Contrato de compra e venda de credenciamento lotérico.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE ENTRE SI FIRMAM, ............ E ............
Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, de um
lado como vendedores, ............., brasileira, solteira, maior, do comércio,
residente e domiciliado nesta cidade de ............../..... à rua
................. nº ......., apto ......, bairro .........., portadora da
carteira de identidade RG. Nº ............., e CPF/MF nº ............... e
............., brasileiro, menor, assistido pela mãe, residente e domiciliado
nesta cidade de ............../..... à rua ............ nº ......., apto ......,
bairro .........., portador da carteira de identidade RG. Nº .............., e
CPF/MF nº ..........................., únicos proprietários da firma
..................., com sede e foro jurídico nesta cidade de
.............-......, sito à rua .................................... nº
........, bairro ........., com seu contrato devidamente registrado na Junta
Comercial do Estado do .......... sob o nº ................... em
..../...../....., .... alteração nº .............. em ..../.../......., ......
alteração nº ............. em ..../..../....., .... alteração nº .............
em ..../.../......., .... alteração nº .............. em ..../.../......., ....
alteração nº .............. em ..../.../......., .... alteração nº
.............. em ..../.../......., .... alteração nº .............. em
..../.../......., .... alteração nº .............. em ..../.../......., CNPJ nº
.........................., doravante denominado VENDEDORES e de outro lado como
comprador .................., brasileiro, casado, do comércio, residente e
domiciliado nesta cidade de ............../..... à rua .................... nº
......., apto ......, bairro .........., portadora da carteira de identidade RG.
Nº .............., e CPF/MF nº ............... e ................., brasileira,
casada, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de ............/.....
à rua ............... nº ......., apto ......, bairro .........., portadora da
carteira de identidade RG. Nº .............., e CPF/MF nº ................,
doravante denominado COMPRADORES, ajustam o presente contrato de compromisso de
compra e venda que se regerá pelas disposições legais aplicáveis à espécie e
pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Os VENDEDORES por este instrumento, vendem aos COMPRADORES um CREDENCIAMENTO
LOTERIA especificado no preâmbulo e autorizam a transferência de sua permissão
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, registrado sob código nº ..................
CLÁUSULA SEGUNDA:
O valor certo e ajustado da presente transação de R$ ........... (............)
a serem pagos em condições a seguir estabelecidas.
R$ .......... (............), em moeda corrente no pais, pagos no ato da
assinatura deste, como sinal de negócio e princípio de pagamento.
R$ ........... (...........), restantes representados pelo cheque nº ........
Banco ................., Agência ........... a serem pagos em ...... de
.......... de ........... mediante apresentação das certidões negativas,
exigidas pela C.E.F. na transferência de permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Fica certo que os COMPRADORES assumirão os Pontos Comerciais loja ...... e loja
..... até o dia ..... de ......... de ......, data esta em que já deverão estar
com a firma constituída, e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado
do ..............
Parágrafo primeiro:
Sobre os lucros líquidos, resultantes do movimento da loja não credenciada pela
C.E.F. ou seja: ................ e demais jogos não autorizados pela C.E.F. os
VENDEDORES terão uma participação de .....% (.............. por cento) a título
de comissão pelo usufruto dos COMPRADORES no Ponto Comercial.
Parágrafo segundo:
Em caso de venda futura da .............. por parte de ......... e ............,
fica estabelecido que a .............. e .........., terão uma participação de
......% (.........por cento) sobre o valor da venda efetuada.
Parágrafo terceiro:
Ficam sem efeito os parágrafos primeiro e segundo, em caso de mudança de
endereço do CREDENCIAMENTO LOTÉRICO ou acerto entre as partes referente ao Ponto
Comercial.
Parágrafo quarto:
Os VENDEDORES transferem o domínio do CREDENCIAMENTO LOTÉRICO, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus ou débitos, ficando sob a integral
responsabilidade dos VENDEDORES os débitos que tiverem origem antes da data
prevista nesta cláusula, sejam de natureza trabalhista, que esteja em curso ou
que venham a ser dada entrada, sejam relativos a contribuições sociais,
impostos, produtos junto aos fornecedores, e quaisquer outros tributos
relacionados ao CREDENCIAMENTO LOTÉRICO, ora transferido, bem como os créditos
que estejam com pendência.
Parágrafo quinto:
Caso a .......... não autorize a transferência de permissão por culpa dos
VENDEDORES o presente negócio fica automaticamente desfeito, caso em que os
VENDEDORES devolverão aos COMPRADORES, de uma só vez, todos os valores recebidos
em decorrência do presente contrato, corrigidos pelo IGP-M da Fundação Getúlio
Vargas, pró rata die, acrescidos de juros legais (.....% ao ano) incidentes
sobre os valores corrigidos.
CLÁUSULA QUARTA:
Os VENDEDORES firmarão no dia ..... de ........... de ....... o requerimento de
transferência de permissão para protocolo junto a .........., conforme modelo
padrão.
Parágrafo primeiro:
Os VENDEDORES se comprometem a atenderem todas as determinações e exigências da
......... destinadas a transferência da permissão para exploração do
Estabelecimento Comercial.
CLÁUSULA QUINTA:
As despesas com relação as transferências e demais encargos que delas possam
advir futuramente correrão por conta exclusiva dos COMPRADORES.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato está enquadrado nos artigos do Novo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O presente contrato particular obriga em todas as cláusulas e condições tanto as
partes contratantes, quando seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA OITAVA:
As partes elegem o foro da comarca de ........./......., com renúncia expressa
de qualquer outra por mais privilegiado que seja para dirimir as questões
oriundas do presente contrato.
E por estarem justos e compromissados, firmam o presente contrato em
............ vias de igual teor, subscrito ainda, por ...... testemunhas para
atingimento de validade e eficácia jurídica.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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VENDEDOR
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COMPRADOR
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: