Contrato de prestação de serviços educacionais através
de financiamento oferecido ao aluno para curso universitário.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Que entre si fazem, de um lado:
CONTRATANTE: .........., ESTADO CIVIL:......, NACIONALIDADE:......, PROFISSÃO:
......, RG nº ........, CPF nº ..........., ENDEREÇO: ........,
BAIRRO:........., CIDADE: ....., ESTADO: ....., CEP: ......
Representante legal do do aluno: ..........., matriculado no ......... ano do
curso : ......., turno: ......, turma ..... e, de outro lado, Associação de
Ensino ....... - mantenedora do Centro Universitário .........., doravante
denominada CONTRATADA.
Cláusula Primeira: 0 objeto deste contrato é a prestação de serviços
educacionais, nos termos da Lei n0 9.870/99, em favor do aluno ou contratante no
preâmbulo deste instrumento, no ano letivo de ..............
§ 1º : Os efeitos jurídicos do presente contrato estão condicionados ao efetivo
deferimento da rematrícula do aluno CONTRATANTE, conforme preceituam as normas
gerais da educação, a legislação vigente aplicável à espécie e as normas
internas da CONTRATADA, normas estas com as quais concorda expressamente o
CONTRATANTE.
§2º : A rematrícula deverá ser efetuada com absoluta observância dos prazos
previstos na Resolução datada do dia 19/10/2001, sob pena de incidir a cobrança
da taxa operacional prevista naquela medida.
§3º: A rematrícula somente será deferida desde que atendidos os requisitos
constantes da resolução datada do dia 19/10/2001, nos termos do artigo 5º da Lei
n. 9.870/99.
§4º; Deferida a rematrícula e atendidas as obrigações pecunlárias, o ensino será
prestado de acordo com o disposto no currículo e calendário escolar para o
período letivo de ............
§5º: As aulas serão ministradas nas salas ou locais bem como com o corpo docente
indicados única e exclusivamente pela CONTRATADA, tendo em vista a natureza do
conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem adequados e apropriados ao
momento e às circunstâncias.
§6º: Os cursos semestrais obrigatoriamente deverão ser renovados através de
rematrícula nas mesmas datas pré determinadas e obedecidas as mesmas
determinações para os cursos anuais, nos termos do artigo 1º e parágrafos da Lei
n. 9.870/9, sob pena de cancelamento da vaga do aluno CONTRATANTE.
Cláusula Segunda: Como contraprestação pelos serviços a serem prestados e
referentes ao período letivo de .............., o CONTRATANTE matriculado,
pagará à CONTRATADA uma anuidade no valor de R$ ............
(..................) em ............... parcelas, que deverão ser pagas
exclusivamente no banco conveniado.
Após ......./......../............, a anuidade será reajustada de acordo com a
legislação aplicável à espécie e vigente à época.
§1º: O aluno que pagar suas mensalidades nos respectivos vencimentos ou, no
prazo máximo de trinta dias contados do vencimento, fará jus a uma anuidade
promocional, conforme tabela abaixo:
TABELA PROMOCIONAL.
2 parcelas de: ..............
12 Parcela iguais de:.....
TOTAL: ................
§2º:.. As parcelas, vencerão sempre no ......... dia útil de cada mês.
§3º:.. A lES, por mera liberalidade, concederá no plano promocional, um bônus,
por parcela, para as mensalidades janeiro até março de .............., ficando
desde já ajustado que referida liberalidade não representará qualquer
obrigatoriedade em relação às anuidades futuras.
§4º; O pagamento da parcela efetuado após o prazo contratual será acrescido da
importância de R$ .......... (.......) por dia de atraso, até o quinto dia e, R$
.............. (...........................), nos dias subseqüentes.
§5º; Após o 30º dia de vencimento de qualquer parcela sem que se proceda ao
respectivo pagamento, o aluno-CONTRATANTE perderá o direito à tabela
promocional, ficando obrigado ao pagamento do valor contratado na Cláusula 2º,
acrescido ainda de multa de mora de 2%, mais correção monetária pelo INPC ou
qualquer outro índice que vier a substitui-lo, mais juros contratuais de 1 % ao
mês "pro rata die".
§6º:.. Os Pagamentos somente poderão ser efetuados nas agências bancárias
autorizadas, mediante carnês ou boletos bancários, sendo proibido o pagamento
através de quaisquer outras formas (depósito bancário, Doc., etc.). Documento
que demonstre o pagamento de mensalidade ou qualquer outro valor diretamente à
qualquer funcionário da CONTRATADA, não terá qualquer valor probante.
§7º; O(a) CONTRATANTE sujeita-se ao pagamento total da anuidade, mesmo que o
beneficiário dos serviços oferecidos pela CONTRATADA não freqüente as aulas ou
abandone o curso sem o trancamento da matrícula.
§8º: Efetuada a matrícula, na hipótese de cancelamento ou trancamento da mesma,
que deverá ser requerido por escrito, o contratante não fará jus à restituição
de valores já pagos a qualquer título, devendo, ainda, pagar a mensalidade
vencida no mês
do evento supra mencionado.
§9º; O(a) CONTRATANTE autoriza neste ato a CONTRATADA a ceder o crédito
decorrente do presente contrato a quem lhe convier, nos termos do artigo 1.065 e
seguintes do CCB.
§10º: O pagamento integral do débito deverá ser efetuado, impreterivelmente, até
o último dia do ano ou do semestre, sob pena de indeferimento da rematrícula,
conforme permissivo legal previsto na Lei n. 9.870/99.
§11º: O CONTRATANTE que tiver saldo devedor igual ou superior a duas
mensalidades será registrado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.
§12º: Efetuado o pagamento do débito pendente, o acadêmico (CONTRATANTE), deverá
requerer expressamente à Tesouraria desta lES a baixa do registro de seu nome
junto ao Õrgão de Proteção ao Crédito, juntando o respectivo comprovante de
pagamento. Protocolado o referido requerimento, o mesmo será encaminhado pela
CONTRATADA ao Õrgão competente.
Cláusula Terceira:- A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material de ensino de
uso coletivo e material destinado a provas e exames. Os serviços educacionais do
presente contrato não ncluem qualquer fornecimento de livros didáticos,
apostilas, cadernos e outros, cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva do
CONTRATANTE.
Cláusula Quarta: O CONTRATANTE autoriza, desde já a CONTRATADA a fazer uso da
imagem, textos, frases, palavras e idéias do aluno a que represente, seja na
propaganda interna da contratada, seja na externa, compreedendo-se jornais,
revistas, rádio, televisão e congêneres, sendo esta cessão a título gratuito e
por prazo indeterminado.
Cláusula Quinta: O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE,
mediante requerimento devidamente protocolado, bem como pela CONTRATADA, por
meio do desligamento do aluno citado no preâmbulo deste instrumento, por
deliberação do conselho de classe, diante da quebra de norma disciplinar ou por
qualquer das partes, por ofensa às cláusulas contratuais.
§1º : O CONTRATANTE fica desde já responsável por quaisquer danos materiais
causados à CONTRATADA pelo respectivo aluno.
§2º: Em qualquer hipótese de rescisão contratual fica o CONTRATANTE obrigado a
pagar as mensalidades vencidas e a mensalidade referente ao mês da rescisão.
A renovação da maLricuía ficará condicionada à aprovação no período letivo
anterior, sujeito às normas da Legislação Educacional vigente, sendo de
responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a verificação de aprovação na série
anterior.
Cláusula Sexta: Em caso de retornar, qualquer processo de reindexação da
economia, o presente contrato passará a usálo, de conformidade com a Legislação.
Cláusula Sétima: O CONTRATANTE que se beneficiar do Financiamento Estudantil e
que no momento do repasse do crédito pela Instituição Financeira estiver
adimplente com a CONTRATADA, poderá optar em quitar as mensalidades futuras com
o seu crédito ou ter restituída a importância respectiva através de Títulos do
Tesouro Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do
requerimento.
§ Único:- O CONTRATANTE beneficiado pelo FIES que for transferido, ou que tiver
sua matrícula trancada ou cancelada, será restituído, na forma exposta na
cláusula anterior.
Cláusula Oitava: As partes respondem por si e seus herdeiros e sucessores a
qualquer título e elegem o foro da comarca de ................/..............,
para dirimir as questões porventura decorrentes do cumprimento do presente
contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: