Contrato de prestação de serviços de assistência
técnica.
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Pelo presente instrumento, de um lado, ........................, pessoa jurídica
de direito privado, com sede e foro em ................ - ............, na rua
............. nº ......., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................,
por seus representantes legais infra-assinados, adiante denominada simplesmente
CONTRATANTE e de outro lado, a empresa ......, pessoa jurídica de direito com
sede e foro na cidade de ..... - ....., à rua ....... nº ......., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº ........, neste ato representada por seu(s) sócio gerente,
....., portador da carteira de identidade RG nº ....... e do CPF sob o nº
......., residente e domiciliado à rua ........ nº ..........., apto ........
bairro .............., cidade de .................., estado ................., e
por seu(s) ............, portador da carteira de identidade RG nº ..... e do CPF
sob o nº ......, residente e domiciliado à rua ........... nº ..........., apto
........ bairro .............., cidade de .................., estado
................., infra assinado(s), adiante denominada simplesmente
CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, a se reger pelas cláusulas e condições a seguir
descritas.
1. Condições Básicas
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATANTE, é detentora dos direitos sobre a marca
...................... devidamente registrada no Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI, e coloca à disposição da CONTRATADA um conjunto
de metodologias próprias de assistência técnica aos produtos por elas
fabricados, com o fim de obter êxito e qualidade na prestação de serviços de
assistência aos consumidores e revendedores durante e após os períodos de
garantia dos respectivos produtos, e, paralelamente, como forma de difundir a
marca e os negócios da CONTRATANTE.
Parágrafo único - A CONTRATANTE é empresa que tem por objetivo explorar a
indústria e o comércio de aparelhos, motores, componentes e correlatos para a
refrigeração e aquecimento, de fogões e fornos a gás e de aparelhos
eletrodomésticos e industriais em geral, refrigeradores, aspiradores de pó,
enceradeiras, máquinas de lavar, ejetoras de alta pressão para limpeza de
instalações, bem como peças e produtos afins; estando todos os seus produtos
devidamente registrados junto ao INPI.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA, é pessoa jurídica prestadora de serviços de
assistência técnica, através deste instrumento credenciada como Serviço
Autorizado ........................, com área de atuação definida, porém, sem
exclusividade, responsável pelo bom e adequado atendimento aos consumidores e
revendedores dos produtos da marca .........................., de acordo com as
estipulações do presente instrumento, seus anexos, circulares, boletins técnicos
e manuais e, sobretudo, de acordo com as especificações do Código de Defesa e
Proteção do Consumidor (Lei 8.078, de 11.9.90), obrigando-se a manter o mesmo
padrão de qualidade no atendimento da CONTRATANTE nos serviços prestados.
2. Perfil da Contratada
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE celebra o presente contrato "intuitu personae"
com a CONTRATADA, a qual fica expressamente proibida de proceder quaisquer
alterações em seu contrato social, sem a expressa anuência da CONTRATANTE, a
qual possui preferência na compra de quotas sociais no capital social da
CONTRATADA.
Parágrafo único - Qualquer alteração a ser realizada no contrato social por
parte da CONTRATADA, deverá ser precedida de prévia ciência à CONTRATANTE com
prazo mínimo de ....... (...............) dias de antecedência, período em que a
mesma deverá pronunciar-se.
Parágrafo segundo - Em caso de ingresso, retirada ou falecimento de algum sócio,
ou na hipótese de qualquer alteração no quadro societário da empresa sem a
prévia ciência da CONTRATANTE, ensejará a esta o direito de considerar o
presente contrato Automaticamente rescindido, a partir da data da última
alteração contratual.
Parágrafo terceiro - É obrigação da CONTRATADA fazer a atualização dos seus
documentos cadastrais, sendo que, quaisquer alterações cadastrais sofridas pela
CONTRATADA deverão ser imediatamente comunicadas por escrito à CONTRATANTE,
visto que será de sua inteira responsabilidade o extravio de quaisquer
materiais, documentos, peças, etc., decorrentes da ausência de comunicação
prévia acerca de quaisquer mudanças que venha a sofrer.
CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE e a CONTRATADA são pessoas jurídicas
independentes e distintas e, estando, portanto, a CONTRATADA, obrigada a cumprir
todas as cláusulas do presente instrumento, estando a CONTRATANTE isenta de toda
e qualquer responsabilidade por encargos e obrigações contraídas pela
CONTRATADA, seja de ordem civil, tributária, providenciaria, trabalhista, penal
ou quaisquer outras decorrentes do exercício do objeto do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá atender a todas as especificações exigidas
pela CONTRATANTE quanto à sua estrutura física e organizacional definidas,
necessárias para o eficaz desempenho das atividades exercidas em decorrência do
presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - Faz parte integrante deste contrato, toda instrução ou norma
que a CONTRATANTE venha a emitir através de circulares, boletins técnicos,
manuais ou qualquer outro material referente aos serviços da CONTRATADA.
3. Objeto
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA se obriga a realizar serviços de assistência
técnica nos produtos de marca ......................., sempre que solicitado por
consumidores e revendedores, para a(s) linha(s) Linha Profissional,
compreendendo a substituição de peças e serviços de mão-de-obra, durante e após
os respectivos períodos de garantia, observadas as condições do presente
contrato. É, também, objeto do presente contrato a cessão gratuita, a título
precário, do uso da marca ................................., rigorosamente
dentro dos limites e condições estabelecidos pela CONTRATANTE neste instrumento,
nas circulares e boletins técnicos e manuais, especialmente o Manual de
Identificação Visual, fornecidos.
4. Prestação dos Serviços de Assistência Técnica
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA prestará assistência técnica gratuita aos
consumidores e revendedores dos produtos especificados na cláusula supra,
durante o período de garantia e nos termos desta, mediante a prestação de
serviços de mão-de-obra e/ou substituição de peças.
CLÁUSULA NONA - Os serviços de assistência técnica solicitados pelos
consumidores e revendedores, deverão ser atendidos pela CONTRATADA no prazo
máximo de 24 horas e concluídos no prazo máximo de 48 horas, contados da visita,
dentro da área de atuação, utilizando, quando necessário, produtos para
empréstimo ao consumidor que aguarda o reparo de seu produto, sempre com o fim
de atender eficazmente os consumidores e revendedores.
Parágrafo primeiro - Os serviços de assistência técnica solicitados no balcão
deverão ser concluídos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo segundo - Quando se tratar de atendimento aos consumidores e
revendedores fora do perímetro urbano, o atendimento deverá ocorrer no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas e a efetiva solução da não conformidade do
produto deverá se dar em prazo nunca superior a 72 (setenta e duas) horas,
contada da visita.
Parágrafo terceiro - A CONTRATADA obriga-se a respeitar os prazos supra
indicados e, quando for necessária sua dilação para a solução da não
conformidade detectada no produto, deverá notificar formalmente o SAC - Serviço
de Atendimento ao Consumidor, de forma obter o acompanhamento da CONTRATANTE ao
atendimento ao consumidor. Seja qual for a não conformidade, a CONTRATADA jamais
poderá ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação
do serviço de assistência técnica pelo consumidor, para a resolução da não
conformidade, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 18 e demais disposições do
Código de Defesa do Consumidor, sob pena de, não o fazendo, ser a CONTRATADA
responsabiliza, sendo-lhe debitado o valor do novo produto que venha a ser
fornecido ao consumidor ou revendedor, em substituição aquele que a CONTRATADA
pro serviço deficiente, desídia, demora ou culpa deixou de sanar no prazo de 30
(trinta) dias, respondendo, também, regressivamente pelos danos causados aos
consumidor e que eventualmente venham a ser suportados pela CONTRATANTE, sem
prejuízo das perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA deverá valer-se do padrão de atendimento a
produtos dentro e fora da garantia, especificado e utilizado pela CONTRATANTE,
zelando pela agilidade e qualidade do serviço prestado, o que vem definido
criteriosamente nas circulares, boletins técnicos e manuais da CONTRATANTE.
Parágrafo quarto - É obrigação da CONTRATADA utilizar equipamentos, instrumentos
de medição e ferramentas adequadas conforme orientação dada durante os
treinamentos e de acordo com a relação fornecida pela CONTRATANTE.
4.1. Remuneração da Contratada pelos Serviços Prestados Aos Consumidores
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pelos serviços de mão-de-obra de assistência técnica
executados nos produtos perceberá a CONTRATADA, os valores constantes da Tabela
de Taxas de Serviços respectiva, emitida pela CONTRATANTE, vigente à época do
processamento das Ordens de Serviços. Estes serviços serão pagos semanalmente,
mediante geração de "Informativo de Adiantamento de Serviços Prestados", e, ao
final de cada período, serão enviado a CONTRATADA o "Resumo dos Informativos"
gerados no mês, para a emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e
Notas Fiscais de Peças Aplicadas no reparo dos produtos em questão.
Parágrafo primeiro - As Ordens de Serviço deverão ser preenchidas de acordo com
o Manual Administrativo e posteriormente encaminhadas à CONTRATANTE. O prazo de
validade para envio das Ordens de Serviço é de 30 (trinta) dias após a data de
conclusão dos serviços, findo o qual, não mais serão aceitas.
Parágrafo segundo - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Peças aplicadas
na recuperação de produtos em garantia serão emitidas pela CONTRATADA em nome da
CONTRATANTE, conforme determina o Resumo dos Informativos, e o prazo para envio
das mesmas a CONTRATANTE é de 70 (setenta) dias após a data de emissão do
Informativo de Pagamento, conforme Manual Administrativo.
Parágrafo terceiro - Os serviços prestados pela CONTRATADA fora de perímetro
urbano da cidade onde está sediada, serão pagos conforme Circular de pagamento
de Quilometragem, em vigor.
Parágrafo quarto - Havendo inadimplência da CONTRATADA, é facultado à
CONTRATANTE reter, para encontro de contas, créditos da CONTRATADA em favor da
CONTRATANTE ou de suas fabricas representadas de qualquer origem.
Parágrafo quinto - As peças aplicadas em produtos para serviços realizados em
garantia serão respostas para a CONTRATADA, de acordo com o informativo.
Parágrafo sexto - É obrigação da CONTRATADA dispor de estrutura adequada ao
padrão de identificação Visual da CONTRATANTE, de acordo com o Manual de
Identificação Visual.
5. Fornecimento de Peças e Manutenção de Estoque
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O fornecimento e distribuição de peças originais a
serem utilizadas nos serviços de assistência técnica, será realizado
exclusivamente pela CONTRATANTE, ou por outra parte designada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Nos serviços prestados durante e após o prazo de
garantia, a CONTRATADA empregará, exclusivamente peças originais fornecidas pela
CONTRATANTE, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços
prestados, como previsto no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a manter um estoque mínimo
permanente de peças que permita o atendimento eficiente aos revendedores,
consumidores e proprietários dos produtos em garantia, conforme instrumento
definido pela CONTRATANTE.
Parágrafo primeiro - O comércio de peças da CONTRATANTE, sobretudo para
utilização nos produtos que encontram-se fora de garantia deverá ser feito pela
CONTRATADA, de acordo com a tabela fornecida pela CONTRATANTE, a qual faz parte
integrante do presente contrato, respondendo, nos termos da lei pela não atenção
à mesma.
Parágrafo segundo - A CONTRATADA substituirá sem qualquer ônus para a
CONTRATADA, as peças defeituosas dos aparelhos consertados urante a garantia,
desde que tais peças estejam abrangidas pelas condições constantes do
Certificado de Garantia respectivo e acompanha da 2ª via da respectiva Ordem de
Serviço, sendo de responsabilidade da CONTRATADA a utilização de peças originais
fornecidas pela CONTRATANTE ou por quem esta indicar, sob pena de submeter o
produto à perda de garantia e responder civil e criminalmente à CONTRATANTE, sem
prejuízo das perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Obriga-se a CONTRATADA a saldar pontualmente seus
compromissos de débitos decorrentes da aquisição de peças de reposição.
Parágrafo primeiro - O atraso pela CONTRATADA, no pagamento de seus débitos para
com a CONTRATANTE, ocasionará a suspensão do atendimento de pedidos de peças,
bem, como as reposições de peças em garantia, sendo de exclusiva
responsabilidade da CONTRATADA as conseqüências de eventuais não atendimentos ao
consumidor a usuários por falta de peças.
Parágrafo segundo - Além do previsto no parágrafo primeiro, supra, havendo
inadimplência da CONTRATADA, é facultado a CONTRATANTE reter, para encontro de
contas / compensação, créditos da CONTRATANTE ou das fábricas representadas de
qualquer origem.
5.1 Forma e Condições de Pagamento pela Aquisição de Peças
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A aquisição de peças pela CONTRATADA se dará mediante a
colocação de pedidos por via sistêmica ou comunicação via "fac-símile", buscando
agrupar suas necessidades num único pedido, diretamente com a CONTRATANTE ou a
quem esta indicar.
Parágrafo primeiro - A CONTRATANTE fará a consolidação dos dados apostos no
pedido, a fim de identificar possíveis deficiências e, não havendo nenhum
impedimento por parte da CONTRATANTE quanto ao atendimento do pedido, será feito
o envio das peças solicitadas de forma integral ou parcial, conforme
disponibilidade do estoque, seja pela CONTRATANTE ou por quem esta indicar.
Parágrafo segundo - O pagamento pela aquisição das peças será feito por boleto
bancário enviado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, juntamente com as peças, nos
respectivos valores e vencimentos previamente acordados.
Parágrafo terceiro - Poderá a CONTRATANTE fazer à CONTRATADA a antecipação de
peças para o atendimento de produtos em garantia, denominada "Operação de
Garantia Antecipada", sempre de acordo com as especificações contidas no Manual
de Procedimento Administrativo, para a qual obriga-se a CONTRATADA à sua
utilização especificamente para o atendimento da Ordem de Serviço que originou o
pedido.
6. Área / Território de atuação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA, sediada na Cidade de
............................ Estado do ............, no endereço à rua:
....................................................... nº ........., está
autorizada a operar, em conformidade com os termos e condições do presente
contrato, e sem exclusividade, no território definido dentro dos seguintes
limites: da cidade de ..............................
7. Treinamento
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A fim de garantir a qualidade dos serviços de que trata
o presente contrato, de acordo com os parâmetros definidos nas circulares e
boletins técnicos, a CONTRATADA se compromete a manter uma equipe de técnicos
atendestes de eficiência comprovada e em número compatível com o movimento e
demanda de seu estabelecimento.
Parágrafo primeiro - Sempre que solicitada, deverá a CONTRATADA atender ao
Programa de Treinamento, cuja finalidade é qualificar tecnicamente os
profissionais da rede Nacional de Serviços Autorizados .............., enviando
seus técnicos e atendestes para treinamento na sede da CONTRATANTE ou onde esta
indicar, o que, não sendo atendido, poderá ensejar, na primeira ocorrência, o
débito para o Serviço Autorizado através de Nota de Débito com prazo de 30
(trinta) dias ocorrência, a rescisão do presente contrato, a critério exclusivo
da CONTRATANTE, visto que a qualificação técnica é condição essencial do Serviço
Autorizado.
Parágrafo segundo - A CONTRATADA suportará as despesas da equipe em treinamento,
com viagens e a CONTRATANTE as despesas com hospedagem, alimentação e transporte
na sede do treinamento.
Parágrafo terceiro - Nos treinamentos serão fornecidas informações acerca do
funcionamento, cuidados, montagem e desmontagem dos produtos, bem como serão
fornecidos os documentos, manuais, desenhos e outros relativos aos produtos da
marca da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA expressamente proibida de ceder,
emprestar a que título for, alienar, exibir, fotocopiar quaisquer documentos
fornecidos em decorrência do vínculo contratual ora estabelecido, que importe em
quebra de sigilo, sob pena reputar a CONTRATANTE rescindido de pleno direito a
vença, com o que expressamente concorda a CONTRATADA.
Parágrafo quarto - Visando manter CONTRATADA sempre atualizada com relação aos
produtos da marca da CONTRATANTE de que presta assistência técnica, obriga-se a
CONTRATANTE, a enviar eletronicamente à CONTRATADA manuais, apostilas, boletins
técnicos e circulares sempre que houver qualquer alteração nos produtos.
8. Concessão de Licença de uso da Marca ...........................
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Através do presente instrumento, a CONTRATANTE concede
licença à CONTRATADA, sem exclusividade e enquanto vigorar o presente contrato,
para o uso da marca .................., respeitados os limites definidos neste
instrumento, nas circulares, instruções técnicas e, sobretudo, de acordo com as
especificações do Manual de Identidade Visual do Serviço Autorizado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Esta concessão de uso é feita a título precário, tão somente
para a utilização única e exclusivamente de frases, símbolos, nomes, modelos de
redações, logotipos, logomarcas fornecidos ou aprovados pela CONTRATANTE para
utilização nas propagandas da CONTRATADA, sendo certo que cessada a vigência
deste contrato, cessará imediatamente o direito de uso de qualquer impresso,
propaganda ou a exibição dos logotipos, logomarcas, nomes e símbolos
pertencentes à CONTRATANTE e/ou as suas representadas.
Parágrafo primeiro - A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA, também, toda a
documentação técnica relativa aos produtos de sua fabricação, necessária ao bom
desempenho dos serviços de assistência técnica aos consumidores e revendedores
de produtos da marca ........................................ Esta concessão é
feita a título precário, sem exclusividade, tão somente para a prestação de
serviços de assistência técnica de que trata o presente contrato.
Parágrafo segundo - Fica vedado à CONTRATADA, ceder, emprestar ou vender
qualquer material técnico, administrativo, comercial ou de outra natureza, de
uso exclusivo cedido pela CONTRATANTE.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: