Ajuste para representação comercial por instrumento particular sem vínculo empregatício com prazo de duração indeterminado e
zona territorial delimitada.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O presente instrumento de contrato serve de modelo ou sugestão, contendo as
cláusulas mais comuns na relação REPRESENTANTE x REPRESENTADA. No entanto,
adaptações poderão ser feitas, dependendo de cada caso.
CONTRATO ESCRITO DE REPRESENTAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial e na
melhor forma de direito, de um lado, ........ sociedade legalmente constituída,
registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais sob o nº
..........., com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial de
......... sob o nº ....... inscrita no CNPJ sob o nº ........ e inscrição
Municipal de nº .........., estabelecida em ......, à .........- Bairro do
......., representada neste ato pelo seu sócio gerente, Sr. ........ doravante
denominada REPRESENTANTE, e de outro lado a empresa .........., sociedade
comercial com sede em ............ Ação Municipal de nº ......., representada
neste ato pelo seu sócio gerente, o Sr. ........., doravante denominada
REPRESENTADA, resolvem regular as suas relações de representação comercial
segundo as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula 1ª - A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial
dos artigos de sua produção, de modo a permitir- lhe que promova a venda nas
condições estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os
seguinte:
.................
Cláusula 2ª - O presente contrato terá prazo indeterminado de duração;
Cláusula 3ª - O REPRESENTANTE desempenhara suas atividades de representação
comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é
atribuída, ou seja ......, zona essa que lhe é conferida com exclusividade,
sendo defesa à REPRESENTADA, nela negociar diretamente ou por interposta pessoa,
bem como nomear outro ou mais representantes;
Cláusula 4ª - O REPRESENTANTE a titulo de retribuição receberá ........ % de
comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermedio. O
REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os compradores efetuem os respectivos
pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá
conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões,
obrigando-se a pagar, até o dia quinze (15) de cada mês o saldo apurado no
ultimo dia do mês vencido. (Art.º 32º, parágrafo 1º);
Cláusula 5ª - As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou
recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido
manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se
trate de comprador domiciliado respectivamente n a mesma praça, em outra do
mesmo Estado, em outro Estado, ou no Estrangeiro. (Art.º 33º);
Clausula 6ª - Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de
pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se negocio vier a ser
por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a
liquidação. (Art.º 33º, parágrafo 1º)
Clausula 7ª - O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras
empresa, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se
trate de atividade que resulte concorrência à REPRESENTADA. (Art.º 41º);
Cláusula 8ª - O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando
lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo,
devendo dedicar-se à REPRESENTADA de modo a expandir os negócios da mesma,
promovendo os seus produtos. (Art.º 28º);
Clausula 9ª - Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder
abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da
REPRESENTADA. (Art.º 29º);
Cláusula 10ª - As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora
concedida, ligadas à condução de mostruários, locomoção, hospedagem, telegramas,
porte mensal, selos, etc., correm por conta do REPRESENTANTE e as que se
referirem a frete de mercadorias devolvidas, fiscalização, propaganda, etc.,
serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os imposto sobre elas
incidentes;
Clausula 11ª - O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção
do mostruário que lhe entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme a nota
fiscal de nº ....;
Clausula 12ª - A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA,
fora dos casos previstos no Art.º 35º da Lei 4.886/65, dará ao REPRESENTANTE o
direito ao aviso prévio de trinta (30) dais (Art.º 34º) e a uma indenização de
1/12 (hum doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi
e exercida a representação nos termos do Art.º 27º, letra j, Lei 8.420/92, que
teu nova redação a Lei 4.886/65;
Clausula 13ª - A base de calculo da indenização prevista na clausula 12ª e no
Art.º 27, letra j da Lei 4.886/65, será corrigida monetariamente com base na
variação do índice nacional de preços ao Consumidor (IBGE); (Art.º 33º, 34º e
46º);
Clausula 14ª - O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se á representação com
zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar
colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições
diversos dos previsto neste Contrato (Art.º 28º e 38º da Lei 4.886/65) , não
desclassifica a relação de representação em relação ao emprego.
Clausula 15ª - É facultado ao Representante Comercial sacar duplicata de
prestação de serviços, para cobrança das comissões (Art.º 32º, parágrafo 3º),
observando-se as exigências da Lei 5.474/68, Art.º 20º e seguintes;
Clausula 16ª - Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei 4.886/65,
com a nova redação da Lei 8.420/92, para discussão dos termos do presente
contrato e cobrança dos valores dele derivados.
E por acharem assim justos e contratados de acordo com as condições acima
estabelecidas, REPRESENTANTE e REPRESENTADA, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias, de igual teor e forma, devidamente conferidas e rubricadas, perante
as testemunhas também abaixo firmadas, para que produza odos os seus efeitos de
direito.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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REPRESENTANTE
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REPRESENTADA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: