Instrumento particular de renegociação de dívidas
tributárias e com bancos.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
Nº ...........
Pelo presente instrumento particular, as partes:
CONTRATANTE: ....(qualificação)
CONTRATADA: ......., pessoa jurídica de direito privado, com sede à .........,
inscrita no CNPJ sob o nrº: ......., inscrição estadual CF/ ....... nrº:
......., neste ato representada por seu sócio gerente ........., brasileiro,
(estado civil), empresário, portador da Carteira de Identidade nrº: ......., e
do CPF n.º: ......., residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada
simplesmente CONTRATADA.
Estabelecem como justo e certo o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a quitação dos débitos da CONTRATANTE
existentes até a presente data, perante .........
1.2. O valor aproximado dos débitos da CONTRATANTE perfaz o montante de R$
........, referente a ...........
1.3. Para a obtenção dos valores atuais devidos pela CONTRATANTE na data da
assinatura do presente termo, será observado:
a) Os débitos, já inscritos em dívida ativa, nos órgãos acima citados serão
fornecidos pela CONTRATADA por meio de extratos e certidões obtidos nos próprios
órgãos credores.
b) Os débitos ainda pendentes de inscrição em dívida ativa, bem como aqueles que
só a empresa tem conhecimento, deverão ter seu montante fornecido pela
CONTRATANTE, devidamente corrigido pela taxa SELIC.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Para a consecução do objeto do contrato, ou seja, a quitação dos débitos
descritos, a CONTRATADA compromete-se a assessorar, promover os interesses, e
defender a CONTRATANTE em processos administrativos e judiciais, utilizando-se
de todos os recursos legais cabíveis até final instância.
2.2. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, por meio de seu quadro de
pessoal, sem vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Deverá a CONTRATADA acompanhar com zelo, todo o processo administrativo e
judicial peticionando, e tomando toda, e qualquer medida cabível, e tempestiva
necessária para a consecução do objeto deste contrato, bem como, para a promoção
dos interesses da CONTRATANTE nos processos judiciais de execução, descritos na
cláusula primeira do presente termo.
3.2. O acompanhamento dos processos, será feito exclusivamente pela CONTRATADA,
que se compromete a prestar todas as informações sobre o acompanhamento
efetuado, quando solicitado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Deverá a CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA, na pessoa de seus
representantes legais, procuração específica para a finalidade deste contrato.
4.2. A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA, todos os documentos necessários, que
permitam a consecução dos serviços, ora contratados.
4.3. A CONTRATANTE deverá remeter à CONTRATADA, sob protocolo, na mesma data em
que receber, todas e quaisquer correspondências, avisos, citações, intimações
dos órgãos competentes para que possam ser tomadas, dentro dos prazos legais,
todas as providências cabíveis.
4.4. A CONTRATANTE arcará com o pagamento das custas processuais, fotocópias,
autenticações cartorárias e demais despesas que se fizerem necessárias à
instrução e bom andamento da(s) ação(ões), segundo os valores constantes da
Resolução n° 12/96, da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo serem solicitadas
na forma de adiantamento, com prestação de contas a posteriori;
4.5. A CONTRATANTE arcará com todas as despesas de transporte e hospedagem,
quando se tratar de deslocamento fora do domicílio, da cidade de Brasília - DF.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS FIADORES
5.1. Os fiadores declaram-se cientes de todos os termos ora pactuados, e
comprometem-se com o pagamento dos honorários devidos à CONTRATADA, estipulados
na cláusula sexta, de forma solidária.
5.2 As garantias reais pactuadas para cumprimento do acordado na cláusula sexta,
são: (.....)
CLÁUSULA SEXTA: DOS HONORÁRIOS E DE SUA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, o valor total e
final de ..........% (.......por cento) sobre o montante total do débito,
apurado de acordo com cláusula 1.3 do presente termo, referente aos débitos
junto à .............
6.2. Até que sejam apurados os débitos da CONTRATANTE conforme a cláusula 1.3 do
presente termo, os honorários serão calculados com base na cláusula 1.2
perfazendo um total de R$ ..............% da cláusula1.2.
a) Parcela inicial de R$ ............. que deverá ser paga à CONTRATADA no
quinto dia útil, após a efetiva quitação dos débitos descritos na cláusula.
b) O saldo devedor deverá ser pago em ............ parcelas, após trinta dias do
vencimento da primeira, e as demais sucessivamente até o total pagamento dos
honorários pactuados na cláusula 6.1.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO
7.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado.
7.2. A CONTRATADA deverá formalizar o processo de quitação perante os órgãos
competentes no prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias úteis da assinatura deste
contrato.
7.3. A CONTRATADA deverá formalizar junto à CONTRATANTE, entregando-lhe, os
comprovantes de quitação, ou sejam, extratos, recibos e CNDS (PLENA).
CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
O presente contrato é firmado entre as partes contratantes em caráter
irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA NONA: DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
CONTRATADA e CONTRATANTE, acordam, por tempo indeterminado, o total, rigoroso e
absoluto sigilo, dentro dos princípios absolutos de confidencialidade para todos
os procedimentos, diretrizes, e informações referentes aos trabalhos, e acordos
acertados neste instrumento, ficando ambas responsáveis, sob as penas da lei,
pelos prejuízos decorrentes à outra parte, pelo descumprimento desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de .............. F, para os procedimentos
judiciais, referentes a este Contrato de Prestação de Serviços, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha
a ser.
E por estarem assim, justos e contratadas, as partes obrigam-se a cumprir o
presente contrato, na presença de duas testemunhas, assinando-o em (03) três
vias, de igual teor, para os regulares efeitos de direito.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
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BANCO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: