Cessão de crédito proveniente de venda de mercadorias
feita à cessionária, representada por duplicatas emitidas pela primeira
contra a segunda, e devidamente habilitada na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma cessionária.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as
partes, de um lado ........, legalmente inscrita na Junta Comercial do ......,
no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob nº ....., e Inscrição Estadual sob o nº
........, com sede ........., doravante simplesmente denominada CEDENTE, e, de
outro lado, ........ doravente simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ambas
representadas por seus representantes legais, pelo presente, e na melhor forma
de direito contratam o seguinte:
1º) - Pela CEDENTE, foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de
mercadorias feita à CESSIONÁRIA, representando por duplicatas emitidas pela
primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº ......, perante a MM.
......... Vara Cível de ...............
2º) - Ainda pela CEDENTE, foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e
transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o
pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta do respectivo valor, em moeda
corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e
irrevogável quitação, para mais nada reclamar sobre o mesmo em tempo algum.
3º) - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações, e para que
surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que a proceda a
CESSIONÁRIA o que de direito, podendo, outrossim, com a posse desta cessão,
negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária ........, com
ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o
Juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações
dentro da mesma concordata.
4º) - Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e uma
vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento
obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor,
sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes
contratantes, tudo isso na presença das testemunhas abaixo, em número legal a
que tudo assistem.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIA
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)