Contrato de cessão de direitos e obrigações referentes
a canal de telefonia celular.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
01 - VENDEDOR:
Nome: RG: CIC: Nacionalidade Est. Civil: Endereço: Cidade: Estado:
02 - COMPRADOR:
Nome: RG: CIC: Nacionalidade: Est. Civil: Profissão: Endereço: Cidade: Estado:
03 - OBJETO:
O objeto da presente transação é o canal de linha celular a Nº.: .....
proveniente do contrato da Companhia de Telefonia Celular Nº.:...... de
propriedade do vendedor.
04 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:
Pelo presente as partes ajustam a compra e venda dos direitos que correspondem
ao CANAL DE TELEFONIA CELULAR já mencionado, pelo valor de R$ ..... (.....)
pagos pelo comprador ao vendedor da seguinte forma À VISTA cujo pagamento o
vendedor dará plena e geral quitação ao comprador na assinatura deste contrato
se pago em cheque após a compensação deste.
05 - RECIBO: Recebi de fulano de tal a importância de R$ ..... (.....) referente
a entrada de sua compra dos direitos e ações do telefone Nº.: ..... proveniente
do contrato da COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES Nº.: ...... pelo qual dou plena e
geral quitação.
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ASSINATURA
CONDIÇÕES:
Cláusula 1ª : O vendedor declara ser o legítimo proprietário do direito de uso
do canal de Telefonia Celular, e que o mesmo se encontra livre e desembaraçado
para a venda e em perfeitas condições de uso, conforme normas da CRT.
Cláusula 2ª : Neste ato O VENDEDOR obedece o regulamento dos serviços
telefônicos da CRT CELULAR, portaria 191 de 23/06/1992 e portaria 193 de
24/06/1992, bem como, do competente mandato outorgado pelo o VENDEDOR em favor
do COMPRADOR ou a quem esta indicar.
Cláusula 3ª : O COMPRADOR se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos
correspondentes a este canal de telefonia celular, hora vendido, até a data da
efetiva transferência definitiva da assinatura, respeitando as normas da CRT.
Parágrafo 1º : O agendamento da transferência definitiva para o nome do
COMPRADOR será de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR.
Parágrafo 2º : O COMPRADOR e o VENDEDOR são responsáveis pelo registro deste
contrato no CARTÓRIO DE OFÍCIOS ESPECIAIS, bem como, a solicitação de mudança no
endereço para cobrança das tarifas mensais de uso do referido canal.
Parágrafo 3º : No caso do canal celular já descrito na cláusula terceira estar
provido de aparelho independente de marca ou modelo, O VENDEDOR declara ter
conectado o aparelho dentro das normas legais previstas na Legislação aplicável
ao serviço celular. Este também deverá estar em perfeitas condições de uso sem
nenhum defeito técnico, do qual deverá receber quitação do COMPRADOR, ficando
este ciente que a garantia dada, é a partir da emissão da NF de compra.
Cláusula 4ª : O VENDEDOR deverá outorgar procuração por instrumento público
dando amplos e ilimitados poderes para O COMPRADOR representá-lo perante a CRT,
em conjunto ou separadamente no que tange a transferência de direitos deste
canal de telefonia celular, para si ou para terceiros, podendo ingressar em
juízo, instalar ou retirar informações.
Cláusula 5ª : O não pagamento dos consignados na cláusula quarta deste
instrumento, gera o direito ao VENDEDOR(A) emitir letra de câmbio contra o
COMPRADOR, bem como, levá-lo a protesto por falta de aceite ou de pagamento, até
o limite dos mesmos, com os acréscimos e despesas que sobre eles incidam.
Cláusula 6ª : O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato por
parte do COMPRADOR resultará em multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre
o valor recebido nos termos da cláusula segunda e da devolução da importância
paga pelo COMPRADOR, sem prejuízo das despesas resultantes do processo judicial,
para o que ficam já arbitrados em 20% (vinte por cento) os honorários
advocatícios sobre o valor da condenação, mais custas judiciais, correção
monetária, juros e demais cominações legais.
Cláusula 7ª : Os débitos resultantes de contas telefônicas e acréscimos de conta
verificadas na conta detalhada do mês seguinte ao da compra com data anterior ao
dia da compra, são de responsabilidade do VENDEDOR.
Cláusula 8ª : As partem elegem o FORO DE .................. para dirimir
quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.
Cláusula 9ª : A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer
título.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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VENDEDOR
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COMPRADOR
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: