Contratos - Prestação de serviços - Advocatícios para ajuizamento de ação trabalhista individual

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL

Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia que entre si celebram, de um lado, como contratante, ..... (nome) ...... e, de outro lado, como contratada, ..................

CONTRATANTE: (Seu Nome) , (Sua nacionalidade), (Seu estado civil) , (Sua profissão), inscrito no CPF sob o nº ......., portador do RG nº ...... SSP/......, residente e domiciliado (seu endereço), doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA: ......., sociedade civil com sede na cidade de............, no ....... QL ......., conjunto ..... casa ...., ........., CEP ........, inscrita no CNPJ sob o n° ........., neste ato representada por seu sócio ............, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/..... sob o n° ..........

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes supramencionadas e qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, o que fazem com fulcro nas condições e cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O ESCRITÓRIO representará o CONTRATANTE para ajuizar ação trabalhista individual contra ...... e a União Federal, pleiteando o pagamento de parcelas decorrentes de contrato de trabalho.

Parágrafo único. É obrigação do ESCRITÓRIO ajuizar e acompanhar o referido processo desde a assinatura do contrato até o seu trânsito em julgado, cabendo-lhe a propositura de qualquer recurso ou medida que se fizerem necessários para a melhor defesa do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA OPERACIONALIZAÇÃO

O CONTRATANTE obriga-se a comunicar ao ESCRITÓRIO quaisquer notificações ou intimações que receber.

Parágrafo único. O ESCRITÓRIO não se responsabilizará por qualquer conseqüência da não entrega dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado (....), bem como no caso de não ser informado a tempo sobre as intimações e/ou notificações recebidas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE remunerará o ESCRITÓRIO da seguinte forma:

uma parcela de pró-labore, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser paga até o dia...... podendo ser dividida em 5 (cinco) prestações de R$100,00 (cem reais), vencendo a primeira em........... e as demais nos dias 5 dos meses subseqüentes, até o vencimento da quinta e última no dia........;

um percentual de 20% (vinte por cento), a título de êxito, ao final da demanda, ou de acordo celebrado (judicial ou extrajudicial), calculado sobre o montante recebido pelo CONTRATANTE, dele sendo descontado o valor pago como pró-labore, correspondente à letra ?a? desta cláusula.

Parágrafo único. Todos os valores de honorários previstos nesta cláusula são líquidos, ficando a cargo do CONTRATANTE quaisquer despesas fiscais e tributárias que porventura sobre eles venham a incidir.

CLÁUSULA QUARTA: DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO

As despesas com custas processuais e preparos, serão de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE, ficando o ESCRITÓRIO obrigado apenas a informar-lhe, com antecedência, o valor necessário e qual sua destinação, apresentando-lhe os recibos correspondentes.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará até o trânsito em julgado do referido processo.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da cidade de ..........., Distrito Federal, para dirimir qualquer controvérsia oriunda da execução do presente contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em 2 (duas) vias do mesmo teor, cujas cláusulas foram lidas, compreendidas e aceitas, sem possibilidade de alegação posterior de desconhecimento ou ignorância de seus termos, em conjunto com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATANTE

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CONTRATADA

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:

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TESTEMUNHAS(2)
CPF: