Contratos - Comércio e indústria - Casa lotérica

CONTRATO DE ADESÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAIS, NA CATEGORIA CASA LOTÉRICA,

FIRMADO ENTRE A ............. E A EMPRESA .............. , NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, a ............. , instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 759 de 12.08.69 e Decreto n.º 66.303, de 06.03.70, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto n.º 2.943, de 20/01/99, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .... , com sede no ........... , Quadra ...... , Lote ............... , em ............... , neste ato representada pelo Superintendente de Negócios ou Gerente Geral da Agência ................. ao qual o Empresário está vinculado, desde que devidamente habilitado para assinar pela ...................... , o Sr. .................. , portador da cédula de identidade n.º ....., e CPF/MF n.º ................... , daqui em diante designada ............... , de um lado, e de outro, ..................... , com sede à Rua ............... , inscrita no CNPJ sob o n.º ............. , inscrição estadual n.º .............. , neste ato representada por seu(s) sócio(s), o Sr. ....... , brasileiro, Casado, portador da cédula de Identidade n.º ......................... e CPF/MF n.º .................. , residente e domiciliado em ................ , e o Sr. .................. , brasileiro, Casada, portador da cédula de Identidade n.º ........... e CPF/MF n.º .................. , residente e domiciliado em ................ , doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, têm justo e acertado firmar o presente Contrato de Adesão, decorrente da transferência de permissão originária do processo n.º .......... , sujeitando-se as partes contratantes às normas às cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Adesão a autorização para a comercialização das loterias administradas pela ................... , concedida por meio do regime de permissão, observada a classificação da categoria da PERMISSIONÁRIA, conforme descrito em Normativo específico da CAIXA.

Parágrafo Único - A ........... poderá, a qualquer momento, a bem do interesse público, modificar ou estabelecer novas condições para outorga e/ou revogação da permissão, em função do caráter de precariedade e revogabilidade unilateral inerente à essência do regime de permissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - CATEGORIA DA PERMISSIONÁRIA: A critério da .............. , e conforme a classificação de sua categoria, a PERMISSIONÁRIA deverá atuar na prestação de serviços à comunidade e comercializar produtos assemelhados, desde que provenientes de convênios firmados entre a ................... e os administradores daqueles produtos e serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PADRÕES VISUAIS E AMBIENTAIS: É condição essencial para o exercício das atividades da permissão lotérica que o imóvel esteja conforme os padrões visuais e ambientais estabelecidos pela ........... , na sua categoria de permissão.

Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA compromete-se a implementar as adequações indicadas no Laudo de Padronização do estabelecimento lotérico originário da permissão, o qual é parte integrante do presente Contrato.

Parágrafo Segundo - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a promover as devidas adequações no prazo de ........ (.............) dias, a contar da data de entrega do Manual de Padronização Ambiental pela ........................ .

Parágrafo Terceiro - O não cumprimento no prazo estabelecido implica a aplicação das penalidades previstas no Normativo ............ que regulamenta as permissões lotéricas.

Parágrafo Quarto - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter o imóvel objeto da permissão conforme os padrões estabelecidos, realizando, periodicamente, a manutenção da padronização visual e ambiental, não alterando ou modificando suas especificações, sem a prévia e expressa autorização da ....................... .

Parágrafo Quinto - Caso o estabelecimento não se destine exclusivamente à comercialização das loterias federais, a compatibilização das atividades deverá ser submetida à aprovação da .................... .

Parágrafo Sexto - Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias e decorrentes da implementação, manutenção e readequação da padronização visual e ambiental de seu imóvel.

Parágrafo Sétimo - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a descaracterizar imediatamente o imóvel, no caso de revogação voluntária ou compulsória da permissão, retirando toda e qualquer identificação com a marca da .................... e loterias federais, no prazo de ......... (..............) dias.

Parágrafo Oitavo - A .................... poderá adotar padrões de ambiência específicos para caracterizar campanhas promocionais e de vendas sazonais, e definir uniformidade de vestuário, conforme as categorias de permissão.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PADRÕES OPERACIONAIS: Na assinatura do presente Contrato de Adesão a ...................... entrega à PERMISSIONÁRIA, que neste ato declara recebê-los, os documentos que definem diretrizes, procedimentos e normas básicas da permissão lotérica e dos serviços prestados pela Rede de Casas Lotéricas.

Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA, para a consecução dos objetivos deste contrato, obriga-se a cumprir os procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes aos produtos comercializados ou aos serviços delegados, constantes do Manual Operacional, e a acatar todas as novas e eventuais orientações operacionais e administrativas emanadas pela ....................... .

Parágrafo Segundo - As alterações ou atualizações promovidas nesses documentos, sempre que ocorrerem, serão encaminhadas à PERMISSIONÁRIA por meio de comunicação escrita expedida pela ............ .


CLÁUSULA QUINTA - DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS: A PERMISSIONÁRIA compromete se a vender, exclusivamente, os produtos lotéricos administrados pela .................. , sendo vedada a comercialização, intermediação, distribuição e divulgação de outra modalidade de sorteio ou loteria, ou quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos, salvo autorização por escrito emitida pela ...................... .

Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a comercializar todas as loterias administradas pela ...................... , até os novos produtos lotéricos por ela lançados, sempre que definidos como competência de sua categoria de permissão.

Parágrafo Segundo - Pela comercialização dos produtos lotéricos federais, a PERMISSIONÁRIA fará jus a uma comissão, conforme especificado no Normativo ...................... que regulamenta a outorga de permissão.

Parágrafo Terceiro - Sempre que houver qualquer alteração nos produtos lotéricos federais ou em suas comissões, a PERMISSIONÁRIA será informada por meio de comunicação escrita expedida pela ......................... .

CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A critério da ............... , a PERMISSIONÁRIA deverá atuar na prestação de serviços à comunidade, em decorrência da formalização de convênios específicos, e na disponibilização de outros produtos e serviços que compõem o portfólio da ......................... .

Parágrafo Primeiro - Caberá à ................ determinar os produtos e serviços que serão disponibilizados à Rede de Casas Lotéricas e a tarifa de remuneração pela prestação de serviços a que se refere a presente cláusula, os quais serão informados à PERMISSIONÁRIA por meio de comunicação escrita expedida pela ............................. .

Parágrafo Segundo - Em conformidade com a Resolução n.º 2.707, de 30 de março de 2000, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, a PERMISSIONÁRIA poderá prestar os seguintes serviços em nome da ......... :
I. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, à prazo e de poupança;
II.recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, à prazo e de poupança, bem como aplicações e resgates em fundos de investimento;
III.recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pela ..................... na forma da regulamentação em vigor.

Parágrafo Terceiro - A realização da prestação de serviços de que tratam os incisos I e II desta Cláusula dependem de autorização prévia do Banco ....... à ...................... , os quais serão delegados à PERMISSIONÁRIA após concessão da respectiva autorização por aquele Banco e mediante comunicação formal da ..................... .

Parágrafo Quarto - É vedado à PERMISSIONÁRIA:

substabelecer o contrato a terceiros, total ou parcialmente;

efetuar adiantamento por conta de recursos a serem liberados pela ................. ;

emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediárias;

cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação de serviços a que se refere o presente Contrato de Adesão, a título de remuneração ou despesas, salvo os serviços extras efetuados diretamente pela PERMISSIONÁRIA visando proporcionar um atendimento diferenciado ao cliente;

prestar qualquer tipo de garantia nas operações a que se refere o presente instrumento.

Parágrafo Quinto - Os acertos financeiros entre a ............... e a PERMISSIONÁRIA para a prestação de serviços aqui especificadas ocorrerão no ................. dia útil subseqüente ao recebimento dos valores (D+........).

Parágrafo Sexto - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, para a execução dos serviços de que trata o presente instrumento, a divulgar em painel afixado em local visível ao público a informação de que é prestadora de serviços da ................ , em conformidade com o padrão estabelecido pela ............... e nos termos da Resolução 2.707/2000.

Parágrafo Sétimo - A ................... é responsável, nos termos estabelecidos na Resolução n.º 2.707/2000, pelos serviços prestados pela PERMISSIONÁRIA relacionados nesta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A responsabilidade da .............. engloba a obrigatoriedade de observância, por parte da PERMISSIONÁRIA, das disposições estabelecidas na legislação em vigor relativa à segurança e ao sigilo bancários, bem como a prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº. 9.613, de 03 de março de 1998.

Parágrafo Nono - Havendo irregularidade na prestação de serviços, conforme especificado neste Contrato de Adesão, a ....................... poderá aplicar à PERMISSIONÁRIA a penalidade de paralisação temporária e/ou revogação compulsória da permissão, promovendo, ainda, as medidas judiciais cabíveis para a apuração da responsabilidade civil e/ou criminal, de acordo com a infração cometida.

Parágrafo Décimo - A .......................... poderá rever, a qualquer tempo, os percentuais e os valores das tarifas de remuneração pagas à PERMISSIONÁRIA, decorrentes da prestação de serviços, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro das partes.

Parágrafo Décimo - Primeiro - A ......... deverá comunicar à PERMISSIONÁRIA, por comunicação escrita, toda e qualquer modificação no teor da presente Cláusula.

Parágrafo Décimo - Segundo - É vedada à PERMISSIONÁRIA a prestação de serviços que não seja previamente autorizada pela .......................... .

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS EQUIPAMENTOS: Os equipamentos e sistemas necessários à execução das atividades de comercialização das loterias federais e à prestação de serviços oferecidos pela Rede de Casas Lotéricas são fornecidos pela ......................... , ou por empresa previamente por ela autorizada e/ou contratada.

Parágrafo Primeiro - Compete à .............. estabelecer e divulgar os parâmetros para a distribuição dos equipamentos à Rede de Casas Lotéricas, observada a categoria da PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo Segundo - A PERMISSIONÁRIA utilizará os equipamentos exclusivamente no estabelecimento lotérico e para as finalidades especificadas neste Contrato.

Parágrafo Terceiro - Os equipamentos são fornecidos sob a forma de comodato, ou outra que tenha efeitos jurídicos, e entregues à PERMISSIONÁRIA em perfeito estado de apresentação e funcionamento para servir ao objeto da permissão lotérica.

Parágrafo Quarto - A ............................ , ou a empresa por ela contratada, poderá substituir todos e/ou qualquer um dos equipamentos que venham a apresentar falhas ou defeitos de funcionamento, por outros similares, ou ainda por outros de qualidade e/ou nova tecnologia, por aviso por escrito à PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo Quinto - No uso e guarda dos equipamentos, são deveres da PERMISSIONÁRIA:

manter os equipamentos nos exatos locais onde serão instalados, abstendo-se de movê-los ou de qualquer forma deslocá-los para outras localidades;

zelar pela conservação e pela guarda dos equipamentos, informando, prontamente, à ................... , ou à empresa por ela contratada, qualquer falha ou defeito no seu regular funcionamento, e qualquer transtorno por parte de terceiros;

responsabilizar-se por qualquer dano, prejuízo ou inutilização dos equipamentos, ressalvando as hipóteses de caso fortuito ou de força maior;

abster-se de promover e impedir que terceiros não autorizados pela ................... , ou pela empresa por ela contratada, promovam qualquer alteração, substituição de peças, modificações, ou outra intervenção técnica nos equipamentos;

não utilizar os equipamentos para finalidades estranhas às previstas neste instrumento;

não ceder, emprestar, locar ou de qualquer forma dispor ou alienar os equipamentos a terceiros, sem a prévia autorização por escrito da .................... , ou da empresa por ela contratada;

respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos autorais, patentes, marcas, segredos de negócio e indústria, e outros direitos de propriedade intelectual da ............................ , ou da empresa por ela contratada, e impedir a penhora, seqüestro, arresto e arrecadação dos equipamentos, informando-a, de imediato, de qualquer violação de que venha a ter conhecimento;

manter sob o mais absoluto sigilo e confidencialidade toda e qualquer informação confidencial que venha a lhe ser revelada pela .......................... , ou pela empresa por ela contratada, ou que esteja consubstanciada em documentação técnica, manuais, catálogos, dados ou informações relativos aos equipamentos e que venha de alguma forma a ter acesso em decorrência do presente contrato;

Parágrafo Sexto - A ........ , ou a empresa por ela contratada, prestará os serviços de assistência técnica e de manutenção dos equipamentos, em nível preventivo e corretivo, sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, desde que tais serviços não decorram de danos causados por inadequado uso, acidentes e/ou desgaste anormal.

Parágrafo Sétimo - A PERMISSIONÁRIA permitirá o livre acesso da ........... , ou da empresa por ela contratada, no estabelecimento lotérico, mediante identificação de seus empregados ou prepostos, para promover as intervenções técnicas necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos.

Parágrafo Oitavo - Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias à instalação e regular uso e funcionamento dos equipamentos, tais como instalações elétricas e civis, e as demais despesas que se mostrem necessárias à conservação e manutenção dos equipamentos em seu estado original, desde que decorrentes de danos causados por inadequado uso, acidentes e/ou desgaste anormal.

Parágrafo Nono - Findo o Contrato ou revogada a permissão, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a permitir a retirada de todos os equipamentos imediatamente, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo de qualquer ação em juízo.

Parágrafo Décimo - A não devolução dos equipamentos por parte da PERMISSIONÁRIA caracterizará a mora desta, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e configurará a situação prevista no art. 1.287 do Código Civil, podendo a ......................... , ou a empresa por ela contratada, promover a retomada dos mesmos, onde quer que se encontrem, ficando a PERMISSIONÁRIA na obrigação de pagar uma multa contratual compensatória de ...........% sobre o valor dos equipamentos, por dia de atraso na devolução dos mesmos.
I. Para efeito desta Cláusula os equipamentos têm o valor especificado no Anexo I.

Parágrafo Décimo-Primeiro - Para que os valores previstos nesta Cláusula guardem sua equivalência monetária na vigência do Contrato, serão todos reajustados conforme a variação do INPC calculado pelo IBGE, ou aquele que melhor retrate a inflação ocorrida entre a data de assinatura deste termo e a do seu efetivo pagamento, observando-se as restrições legais vigentes quanto à periodicidade mínima para aplicação dos índices ora eleitos.

Parágrafo Décimo-Segundo - Correm por conta da PERMISSIONÁRIA os custos decorrentes da contratação do seguro dos equipamentos alocados em seu estabelecimento.

CLÁUSULA OITAVA - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO : A ..................... poderá adotar Sistema de Avaliação de Desempenho visando subsidiar o processo de gestão da Rede de Casas Lotéricas.

Parágrafo Primeiro - A ................... , no Sistema de Avaliação, após ouvir a Entidade de Classe Nacional das Permissionárias, estabelecerá os parâmetros mínimos de desempenho, os prazos para o seu cumprimento, e os incentivos, se for o caso, para o incremento das vendas das loterias federais por parte da Rede de Casas Lotéricas.

Parágrafo Segundo - A PERMISSIONÁRIA que não conseguir manter os parâmetros mínimos no prazo estipulado pela ..................... poderá ter sua permissão revogada, conforme as políticas e estratégias traçadas para a Rede de Casas Lotéricas.

Parágrafo Terceiro - A performance das unidades lotéricas será avaliada, no mínimo a cada .......... meses, a critério da ........................... .

Parágrafo Quarto - A PERMISSIONÁRIA sempre será informada sobre o Sistema de Avaliação adotado e sobre os parâmetros a serem avaliados e os resultados a serem alcançados, por meio de comunicação escrita expedida pela ......................... .

CLÁUSULA NONA - DA MUDANÇA DE LOCAL: A mudança do local de atividade por interesse da PERMISSIONÁRIA, dentro da mesma cidade e/ou entre municípios, somente será efetivada por autorização da ................... e estudo de potencialidade de mercado.

Parágrafo Primeiro - A ...................... poderá sugerir a mudança de local da PERMISSIONÁRIA, mediante estudo de potencial de mercado e para melhorar o desempenho da unidade lotérica.

Parágrafo Segundo - Para o início de suas atividades no novo endereço, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a apresentar à ........................ os documentos legais necessários à alteração contratual, conforme especificado no Normativo que regulamenta a permissão lotérica.

Parágrafo Terceiro - Todas as despesas decorrentes da mudança de local são da responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo Quarto - A PERMISSIONÁRIA, após cada período de ....... (.........) meses de operação com os equipamentos on-line de captação de apostas no mesmo local, ficará isenta de despesas com a reinstalação desses equipamentos no novo endereço.

Parágrafo Quinto - Fica vedado o exercício da permissão, objeto deste contrato, em local distinto do autorizado pela ......................... .

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS TRANSFERÊNCIAS DAS PERMISSÕES E ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL: As transferências de permissão e as alterações contratuais - substituição, inclusão ou retirada de sócios, somente poderão ser feitas desde que previamente autorizadas pela ........................ , mediante os procedimentos e o pagamento de tarifas estabelecidas no Normativo que regulamenta a permissão lotérica.

Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA deverá comunicar, previamente, o interesse em efetivar a transferência de permissão e encaminhar os pretendentes à ........................ , para que sejam selecionados conforme os critérios estabelecidos no Normativo que regulamenta a permissão lotérica.

Parágrafo Segundo - A ................. realizará a avaliação cadastral dos sócios em todos os casos de alteração da composição societária da PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo Terceiro - A transferência de permissão e/ou a alteração da composição societária sem a prévia anuência da ............. constitui motivo para a revogação compulsória da permissão.

Parágrafo Quarto - A PERMISSIONÁRIA deverá comunicar à ................... toda e qualquer alteração no seu contrato social.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA COM A .............. : A PERMISSIONÁRIA, seus prepostos e empregados não têm com a ..................... nenhuma vinculação de emprego, representação, mandato ou congênere.

Parágrafo Único - São de exclusiva responsabilidade da PERMISSIONÁRIA os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a ............. e terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA REPRESENTAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA PERANTE A ......... : A PERMISSIONÁRIA pode fazer-se representar perante a ................ por instrumento público de procuração.

Parágrafo Primeiro - A administração do estabelecimento lotérico, a retirada de bilhetes, a movimentação de sua conta-corrente e a emissão de cheque somente serão aceitas mediante representação por instrumento público de procuração, sendo vedados os substabelecimentos, cujo prazo de validade para fins da permissão lotérica não poderá ser superior a ......... (............) meses.

Parágrafo Segundo - O instrumento público de procuração apenas poderá ser renovado quando o outorgado for o gerente do estabelecimento lotérico, ratificado por meio de registro em CTPS, e comprovação perante a ................. a cada ......... (...........) meses.

Parágrafo Terceiro - A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à ...................... , por escrito, os casos de revogação de procuração antes do prazo estipulado.

Parágrafo Quarto - É vedada a representação da PERMISSIONÁRIA por empregado da ........................ ou cônjuge.

Parágrafo Quinto - Para os casos de transferência de permissão e revogação da permissão, seja compulsória ou voluntária, a ...................... não admite representação, exigindo-se a presença do titular ou do sócio majoritário.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PROPAGANDA E PROMOÇÃO: Por intermédio da Conta de Promoção das Loterias, administrada pela ........... , serão promovidas ações de divulgação dos produtos e serviços oferecidos pelas Casas Lotéricas, em nível nacional e regional.

Parágrafo Primeiro - Na forma do Estatuto da Conta de Promoção das Loterias, e conforme o especificado no Normativo que regula as permissões lotéricas, é devido pela ........................... e pela PERMISSIONÁRIA, para a composição da Conta, um percentual sobre a arrecadação obtida com a comercialização das loterias federais.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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PERMISSIONÁRIA

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ENTIDADE RESPONSÁVEL


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TESTEMUNHAS(1)
CPF:

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TESTEMUNHAS(2)
CPF: