Trata-se de contrato de prestação de serviços
referentes à cobrança amigável ou judicial de títulos e documentos.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Por este instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de
Cobrança, que celebram entre si, de um lado estabelecida à Rua ....., inscrita
no CNPJ....., sob nº..... , inscrição estadual nº ..... , neste ato representada
na por seu (qualificar), e de outro lado, ..... , empresa de assessoria em
cobranças, com sede na rua , no Estado do , inscrita no CNPJ sob nº ....., neste
ato representada por seu gerente, abaixo assinado, doravante denominada
simplesmente Contratante e Contratada, tem ajustado o seguinte:
1) A Contratada prestará serviços de cobrança de títulos e outros documentos
amigável ou judicialmente da Contratante que é responsável pela veracidade,
exatidão e substância dos mesmos.
2) A Contratada compromete-se a fornecer os borderôs apropriados, codificados,
quando da entrega da documentação por parte da Contratante, para que a
Contratada proceda na sua cobrança.
3) A Contratada será responsável por toda documentação que lhe for entregue por
força do presente instrumento, pelo qual terá prazo de permanência de 90
(noventa) dias para proceder a cobrança, sendo a devolução feita automaticamente
no final do mesmo.
4) A Contratada nos títulos que forem encaminhados pela Contratante, poderá
praticar todos os atos necessários para o bom andamento do objeto deste
contrato, tais como receber, passar recibos, endossar cheques, depositar os
cheques em sua conta corrente, dar quitação dos valores por si recebidos em nome
da Contratante.
5) Após receber autorização específica e por escrito, a Contratada, quando
houver a necessidade de tomar providências judiciais para haver os direitos da
Contratante, será reembolsada das custas e despesas processuais, previamente
autorizada pela Contratante, podendo ser debitado no borderô de prestação de
contas.
6) A Contratante, receberá nos títulos cobrados em atraso, o principal, mais os
juros e correção monetária quando cobrados e se especificados nos borderôs de
cobrança, quando não especificados será a critério da Contratada.
7) Quando, por qualquer motivo, o devedor efetuar pagamento diretamente a
Contratante ou quando o título já estiver quitado de antemão, a Contratante
deverá repassar a Contratada a título de honorários o percentual de 10% (dez por
cento) do valor expresso no título acrescido de juros e correção monetária,
podendo ser debitado diretamente no borderô de prestação de contas.
8) Ambas as partes concordam que as prestações de contas sejam efetuadas
semanalmente onde será individualizado os pagamentos em formulários pela
Contratada.
9) A Contratada obriga-se a prestar informações sobre o andamento das cobranças
sempre que for solicitado pela Contratante emitindo um relatório geral e mensal
de todas as cobranças.
10) A Contratada obriga-se a franquear aos órgãos de auditoria da Contratante o
acesso aos títulos e documentos em seu poder, sempre que solicitado previamente
por escrito.
11) A Contratada obriga-se a manter os comprovantes de devolução em seus
arquivos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os documentos colocados em cobrança,
após ter sido encerrada a fase de cobrança ou quando devolvidos por qualquer
motivo, findo o prazo, fica a Contratada autorizada a desfazer-se de toda a
documentação atinente aos serviços prestados.
12) O presente instrumento é válido por tempo indeterminado, podendo ser
rescindido por quaisquer das partes, mediante comunicação escrita com
antecedência de 30 (trinta) dias, todavia os débitos que tiverem sido objetos de
parcelamento ou concessão de novos prazos, continuarão a cargo da Contratada,
até a liquidação final.
Parágrafo 1º - Na hipótese de ocorrer a rescisão contratual por iniciativa da
Contratante, solicitando a devolução na integra de sua cobrança, inclusive dos
casos a que se refere a cláusula 12ª (décima segunda), assistirá a Contratada, o
direito de se ver desde logo ressarcida, nos termos e alcance deste contrato,
com um comissionamento de 10% (dez por cento), sobre o total de créditos
negociados, mesmo que os cheques pós-datados estejam em poder da Contratante
ainda não recebidos, de todos os débitos que tiveram sido objeto de parcelamento
ou concessão de novos prazos, desde que os cheques pós-datados estejam em poder
da Contratante.
13) Todos os serviços enumerados, serão executados por pessoal devidamente
habilitado pela Contratada, de que tem exclusiva responsabilidade pelo pagamento
de seu trabalho, bem como o cumprimento do mesmo e de todas as obrigações legais
de qualquer natureza para os mesmos, ficando dessa forma, expressamente excluída
a responsabilidade da Contratante sobre tal matéria.
14) Os honorários pela cobrança serão de 10% (dez por cento) do valor cobrado,
percentual este que será descontado diretamente nos borderôs de prestação de
contas da Contratante.
15) É facultado a Contratada ressarcir-se do devedor das despesas de cobrança
até 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado.
16) Qualquer dúvida ou impugnação quanto às prestações de contas, deverão ser
formuladas, impreterivelmente, pela Contratante, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento do borderô de prestação de contas. Se o
Contratante, até dez (10) dias após ter recebido o borderô de prestação de
contas, nada reclamar quanto ao mesmo, as contas ali prestadas serão
consideradas pela Contratante como boas e aceitas, não podendo mais ser objeto
de impugnação.
E por estarem as partes de pleno acordo, em tudo o que se encontra neste
instrumento particular, elegem o foro da cidade de ..... , para dirimir
quaisquer dúvidas, renunciando outro, por mais privilegiado que sejam, e assinam
o presente em duas (2) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para
cada uma das partes interessadas neste instrumento.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: