o consumidor e
pactuará livremente os valores dos honorários advocatícios, prazos de pagamento,
valores dos êxitos nas demandas julgadas procedentes, não havendo a necessidade
de envio de nenhuma documentação do consumidor para a .............. Neste caso,
não será permitida utilização dos documentos padronizados da .............;
3.12. O CONVENIADO fará jus a toda e qualquer remuneração das ações que
patrocinar e não caberá à ............. nenhuma remuneração ou repasse à
qualquer título, a não ser a sua fidelidade profissional em relação ao presente
Convênio e aos objetivos da Entidade;
3.13 A ............. não responderá solidariamente e/ou subsidiariamente aos
termos da contratação efetivada entre o CONVENIADO e o seu cliente, quanto à
execução dos serviços jurídicos, decorrentes dos contratos que não tiver a
participação dos advogados da sede da .............;
3.14.O CONVENIADO atenderá a sua clientela atual, a clientela futura e,
acessoriamente, receberá da ............. o encaminhamento de consumidores que
necessitarem de atendimento na localidade do CONVENIADO.
3.15.O CONVENIADO deverá divulgar o seu trabalho, ostensivamente, para o devido
conhecimento da população local. O CONVENIADO deverá comunicar à .............
sempre que uma ação judicial sobre o seu patrocínio for julgada procedente, em
instância de qualquer tribunal, para que a área de Comunicação Social da
............., possa fazer uma divulgação nacional, com a finalidade de realizar
um trabalho educativo junto à população.
4.AÇÕES PLÚRIMAS QUE SERÃO PROPOSTAS EXCLUSIVAMENTE PELA .............:
4.1 Operações relativas à cheque especial;
4.2 Operações relativas à cartão de crédito;
4.3 Operações relativas à empréstimo;
4.4 As ações relativas à cartão de crédito, cheque especial e empréstimo serão,
em sua maioria, Ações de caráter Plúrimo. Para que o advogado CONVENIADO possa
retirar determinado consumidor dessa linha de atendimento e defesa, terá que
fazer um pedido por escrito à ............., justificando a sua extrema
necessidade e receber a respectiva autorização.
5.AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS - As Ações Civis Públicas, as Ações Civis Coletivas
de caráter difuso, coletivo e individual homogêneo, serão propostas pelos
advogados da sede da ............. e, eventualmente, o CONVENIADO poderá ser
convocado para atuar no processo, mediante procuração outorgada pela
..............
6.ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES QUE INTEGRARÃO AS AÇÕES PLÚRIMAS: O CONVENIADO
atenderá e fornecerá ao consumidor, orientações completas das questões que lhe
forem apresentadas e, após análise, se for o caso, informará ao consumidor sobre
a viabilidade de sua defesa judicial.
6.1.O CONVENIADO atenderá o consumidor, repassará os trabalhos jurídicos para a
............. e terá as retribuições financeiras conforme as descrições das
cláusulas seguintes:
7.CONTRATAÇÃO - Havendo a viabilidade de uma defesa judicial, o CONVENIADO
cientificará ao consumidor sobre o seu convênio junto à ............. e lhe
fornecerá informações detalhadas sobre a rotina dos serviços, inclusive,
esclarecendo que para o seu atendimento será necessário que ele se torne
Associado da ..............
7.1O CONVENIADO terá como parâmetro de contratação a Instrução de Serviço da
.............;
7.2 A discussão dos juros, encargos financeiros e questões relacionadas aos
bancos de dados de restrição ao crédito, serão objetos das demandas judiciais
relacionadas aos contratos firmados com os consumidores.
7.3 O CONVENIADO terá uma meta mínima a cumprir de 12(doze) contrato anuais,
para que o seu Convênio e o vínculo com a ............. se justifique.
8. DOCUMENTAÇÃO - Mediante a concordância do consumidor, o CONVENIADO fará o
cadastramento do consumidor junto à ............. e emitirá os documentos
padronizados de acordo com as Instruções de Serviços da ..............
8.1 A competência para modificar os modelos padronizados da ............., tais
como Contratos, Procurações, Proposta de Associação, está reservada
exclusivamente ao Conselho Diretor e/ou Assembléia Geral Extraordinária da
............., excetuando os valores da Coluna B do ANEXO I da Instrução de
Serviço.
8.2.O CONVENIADO poderá, livremente, compor uma tabela própria, alterando a
COLUNA B da Instrução de Serviços para realizar as contratações.
8.3 O CONVENIADO receberá login e senha individual para acesso ao Sistema de
Gerenciamento da ............., que será utilizado dentre outras finalidades,
para a emissão da documentação necessária nas contratações.
9.PAGAMENTOS - O CONVENIADO repassará para a ............. os valores fixados na
coluna "A" do ANEXO I da Instrução de Serviços. Os valores relativos à Coluna B
das Instruções de Serviços serão em sua integralidade do CONVENIADO.
9.1 Fica ajustado que o valor correspondente à COLUNA B da Instrução de
Serviços, será destinado à remuneração paga pela ............. ao CONVENIADO,
relativos aos serviços de consultorias prestados.
10.PEÇAS JUDICIAIS - A produção das peças judiciais, o ajuizamento das ações nas
Comarcas Cíveis eleitas pela ............., esgotando todos os graus de recursos
judiciais em instâncias de qualquer tribunal no País, serão de responsabilidade
da ..............
11. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - As informações relativas ao andamento dos
processos judiciais serão disponibilizadas através do site da ............. na
Internet, ou a seu critério, por outros meios de comunicação.
11.1 O CONVENIADO deverá necessariamente possuir acesso à rede da Internet para
acompanhamentos dos processos judiciais e dispor de meio de comunicação através
de correio eletrônico.
12. EXAME DA VIABILIDADE JURÍDICA - Fica assegurado à ............., o direito
de reexaminar a análise de viabilidade jurídica das pretensões contratadas com
os associados, assim como a sua eventual recusa.
13. PRAZO DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES - Os ajuizamentos das ações de caráter
plúrimo, relativos aos contratos efetivados pelos CONVENIADO, serão sempre em
conjunto com outros associados que integrarão um grupo mínimo de 20 (vinte)
consumidores.
13.1. Atendido o requisito mínimo do número de consumidores para integrar cada
ação judicial, a ............. terá um prazo máximo de 07 (sete) dias corridos,
contados a partir da data que concluir a formação do grupo, para propor a ação
em juízo.
13.2. O CONVENIADO terá acesso diário à informação relativa a formação dos
grupos, mediante o acesso ao sistema de gerenciamento das ações da
..............
14. ANUIDADES DOS ASSOCIADOS - O consumidor, sendo um associado Pleno da
............., ficará obrigado ao pagamento das anuidades, a cada ano vencido,
conforme prevê o Estatuto Social da .............
14.1 As anuidades serão pagas pelo associado, diretamente ao CONVENIADO, que
repassará 50%(cinqüenta por cento) do seu valor à ............., até o dia 5
(cinco) do mês subseqüente à data do seu recebimento.
14.2 A ............. poderá intervir diretamente no processo de cobrança das
mensalidades em atraso para auxiliar o CONVENIADO.
15. SUCUMBÊNCIAS - Os ADVOGADOS da sede da ............., indicados para
execução dos serviços jurídicos, repassarão ao CONVENIADO, 50% (cinqüenta por
cento) dos valores referentes aos "pró-êxitos" provenientes dos acordos firmados
nos autos e 50%(cinqüenta por cento) das sucumbências dos êxitos alcançados nos
processos, em que atuar em conjunto com os ADVOGADOS CONVENIADOS.
15.1.O CONVENIADO não terá direito a nenhum percentual sobre os resultados dos
pró-êxitos e sucumbências dos processos judiciais em que não atuar
judicialmente.
16. PRAZOS JUDICIAIS - Será de inteira responsabilidade da ............., o
cumprimento de todas as diligências necessárias para o andamento regular do
processo, restando de responsabilidade dos mesmos, a perda de qualquer prazo
judicial, salvo em decorrência de motivos alheios à sua vontade, devidamente
comprovado, assim como a falta de eventuais fornecimentos de numerários
requeridos nos andamentos dos processos e/ou do não atendimento aos requisitos
necessários relativo a qualquer documentação para instrução dos processos
judiciais, cuja responsabilidade estiver a cargo do CONVENIADO.
17. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - Quaisquer das partes que, por ação ou omissão,
praticar ato caracterizado como imprudente ou negligente no decorrer da execução
deste contrato, dará a outra, o direito de rescindi-lo, imediatamente,
independentemente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, tendo como
válida, a denúncia escrita, devidamente protocolada junto à outra parte,
justificando o respectivo motivo, sem prejuízo dos eventuais danos morais e
materiais causados, bem como lucros cessantes apurados pelos advogados da sede
da ............. ou pelo CONVENIADO.
18. PRAZO CONTRATUAL E RESCISÃO - Este contrato é celebrado por prazo
indeterminado, podendo ser rescindido em qualquer tempo, por qualquer uma das
partes, mediante comunicação escrita e protocolada junto à outra parte, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Este contrato também poderá ser
rescindido da mesma forma, em decorrência da inobservância de qualquer cláusula
deste contrato.
18.1 Rescindido o convênio com a ............., o processo judicial seguirá o
seu curso normal sobre a responsabilidade da ............., independente do
motivo que tenha dado causa a rescisão.
18.2 Rescindido o convênio, as sucumbências e/ou pro - êxito de que trata a
cláusula 15 deste contrato, será repassado ao CONVENIADO, até o dia 5(cinco) do
mês subseqüente ao recebimento, proporcionalmente ao tempo que o CONVENIADO
manteve o convênio com a ............., observado o peso econômico representado
pela causa de seus clientes/associados da ............. no processo judicial.
18.3 No caso de rescisão contratual, as anuidades passarão a ser integralmente
da ..............
19. DADOS CADASTRAIS- O CONVENIADO obriga-se a manter atualizado os seus dados
cadastrais junto à ............., especialmente, telefones e endereço
eletrônico. A desatualização dos dados cadastrais pode causar eventuais
prejuízos e ocorrendo estes, serão de total responsabilidade do CONVENIADO.
20. VÍNCULO - O CONVENIADO não terá nenhum vínculo empregatício com a
..............
21. SUPORTE - O CONVENIADO poderá contratar com a ............. uma consultoria
para suporte.
21.1 A contratação é facultativa e está fixada em R$ 120,00 (cento e vinte
reais) mensais, por um prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
22. DECLARAÇÃO - O CONVENIADO declara "conhecer" de forma clara e inequívoca o
Estatuto Social da ............., estar "de acordo" e compromete-se a "cumprir",
rigorosamente, todos os seus termos.
23. CONDUTA - O CONVENIADO, para atender as finalidades deste convênio e prestar
consultoria técnica de alto padrão, em nível condizente com as necessidades de
atendimento aos consumidores, deverá possuir ilibada conduta pessoal e
profissional.
24. ABRANGÊNCIA - O presente convênio terá abrangência na localidade de (nome do
município), Estado (nome do Estado da Federação ou Distrito Federal).
25. FORO - Fica eleito o foro da Comarca de ............. - ............., para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Convênio, em três
vias, de igual teor e forma, que passa a vigorar nesta data.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
_________________________
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
CONSUMIDORES DE CRÉDITO
____________________
CONVENIADO
OAB
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: