Cessão de direitos e obrigações relativa a crédito
proveniente de venda de mercadorias. O crédito está representado por
duplicatas emitidas pela cedente contra a cessionária e devidamente
habilitado em concordata preventiva impetrada em favor da cessionária.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento particular, de cessão de direitos e obrigações, de um
lado ............... (firma que cederá os direitos e obrigações), com sede à Rua
.... ..........., n.º..........,na cidade de ........, Estado de ..........,
inscrita no CNPJ sob o n.º .......... e Inscrição Estadual n.º ..........., de
ora em diante chamada simplesmente de CEDENTE e, de outro lado, .......... (nome
da firma cessionária), com sede à Rua ........., n.º.............., na cidade de
.........., Estado de ............, inscrita no CNPJ sob o n.º .......... e
Inscrição Estadual n.º ............, de ora em diante chamada simplesmente de
CESSIONÁRIA, ambas representadas pelos seus representantes legais neste ato,
têm, entre si, justo e contratado o que se segue:
1º - Pela CEDENTE foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de
mercadorias feita à cessionária representado por duplicatas emitidas pela
primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo n.º ........... perante a MM.
Vara Cível de ...............
2º - Ainda pela CEDENTE foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e
transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o
pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta, do respectivo valor, em moeda
corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e
irrevogável quitação para nada mais reclamar sobre o mesmo, em tempo algum.
3º - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações e para que
surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que proceda a
CESSIONÁRIA o que de direito, podendo outrossim, com a posse desta cessão,
negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária ........, com
ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o
juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações
dentro da mesma concordata.
4º - Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e, uma
vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento
obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor,
sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes
contratantes, tudo isso na presença das duas testemunhas abaixo.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
RG:
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TESTEMUNHAS(2)
RG: