Ajuste de representação comercial, onde contratado obriga-se ao aperfeiçoamento de estrutura de tele-marketing da contratante.
Estipulação de cláusula "del credere", consistente na renúncia do
representante da impenhorabilidade e inexecutibilidade do bem de moradia.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial e de
acordo com a Lei n.º 4.886/65, alterada pela Lei n.º 8.420/92, de um lado, como
Representada, .............., pessoa jurídica de direito privado, com sede em
..............., na rua ........., n.º ....., ........., inscrita no CNPJ/MF sob
n.º ............., e de outro, como Representante, têm justo e acertado o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A Representada, por este instrumento, contrata os serviços do Representante para
a intervenção na venda e venda de produtos da marca ........., os quais são de
representação daquela.
CLÁUSULA SEGUNDA:
As condições de negociação da intervenção e vendas dos produtos são sempre
subordinadas às condições estabelecidas pela Representada e pela titular da
distribuição dos produtos, ..........
CLÁUSULA TERCEIRA:
O Representante fica autorizado a atuar dentro da área que lhe é destinada, ou
seja, ...............
CLÁUSULA QUARTA:
O Representante terá exclusividade restrita na região mencionada na cláusula
anterior, podendo nela atuar, para a promoção e vendas dos produtos ..........,
tanto a Representada como a empresa ......... Em casos específicos e dentro da
própria região, poderá a Representada designar outro representante para atuar,
desde que previamente avisado o Representante, por não estar este correspondendo
às expectativas daquela.
CLÁUSULA QUINTA:
Fica vedado ao Representante a representação, venda, distribuição ou qualquer
outra forma de intermediação na venda de produtos similares aos objetos da
presente representação, salvo aqueles que forem expressamente autorizados pela
Representada.
CLÁUSULA SEXTA:
O Representante receberá comissão de no mínimo 1,0% (um por cento) sobre o
líquido das vendas, considerando-se sempre o preço à vista vigente na data do
faturamento, que ela própria conseguir efetivar na respectiva zona. A
Representada, respeitado o limite mínimo, ora previsto, reserva-se, desde já, o
direito de estabelecer periodicamente tabelas de comissões de venda de seus
produtos, conforme as condições de mercado, dando conhecimento da mesma ao
Representante com a devida antecedência.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As comissões devidas serão pagas mensalmente até o décimo quinto dia do mês
subseqüente ao que se der o recebimento do preço dos produtos vendidos.
Parágrafo Primeiro: O valor das comissões cobre a intermediação, os custos
operacionais, os encargos de cobrança que lhe forem atribuídos por lei ou pela
Representada, bem como o del credere.
CLÁUSULA OITAVA:
A Representada poderá recusar as propostas ou pedidos agenciados pelo
Representante que não estiverem dentro das suas condições gerais ou das
condições gerais da ......., bem como se tiver razões que desabonem financeira e
economicamente o adquirente.
CLÁUSULA NONA:
Não será devida qualquer retribuição ao Representante se a falta de pagamento
resultar da simples inadimplência do comprador, bem como se o negócio vier a ser
desfeito por qualquer motivo, ou sustada a entrega da mercadoria devido à
situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a
liquidação da obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O Representante se obriga a fornecer, sempre que solicitado, por escrito,
informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA:
As exigências fiscais e legais decorrentes do exercício de seu ofício, bem como
a inscrição no CORE, são obrigações do Representante. Se for pessoa jurídica,
tais obrigações se extedem aos seus sócios-gerentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA:
O Representante se obriga a observar todas as condições negociais estabelecidas
pela Representada para a promoção e vendas dos produtos objetos do presente,
inclusive quanto a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de tele-marketing
desta.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA:
Havendo recusa ou devolução de mercadorias pelo adquirente, cujo pedido haja
sido regularmente processado, as despesas decorrentes da entrega e devolução,
bem como os impostos por ventura gerados, serão suportados exclusivamente pelo
Representante. Tais encargos poderão ser debitados pela Representada na conta de
comissão do Representante.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA:
A comissão devida poderá ser alterada pela Representada, unilateralmente, no
caso de promoção ou lançamento de produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA:
A Representada reserva-se o direito de intervir diretamente nos trabalhos do
Representante, podendo convocá-lo para reuniões.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA:
Poderá a Representada, nos expressos termos da lei, alterar as condições de
representação.
CLÁUSULA DÉCIMA - SÉTIMA:
É vedado ao Representante, por si ou por interposta pessoa, vir a atuar no ramo
de venda de produtos similares aos objetos do presente, tanto na vigência, como
após rescindido o presente contrato, pelo prazo de um ano após tal data.
CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA:
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado e sua rescisão deverá ser
precedida de correspondência epistolar registrada, enviada com antecedência
mínima de trinta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - NONA:
A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento pela outra de
quaisquer avenças aqui estabelecidas, não constituirá modificação ou novação do
presente instrumento, que só poderá ser alterado por instrumento escrito e
firmado por ambas as partes, salvo as alterações permitidas por lei, já
mencionadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA:
O Representante responderá pelo del credere, abrindo mão dos benefícios
decorrentes de lei, bem como o da impenhorabilidade e inexecutibilidade do bem
de moradia.
Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem as partes
o foro da Comarca de .........., para dirimência de quaisquer dúvidas oriundas
do presente.
E, por assim estarem justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os devidos efeitos legais.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: